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Exigindo direitos

Viação Itapemirim deve reservar vagas para idosos

A Viação Itapemirim S/A deve reservar, gratuitamente, duas vagas por veículo aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, e dar 50% de desconto nas passagens para os demais assentos aplicando o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Se descumprir a liminar, a multa diária será no valor de R$ 10 mil.

A decisão foi da juíza federal substituta Renata Coelho Padilha, da 5ª Vara Federal em Guarulhos, que também concedeu o direito aos idosos "em todos os pontos de seção autorizados para embarque existentes no território nacional". Segundo Renata, existem "reiteradas reclamações contra a ré, demonstrando que devem, imediatamente, ser resguardados e protegidos, nos termos da Carta Política, os direitos dos idosos".

O Ministério Público Federal afirma que a empresa tem colocado diversas exigências para conceder a gratuidade ou o desconto e os idosos acabam desistindo dos seus direitos. As informações usadas pelo MPF foram apuradas por reclamações feitas à ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de primeiro grau em São Paulo.

Ação Civil Pública 0002731-37.2011.403.6119

Leia aqui a íntegra da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2011, 7h30

Comentários de leitores

1 comentário

Resposta da Itapemirim

Katia Bicudo (Advogado Assalariado)

Como representante do Departamento Jurídico da Itapemirim, esclareço que a empresa ainda não foi citada da Ação Civil Pública, mas antecipo que, desde o surgimento da obrigatoriedade, em 2006, a Itapemirim calcula já ter beneficiado 500 mil idosos com a gratuidade.
Em 2010, foram 106 mil gratuidades e 46 mil vendas com descontos de 50%. Apenas em janeiro deste ano foram transportados 10 mil idosos gratuitamente e outros 3,8 mil com desconto.
Vale esclarecer que as vendas de passagens são abertas 90 dias antes da viagem, e que as duas passagens gratuitas costumam esgotar rapidamente, o que pode explicar eventual dificuldade na obtenção da gratuidade integral.
Ressalte-se, ainda, que são mantidos avisos sobre o benefício em seus pontos de venda. Na Rodoviária do Tietê, por exemplo, além de quadros de avisos, há divulgação nos monitores internos da rodoviária e guichês preferenciais.
Portanto, os números e as ações mostram que a Itapemirim cumpre integralmente o que determina a lei, com todas as obrigações e requisitos estabelecidos. Essas informações estão à disposição das autoridades.

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