A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/5), em primeiro turno, o fim da reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito, em artigo que faz parte da proposta da reforma política em andamento no Congresso. A mudança foi aprovada por 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção. O texto agora terá que ser aprovado em segundo turno na Câmara e ser votado no Senado, também em dois turnos, para entrar em vigor. As informações são do portal Terra.

Doações para campanhas
Derrotado nas primeiras votações da reforma política, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pressionou deputados da base e da oposição e, nesta quarta-feira (27/5), conseguiu aprovar, por 330 votos a 141, emenda constitucional que prevê o financiamento de empresas para partidos e de pessoas físicas para partidos e candidatos. Ele ressuscitou parte da proposta que havia sido rejeitada na noite anterior, o que revoltou parte dos deputados, que o acusou de voltar atrás no que dissera terça-feira. Caso a proposta passe em novo turno na Câmara e seja aprovada no Senado, empresas não poderão mais doar diretamente para candidatos, apenas para partidos. As informações são do jornal O Globo

À espera do julgamento
A Ordem dos Advogados do Brasil não vê na aprovação de uma emenda à Constituição que autoriza o financiamento privado de partidos políticos um impeditivo para que o Supremo Tribunal Federal julgue uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo órgão sobre o tema.  O julgamento foi suspenso em abril do ano passado por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que prometeu entregar seu voto até o fim de junho deste ano para que o julgamento seja retomado. Até o momento, seis dos onze ministros da Corte já entenderam que o financiamento privado de campanhas é inconstitucional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nova ação
A OAB estuda ainda a possibilidade de entrar com outra ação de inconstitucionalidade, questionando o fato de a Câmara ter submetido novamente o tema à votação plenária, um dia antes de os deputados terem rejeitado outra proposta de emenda que tratava de assunto semelhante. Para a Ordem, há nesse procedimento um ato inconstitucional, ferindo um parágrafo do artigo 60 da Constituição que "uma matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ajuste fiscal
O Senado aprovou a segunda das três Medidas Provisórias do ajuste fiscal do governo que restringe o acesso à pensão por morte e prevê novas regras para aposentadoria. A maior discussão ficou por conta da emenda incluída na Medida Provisória pelos deputados, que na prática, acaba com o fator previdenciário. Pela regra aprovada, os homens terão direito a aposentadoria integral quando a soma de idade e tempo de contribuição for de 95 anos, com o mínimo de 35 anos de contribuição, e para as mulheres, 85 anos, com pelo menos 30 anos de contribuição.No caso das pensões por morte, passam a ser exigidos um ano e meio de contribuição previdenciária e dois anos de união estável. As informações são do portal G1.

Mudanças no Carf
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse a representantes de confederações empresariais que a exigência de dedicação exclusiva para os membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi a solução para o órgão não acabar. O ministro pediu que as confederações indiquem nomes para preencher as vagas ociosas de conselheiros e, assim, o conselho volte a operar. O presidente da CNC, Antônio Oliveira Santos, criticou a exigência de dedicação exclusiva. "Dedicação exclusiva é algo que não se pode acreditar, é uma precarização". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Propina no futebol
A pedido do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a polícia suíça prendeu nesta quarta-feira (27/5), em Zurique, sete dirigentes da Fifa, entre eles o ex-presidente da CBF José Maria Marin. Eles são acusados de corrupção, fraude e lavagem de dinheiro em bancos em solo americano e devem ser extraditados para os EUA. Marin teria recebido R$ 20 milhões de propinas relativas à venda de direitos de exploração comercial da Copa América e da Copa do Brasil. Outros sete foram indiciados, entre eles o brasileiro José Margulies. Todos foram banidos do futebol pela Fifa enquanto durarem os processos. Dono da Traffic, empresa de marketing esportivo, o brasileiro José Hawilla, réu confesso, ajudou nas investigações e devolverá aos cofres americanos cerca de R$ 473 milhões. As informações são do jornal O Globo.

