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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a fixação do piso salarial para professores da rede pública de ensino. A maioria dos ministros entendeu que o piso deve ser composto apenas pelo vencimento básico, sem levar em consideração os benefícios adicionais, como vale-refeição e gratificações. Os ministros, no entanto, ainda não formaram consenso sobre o regime de trabalho dos professores fixado na Lei 11.738, de 2008, que criou o piso. A questão será discutida na próxima semana. A informação é do jornal Folha de S.Paulo, Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Desdobramentos do caso
O Ministério Público Federal não recua e quer manter de pé a Castelo de Areia, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil. Na avaliação da Procuradoria da República pelo menos 32 procedimentos de investigação relativos a grandes empreendimentos com recursos públicos podem estar a salvo da decisão do Superior Tribunal de Justiça. As apurações são desdobramentos do processo-mãe – distribuído em três denúncias criminais por lavagem de dinheiro e evasão e uma civil, por improbidade, propostas pela Procuradoria perante a Justiça Federal em São Paulo e na Bahia. Leis mais aqui na ConJur.


Recurso aceito
O jornal Folha de S.Paulo noticia que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, aceitou pedido da candidata ao Senado pelo Distrito Federal, Maria de Lourdes Abadia (PSDB), que foi barrada pela Lei da Ficha Limpa. A sentença de Mendes foi dada com base na decisão do Supremo, do dia 23 de março, que considerou a lei inválida para a eleição do ano passado. Leia mais aqui na ConJur.


Combate à pedofilia
Os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo informam que, num reforço ao combate à pedofilia, o Brasil poderá contar com o recurso da infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes desse tipo praticados por meio da rede de computadores. É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei 100, de 2010, segue agora a Plenário, para decisão final. O projeto tem por objetivo prevenir e reprimir o pedófilo que, protegido pelo anonimato, seleciona e aborda pela rede as potenciais vítimas, crianças ou adolescentes. Leia mais aqui na ConJur.


Acordo sobre Itaipu
A Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos favoráveis e 54 contrários, o projeto de decreto legislativo sobre o Tratado de Itaipu, que estabelece as novas bases financeiras para o pagamento da energia da hidrelétrica consumida pelo Brasil. O projeto de decreto legislativo segue agora à apreciação do Senado, informam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Segundo o tratado, o multiplicador para a remuneração da cessão de energia, que hoje é de (5,1) passa para (15,3), aumentando em três vezes o valor da energia cedida pelo Paraguai ao Brasil.


Sigilo industrial
O jornal Valor Econômico noticia o caso de um ex-alto executivo de uma empresa especializada em tecnologia de enzimas para indústrias farmacêuticas e de alimentos que foi proibido de atuar como sócio de uma concorrente alemã. Ele havia assinado cláusulas de não concorrência e confidenciabilidade com a indústria brasileira na qual trabalhou por oito anos. Ao sair, em maio de 2010, comprometeu-se a ficar um ano sem trabalhar para empresas do mesmo ramo no Brasil. No entanto, em setembro do mesmo ano virou sócio da concorrente alemã.


Só em 2050
Durante o Fórum de Líderes do Setor Público — América Latina e Caribe, em Washington, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva "previu" que o julgamento do mensalão somente ocorrerá em 2050 caso o relatório final da Polícia Federal seja incorporado aos autos do processo por decisão do Supremo Tribunal Federal. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil, O Globo e Folha de S.Paulo.


Entrega exclusiva
A discussão sobre o monopólio dos Correios voltará ao Supremo Tribunal Federal em uma causa que pode tirar definitivamente da alçada da empresa a exclusividade na entrega mensal de milhões de contas de luz, gás natural e água e esgoto país afora. Segundo o jornal Valor Econômico, o caso vai voltar à Corte porque, pela primeira vez, o tema foi esgotado em um tribunal de segunda instância. O plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que a Energisa, distribuidora de energia que atua nos Estados de Sergipe, Minas Gerais e Paraíba, pode entregar as faturas a seus consumidores sem usar o serviço dos Correios.


Compra de laboratório
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a compra do laboratório Teuto pela empresa americana Pfizer. Em outubro do ano passado, a Pfizer pagou R$ 400 milhões por 40% da brasileira Teuto, lembra o jornal DCI. Também foi aprovada, sem restrições pelo Cade, a compra pelo grupo espanhol Iberdrola da distribuidora brasileira de eletricidade Elektro por US$ 2,4 bilhões (quase R$ 4 bilhões), em um acordo com o grupo americano Ashmore Energy International (AEI). A transação foi feita em janeiro.


Caso Eloá
A Justiça de São Paulo ouve nove testemunhas do processo sobre a morte de Eloá Cristina Pimentel, ex-namorada de Lindemberg Alves Fernandes. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, as testemunhas são de defesa e ainda não há previsão de quando Lindemberg será ouvido. Até agora, cinco testemunhas de acusação foram ouvidas. As audiências serão para decidir se o acusado irá a júri popular pelo assassinato de Eloá, que tinha 15 anos na época do crime.


Relação dual
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o desembargador Fausto Martin De Sanctis, que atuou no caso Castelo de Areia, recusou-se a falar sobre o julgamento do Superior Tribunal de Justiça que anulou os grampos da operação, mas disse que “não se pode comprometer a imagem da Justiça como uma Justiça dual, que trata diferentemente pobres e ricos”.


OPINIÃO
Lei especial
Em artigo publicado no Jornal do Brasil, o juiz de Direito João Baptista Herkenhoff comenta os crimes hediondos. “Oponho-me à lei dos crimes hediondos, não por razões colocadas com certa frequência (superlotação dos presídios), mas porque a lei, em si e por si, consagra, a meu ver, um tratamento científico errôneo da matéria, além de ser flagrantemente inconstitucional”, escreve.


Decisão exemplar
“Foi exemplar a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso impetrado pela Construtora Camargo Corrêa, questionando a legalidade da Operação Castelo de Areia, realizada Polícia Federal com objetivo de investigar corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, crimes financeiros, manipulação de concorrências, fraudes em editais, superfaturamento de obras públicas por empreiteiras e financiamento de campanhas eleitorais por meio de caixa 2”, diz editorial do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2011, 11h04

Comentários de leitores

1 comentário

DECISÃO EXEMPLAR

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

noticia O Estado de São Paulo a decisão do STJ de arquivar o Castelo de Areia.
Para quem nasceu e viveu sob o manto da impunidade, nada melhor do que um absurdo desses !!!!!!

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