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Inquérito contra Tatico segue para primeira instância

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio do inquérito que apura a suposta prática do crime de falsidade ideológica pelo ex-deputado federal José Fuscaldi Cesílio (PTB-GO), o Tatico, para a primeira instância. Segundo o ministro, o STF não tem mais competência para julgar o caso, uma vez que a Procuradoria-Geral da República informou que o político não concorreu a cargo eletivo para a Legislatura 2011-2015.

“Tenho que não persiste a competência penal originária do STF para a supervisão deste inquérito, motivo pelo qual determino a remessa dos autos a uma das varas criminais de Goiânia (GO)”, afirmou Ayres Britto em seu despacho, em referência ao fato de que Tatico, como ex-parlamentar, não dispõe mais da prerrogativa de foro perante a Suprema Corte.

Em setembro de 2010, Tatico foi condenado pelo STF, em decisão inédita e unânime, a pena de reclusão por sete anos, em regime semiaberto, por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

INQ 2.700

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2011, 5h46

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