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PEC dos recursos

"Efetividade da Justiça depende de medidas radicais"

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“Ou sacrificamos alguns casos a título de injustiça ou submetemos toda a sociedade a esta grande injustiça de não ver as causas terminadas.” A frase é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. O STF divulgou, na quinta-feira (7/4), vídeo no YouTube com a palestra que o ministro fez no Instituto dos Advogados de São Paulo sobre a proposta que antecipa a execução da sentença.

A ideia foi apresentada há quase três semanas pelo próprio ministro na FGV Direito Rio. Uma semana depois, o ministro se reuniu em um almoço, no IASP, em que explicou aos advogados paulistas o que o levou a propor o texto. Embora já esteja sendo chamada de PEC dos Recursos, o documento não foi apresentado ao Congresso e está sendo discutido no site DemocraciaOnline. O objetivo é apresentar uma proposta a ser incluída no 3º Pacto Republicano.

Na palestra ao IASP, Peluso afirma que, ao ponderar custos e benefícios, não há alternativa a não ser mudar o quadro atual. A população, diz, anseia por uma Justiça mais eficaz, que resolva os conflitos com mais rapidez. A aspiração por um resultado rápido, afirma, é ingrediente de segurança jurídica e sem a qual o Direito não tem ética.

O ministro citou como exemplo a área criminal onde a sensibilidade popular é mais aguçada. As pessoas atribuem ao Judiciário a responsabilidade pela impunidade. “As sentenças criminais não transitam em julgado”, diz. Os recursos têm efeitos suspensivos. “O Supremo Tribunal fixou, acertadamente, que o chamado princípio de presunção de inocência, que é uma garantia, não permite e não pode permitir a execução provisória.” O ministro avalia que o resultado é as prescrições, em concreto e em abstrato.

“Quem atua na área criminal conhece, e aqui há vários dos mais famosos e capazes advogados da área criminal, sabem o que os magistrados fazem para justificar prisão preventiva que, na verdade, não cabe. É uma tentativa de dar resposta a sociedade. Ao troco do sacrifício de liberdade e do desprezo de normas constitucionais. Para que tudo isso?”, questiona.

Peluso afirmou, na palestra do IASP, que a proposta se dirige à toda a sociedade e que os advogados não são os destinatários específicos da PEC. Para o ministro, é preciso pensar em soluções de forma “desapaixonada”. É necessário, diz, sermos racionais e pensar no país como um todo. “O Judiciário tem o dever de dar uma resposta.”

Ele disse que vários projetos têm tentado atenuar o problema da demora na efetividade das decisões judiciais, mas não surtem efeitos. Para Peluso, é porque tais ideias, embora muito bem intencionadas, não são radicais, atingindo fatores secundários e não o principal: os três ou quatro graus de jurisdição. “Essa singularidade brasileira [várias instâncias] não trouxe nenhuma vantagem.”

O ministro disse, ainda, que todos sairiam ganhando com tal proposta. Afinal, constata, enquanto o advogado não resolve o problema, o cliente não paga. Alguns advogados — e isso não poderia deixar de ser uma reação natural — preocupam-se com a diminuição de suas rendas, já que trabalhariam em duas instâncias. “Mas vão receber antes e, de certo modo, com garantia”, completa.

Riscos da execução
O ministro sabe que antecipar o resultado da causa, ao permitir a execução antes do resultado de eventuais recursos nos tribunais superiores, pode ter alguns riscos. “Todo sistema tem seu risco. Tudo na vida tem seu risco.” Para o ministro, a experiência mostrará que apenas o vencedor convicto do acerto da decisão que o beneficiou, correrá o risco de fazer execução definitiva.

“Isso já ocorre, hoje, com ação rescisória. Há risco na execução definitiva dentro do sistema atual”, disse. Peluso afirmou que as estatísticas mostram que probabilidade de reforma é mínima, o que, segundo ele, demonstra que tribunais locais julgam bem.

Para o ministro, se a proposta for aprovada e adotada, poderá representar um passo significativo para que a sociedade tenha a garantia de que suas queixas levadas ao Judiciário tenham respostas negativas ou positivas. Para ele, com a reflexão de todos, em conjunto, é possível descobrir um melhor caminho para atender a sociedadae.