Investigação própria
O escândalo da Fifa pode chegar logo ao Brasil. A Polícia Federal e o Ministério Público Federal avaliam iniciar uma investigação para apurar eventuais crimes, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro, envolvendo dirigentes e empresários de futebol no país. A abertura de uma investigação no Brasil foi discutida numa reunião nesta quarta-feira (27/5) no Ministério da Justiça. Dos três eixos da investigação em curso nos Estados Unidos dois estão diretamente relacionados ao Brasil: a venda de direitos de transmissão e comerciais de torneios sul-americanos e brasileiros e possivelmente o contrato de patrocínio de uma empresa de material esportivo com a CBF. As informações são do jornal Valor Econômico.

Quebra de sigilo
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, relator dos inquéritos da “lava jato”, determinou a quebra do sigilo telefônico do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). As informações vão instruir a apuração que tramita no STF. Também foi quebrado o sigilo telefônico de uma assessora dele, Maria Cleia Santos Oliveira, do doleiro Alberto Youssef e de dois executivos afastados da Construtora Queiroz Galvão, Othon Zanoite e Idelfonso Colares. Todos terão o sigilo quebrado no período entre 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010. Os dados foram pedidos pela Polícia Federal. As informaçõres são do jornal O Globo.

Odebrecht intimada
A Polícia Federal notificou a Odebrecht a dizer se formou cartel para fraudar licitações e se pagou propina em troca de contratos na Petrobras. A intimação foi consequência de pedido feito ao juiz Sergio Moro, pelos advogados da própria empresa, para que ela se pronuncie em inquérito que apura suposta participação de subsidiária do grupo, a Odebrecht Plantas Industriais, em lavagem de dinheiro oriundo de corrupção. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Contribuição previdenciária
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (27/5) o julgamento que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público — 13º salário, terço de férias e horas extras. Na sessão, porém, foram proferidos apenas dois votos. Por ora, o placar é favorável aos contribuintes: três a dois. A análise do recurso foi interrompida por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. As informações são do jornal Valor Econômico.

Documento único
O Tribunal Superior Eleitoral vai encaminhar um projeto de lei nesta quinta-feira (28/5) propondo a criação do Registro Civil Nacional (RCN). Um cartão com chip que reunirá dados como RG, CPF, título de eleitor e até antecedentes criminais. O cartão identificará o cidadão a partir de suas digitais e biometria facial. O recurso tecnológico deverá eliminar a possibilidade de emissão de múltiplas carteiras de identidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a fixação do piso salarial para professores da rede pública de ensino. A maioria dos ministros entendeu que o piso deve ser composto apenas pelo vencimento básico, sem levar em consideração os benefícios adicionais, como vale-refeição e gratificações. Os ministros, no entanto, ainda não formaram consenso sobre o regime de trabalho dos professores fixado na Lei 11.738, de 2008, que criou o piso. A questão será discutida na próxima semana. A informação é do jornal Folha de S.Paulo, Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.

Desdobramentos do caso
O Ministério Público Federal não recua e quer manter de pé a Castelo de Areia, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil. Na avaliação da Procuradoria da República pelo menos 32 procedimentos de investigação relativos a grandes empreendimentos com recursos públicos podem estar a salvo da decisão do Superior Tribunal de Justiça. As apurações são desdobramentos do processo-mãe – distribuído em três denúncias criminais por lavagem de dinheiro e evasão e uma civil, por improbidade, propostas pela Procuradoria perante a Justiça Federal em São Paulo e na Bahia. Leis mais aqui na ConJur.

Recurso aceito
O jornal Folha de S.Paulo noticia que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, aceitou pedido da candidata ao Senado pelo Distrito Federal, Maria de Lourdes Abadia (PSDB), que foi barrada pela Lei da Ficha Limpa. A sentença de Mendes foi dada com base na decisão do Supremo, do dia 23 de março, que considerou a lei inválida para a eleição do ano passado. Leia mais aqui na ConJur.

Combate à pedofilia
Os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo informam que, num reforço ao combate à pedofilia, o Brasil poderá contar com o recurso da infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes desse tipo praticados por meio da rede de computadores. É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei 100, de 2010, segue agora a Plenário, para decisão final. O projeto tem por objetivo prevenir e reprimir o pedófilo que, protegido pelo anonimato, seleciona e aborda pela rede as potenciais vítimas, crianças ou adolescentes. Leia mais aqui na ConJur.

