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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4208/01, que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva, as chamadas medidas cautelares. Foram rejeitados os artigos do texto dos senadores que buscavam acabar com a prisão especial para autoridades, graduados e integrantes de determinadas profissões. A notícia é dos jornais Diário do NordesteFolha de S.PauloValor Econômico, O Globo e Jornal do BrasilLeia mais aqui na ConJur.


Mais vista
O Superior Tribunal de Justiça adiou mais uma vez um posicionamento sobre a possibilidade de casais homossexuais constituírem uma família, para fins legais. Um julgamento na 3ª Turma foi interrompido por pedido de vista. O processo discute a possibilidade de união estável pós-morte entre dois homens, um bibliotecário e um cabeleireiro de Mato Grosso. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, já havia votado pelo reconhecimento da união estável, como lembra o jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.


Pedido devolvido
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse que o pedido da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos para suspender a construção da usina de Belo Monte, no rio Xingu (PA), será "devolvido como apareceu". "Nós temos o dever de dar desenvolvimento à região, e é o que estamos fazendo. Portanto, a OEA que vá cuidar de outros assuntos", afirmou. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Rumo ao Supremo
Já o jornal DCI informa que pelo menos duas ações de um conjunto de dez que tramitam na Justiça contra a construção da Usina Hidroelétrica Belo Monte chegarão ao Supremo Tribunal Federal. A avaliação é de Ubiratan Cazetta, procurador no Pará e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. As ações questionam a legalidade da autorização dada pelo Congresso, em julho de 2005, para que o Executivo fizesse "o aproveitamento hidroelétrico" do local, onde há dez terras indígenas.


Preso com chip
O jornal Diário do Nordeste noticia que o advogado José Aírton Matos Carneiro, de 75 anos, foi detido dentro do Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira (Ceará), acusado por agentes penitenciários de ter entregue a um detento um pacote com cinco chips para telefones celulares. Os chips foram encontrados na cueca do detento, durante uma revista logo após a visita do advogado.


Reforma constitucional
Com o crescimento do candidato nacionalista Ollanta Humala na reta final da campanha eleitoral peruana aumentaram, também, as dúvidas sobre seu projeto de governo. Humala cansou-se de dizer que não pretende seguir os passos do presidente da Venezuela, Hugo Chávez. No entanto, seu plano de governo prevê, entre outras iniciativas, a reforma da Constituição nacional peruana e uma maior interferência do Estado na economia, informa o jornal O Globo.


Ampliação do conceito
Como noticia o jornal Valor Econômico, a rede de supermercados Walmart foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma promotora de vendas que trabalhava em uma de suas lojas. Ela teria sido acusada de furtar alguns recheios de ovos de chocolate destinados à degustação pelos clientes. Mesmo não havendo relação de emprego entre a rede e a promotora, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho decidiram condenar o Walmart, com base na Emenda Constitucional 45.


Participação feminina
A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou a reserva de 50% das vagas de candidatos para mulheres e uma consulta popular sobre o novo sistema eleitoral. O presidente do colegiado, Francisco Dornelles (PP-RJ), encaminha o relatório final ao presidente José Sarney (PMDB-AP) na próxima semana. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o documento será convertido em projetos de lei e propostas de emenda constitucional no prazo de um mês.


Abuso da Globo
O Clube dos 13 fez um protesto formal contra a Rede Globo na Secretaria de Direito Econômico, orgão ligado ao Ministério da Justiça, informa o site Futebol Interior. A emissora é acusada de  abuso de poder econômico na briga pelos direitos de TV do Campeonato Brasileiro. Até o momento, Bahia, Botafogo, Corinthians, Coritiba, Cruzeiro, Flamengo, Goiás, Grêmio, Palmeiras, Santos, Sport, Vasco e Vitória já assinaram com a Rede Globo. O São Paulo, principal aliado do Clubo dos 13, está em conversas e também pode assinar.


Outra remuneração
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro e não considerou assédio moral o fato de, depois de passar por processo de seleção para ocupar determinado cargo, ele ter ocupado outro, com remuneração menor, na Editora Gazeta do Povo. De acordo com o jornal DCI, o colegiado afirmou que não se pode falar em assédio moral porque, mesmo constatando a diferença salarial entre os dois cargos, ele aceitou o emprego.


Saída rápida
O jornal O Estado de S.Paulo conta que está na Justiça Militar o caso da soldada da Polícia Militar de Sergipe, Ediana Barbosa de Oliveira, que foi presa em flagrante pelo capitão Donald Antônio Araújo da Costa por ter se ausentado do serviço para fazer xixi em casa, a 200 metros dali. Detalhe: no posto de Polícia Comunitária onde ela trabalhava, em São Cristóvão, região metropolitana de Aracaju, não há banheiro nem alojamento feminino.


COLUNAS
Justo às cotas
A coluna “Radar Político”, do jornal O Estado de S. Paulo, noticia que “dez dias após o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) ter dito que jamais voaria num avião pilotado por um cotista, um dos mais destacados juristas do País, o advogado Márcio Thomaz Bastos, decidiu se empenhar na defesa da política de reserva para negros nas universidades – as cotas. Ele deve atuar junto ao Supremo Tribunal Federal, onde o sistema está sendo contestado por meio de uma ação ajuizada pelo DEM, sob o argumento de que se trata de uma medida inconstitucional”.


OPINIÃO
Castelo de Areia
Ao comentar a anulação das provas no caso, o jornal Folha de S.Paulo, em editorial, diz que “é falsa a opção entre o império dos grampos e o paraíso da impunidade. Exigir da PF e do Ministério Público investigações e denúncias menos açodadas, em conformidade estrita com a lei, significa confiar que o Judiciário produzirá as decisões adequadas. Sem isso, a sensação midiática e momentânea de justiça se desfaz como um castelo de cartas”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2011, 10h57

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