O ministro sabe que a PEC é polêmica e, afirma ainda, que a ideia é ousada, embora não seja nova, já que outros países adotam iniciativas semelhantes. Desde que foi apresentada, a proposta tem sido discutida com frequência pela comunidade jurídica.

Controle prévio
No IASP, Peluso também apresentou a ideia do controle prévio de constitucionalidade, tal como acontece em Portugal, Espanha, Itália e França. Com isso, o presidente da República e até mesmo governadores, duvidando da constitucionalidade de uma lei que está para ser sancionada, consultem o Supremo. Com isso, a Corte teria um prazo de 30 dias para avaliar se o projeto aprovado é ou não inconstitucional.

Tal expediente, constata o ministro, evitam que normas, manifestamente inconstitucionais, entrem em vigor. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade, diz, nem sempre consegue remediar os problemas que tais leis causam. Por outro lado, entende, o controle prévio vai aliviar o próprio Supremo, evitando que tantas ADIs sejam apresentadas, sobretudo as de âmbito federal.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2011, 15h55

Comentários de leitores

22 comentários

MINISTRO PELUSO E SUAS IDÉIAS RADICAIS

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Certo, ministro Peluso. Como aquela sua brilhante ideia de finalizar os processos na 1ª Instância e terminar com os recursoso para os Tribunais Superiores, do qual V.Exa. é um dos ministros. Ministro, cuidado, os Tribunais Superiores vão ficar sem função e V.Exa., como bom funcionário público, vai ficar sem o que fazer. Por um acaso está pretendendo legislar em causa própria?

Culpabilidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todos sabem que a culpa pelos problemas do Poder Judiciário não é da advocacia. Entretanto, na prática tudo leva à conclusão contrária. Magistrados querem atacar os advogados a qualquer custo, já que essa classe de profissionais é quem os impede de escravizar toda a população. Governantes querem massacrar a classe, que através de milhões de ações propostas todos os anos acabam recuperante parte do que o Estado roubou dos cidadão. E, o que é mais grave, os próprios clientes querem botar a culpa nos advogados COMO PRETEXTO PARA DEIXAR DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim, diferentemente do que ocorre nos países desenvolvidos, a classe (encarregada de defender a sociedade) se enfraquece, e arbítrio toma conta do País.

Não é por aí...

Pragmatista (Outros)

Tem sido muito bem sucedida a campanha de transferência de responsabilidade do Poder Judiciário para a advocacia, pública ou privada, pelos atrasos na prestação jurisdicional. De um lado, sugerem a mudança total do Código de Processo Civil; de outro, sugerem a alteração da estrutura judiciária.
Mas somente com muita inocência se pode realmente levar a sério essas propostas. Se somarmos todos os prazos existentes no CPC, do início da demanda até o momento de interposição do último recurso, veremos que não deve chegar a mais de 120 dias. É uma estimativa.
Indaga-se: o prazo de 120 dias para a duração de um procedimento cível é excessivo? Dificilmente alguém afirmaria que sim.
O que é relevante destacar é que os advogados, públicos ou privados, têm prazos estreitos para praticar os atos processuais. Não consigo compreender como se possa culpar um advogado por exercer um direito tão singelo como, por exemplo, informar ao Juízo de que tem provas a produzir, opor embargos de declaração, apelar, etc. quando na realidade os serventuários da justiça levam 3 meses, 4 meses, até 6 meses para juntar as petições. Isso é completamente surreal.
Alguns dirão: mas às vezes as partes agem com má-fé, tomam medidas protelatórias. Eu devolvo com outra pergunta: então por que o Judiciário tem sido tão leniente com as condutas que se caracterizam como flagrante litigância de má-fé? Tenho visto que o Judiciário raramente aplica as sanções por litigância de má-fé, mesmo em situações escandalosamente fraudulentas, infundadas, etc., situações que, obviamente, atravancam ainda mais a tramitação dos processos.
Portanto, essa transferência de responsabilidade que tem sido feita se presta apenas à desinformação, pois não descortina as reais causas do problema.

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