Acordo sobre Itaipu
A Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos favoráveis e 54 contrários, o projeto de decreto legislativo sobre o Tratado de Itaipu, que estabelece as novas bases financeiras para o pagamento da energia da hidrelétrica consumida pelo Brasil. O projeto de decreto legislativo segue agora à apreciação do Senado, informam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Segundo o tratado, o multiplicador para a remuneração da cessão de energia, que hoje é de (5,1) passa para (15,3), aumentando em três vezes o valor da energia cedida pelo Paraguai ao Brasil.

Sigilo industrial
O jornal Valor Econômico noticia o caso de um ex-alto executivo de uma empresa especializada em tecnologia de enzimas para indústrias farmacêuticas e de alimentos que foi proibido de atuar como sócio de uma concorrente alemã. Ele havia assinado cláusulas de não concorrência e confidenciabilidade com a indústria brasileira na qual trabalhou por oito anos. Ao sair, em maio de 2010, comprometeu-se a ficar um ano sem trabalhar para empresas do mesmo ramo no Brasil. No entanto, em setembro do mesmo ano virou sócio da concorrente alemã.

Só em 2050
Durante o Fórum de Líderes do Setor Público — América Latina e Caribe, em Washington, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva "previu" que o julgamento do mensalão somente ocorrerá em 2050 caso o relatório final da Polícia Federal seja incorporado aos autos do processo por decisão do Supremo Tribunal Federal. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil, O Globo e Folha de S.Paulo.

Entrega exclusiva
A discussão sobre o monopólio dos Correios voltará ao Supremo Tribunal Federal em uma causa que pode tirar definitivamente da alçada da empresa a exclusividade na entrega mensal de milhões de contas de luz, gás natural e água e esgoto país afora. Segundo o jornal Valor Econômico, o caso vai voltar à Corte porque, pela primeira vez, o tema foi esgotado em um tribunal de segunda instância. O plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que a Energisa, distribuidora de energia que atua nos Estados de Sergipe, Minas Gerais e Paraíba, pode entregar as faturas a seus consumidores sem usar o serviço dos Correios.

Compra de laboratório
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a compra do laboratório Teuto pela empresa americana Pfizer. Em outubro do ano passado, a Pfizer pagou R$ 400 milhões por 40% da brasileira Teuto, lembra o jornal DCI. Também foi aprovada, sem restrições pelo Cade, a compra pelo grupo espanhol Iberdrola da distribuidora brasileira de eletricidade Elektro por US$ 2,4 bilhões (quase R$ 4 bilhões), em um acordo com o grupo americano Ashmore Energy International (AEI). A transação foi feita em janeiro.

Caso Eloá
A Justiça de São Paulo ouve nove testemunhas do processo sobre a morte de Eloá Cristina Pimentel, ex-namorada de Lindemberg Alves Fernandes. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, as testemunhas são de defesa e ainda não há previsão de quando Lindemberg será ouvido. Até agora, cinco testemunhas de acusação foram ouvidas. As audiências serão para decidir se o acusado irá a júri popular pelo assassinato de Eloá, que tinha 15 anos na época do crime.

Relação dual
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o desembargador Fausto Martin De Sanctis, que atuou no caso Castelo de Areia, recusou-se a falar sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que anulou os grampos da operação, mas disse que “não se pode comprometer a imagem da Justiça como uma Justiça dual, que trata diferentemente pobres e ricos”.

OPINIÃO
Lei especial
Em artigo publicado no Jornal do Brasil, o juiz de Direito João Baptista Herkenhoff comenta os crimes hediondos. “Oponho-me à lei dos crimes hediondos, não por razões colocadas com certa frequência (superlotação dos presídios), mas porque a lei, em si e por si, consagra, a meu ver, um tratamento científico errôneo da matéria, além de ser flagrantemente inconstitucional”, escreve.

Decisão exemplar
“Foi exemplar a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso impetrado pela Construtora Camargo Corrêa, questionando a legalidade da Operação Castelo de Areia, realizada Polícia Federal com objetivo de investigar corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, crimes financeiros, manipulação de concorrências, fraudes em editais, superfaturamento de obras públicas por empreiteiras e financiamento de campanhas eleitorais por meio de caixa 2”, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo.