Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contra saidinha

RJ proíbe uso de celular nas agências bancárias

O uso de celulares está proibido dentro de agencias bancárias localizadas no estado do Rio de Janeiro. A Lei 5.939, de 2011, foi promulgada nesta quarta-feira (6/4). A intenção da medida é evitar a ocorrência de assaltos de clientes após saques em bancos, também conhecidos como "saidinha".

“A lei demonstra, no mínimo, uma compreensão de que mais vale tomar medidas preventivas — no caso, inibidoras — do crime do que só atuar de forma repressiva, quando o mal já aconteceu”, avalia Fábio Tofic Simantob, especialista em Direito Penal e sócio do Tofic e Fingermann Advogados.

É da mesma opinião o advogado George Martins Guimarães, do Tostes e Associados Advogados. “Tal medida mostra-se necessária à preservação da vida, da incolumidade física e até mesmo do patrimônio do consumidor, haja vista que os atuais mecanismos de proteção oferecidos pelos Bancos e pelo Estado não são suficientes para coibir a chamada “saidinha”. Outros especialistas discordam.

É o caso de Bruno Zanim, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, que acredita que a prática não vai impedir furtos e roubos. O problema, aponta, seria sanado com a presença de seguranças no interior das agências bancárias. E acrescenta: “Parece-me que há violação da Constituição Federal, especificamente aos direitos e garantias fundamentais, os quais são tidos como cláusulas pétreas. Explicitamente se violou o direito à propriedade, tanto do portador e proprietário do celular, quanto dos bancos, inclusive a dignidade do ser humano, a intimidade e a vida privada”.

O especialista em Direito do Consumidor Francisco Antônio Fragata Jr., sócio do Fragata e Antunes Advogados, aponta outro aspecto da lei: “essa não é uma norma de proteção ao consumidor e sim de telecomunicação ou segurança pública”. Para ele, a lei é um atestado da Nação sobre a dificuldade em formar bons cidadãos e do Estado em oferecer segurança e liberdade de comunicação.

A nova lei é criticada também pelo advogado David Rechulski: “imagine nos dias de intensa movimentação, quando as filas e o tempo de espera para atendimento são extensos. Os clientes ficarão incomunicáveis, isolados do mundo exterior? Os vigilantes dos bancos terão que estar, a todo instante, abordando os clientes e lidando com a intolerância e inconformismo dos que se sentirem prejudicados, gerando conflitos reiterados com estes profissionais”.

Leia abaixo a íntegra da lei 5939:

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 5939, de 4 de abril de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 3104, de 2010.

Lei 5.939, de 4 de abril de 2011.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de celular, radio transmissor, palm top e similares no interior das agências bancárias.

Parágrafo Único. Os funcionários, bem como os vigilantes que fazem a segurança das agências bancárias, ficam responsáveis pela proibição expressa no caput desta Lei.

Art. 2º As agências bancárias divulgarão a proibição contida nesta Lei, através de cartazes afixados no seu interior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de abril de 2011.

DEPUTADO PAULO MELO

Presidente

Autor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2011, 5h22

Comentários de leitores

2 comentários

Problemas Futuros

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Esta lei é omissa no que diz respeito à sanção na ocorrência do seu descumprimento. Se alguém resolver utilizar o seu celular dentro de uma agência bancária o que ocorrerá com ele? Que medidas devem ser adotadas pelos representantes da instituição bancária se esta lei não preconiza nenhuma? Um vigilante tomará à força o celular do seu dono, se apropriando do objeto? Expulsará o cliente da agência? Caso um vigilante ou funcionário adote alguma destas medidas cairá no crime de constrangimento ilegal, já que elas não encontram amparo legal. E aí, o que ocorrerá na prática?

a imensa carneirada...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

O ESTADO demonstra-se absolutamente inoperante relativamente à segurança pública (apesar de o Ministro LEVANDOWSKI haver proclamado, como se acabasse de descobrir a América e após algumas citações no idioma alemão, que "a segurança pública é dever (ou função, não lembro bem) do Estado...." isto para julgar a ADI contra a LEI DO DESARMAMENTO constitucional) e surgem as "idéias" milagrosas e panacéicas que acabam por tungar o direito do cidadão de portar seu celular...Isto é, acabam jogando nos ombros dos cidadãos os ônus de sua própria defesa. Já não podemos usas nossas jóias e automóveis e computadores particulares e sapatos e tênis e relógios e canetas e, pasmem, até nossas roupas já estão sendo objeto da cobiça dos ladrões. Além disso, vêm as autoridades dizer: não saquem dinheiro nos bancos, não portem quantidades siginificativas de dinheiro, não usem isto e aquilo...só faltam dizer: NÃO VIVAM, porque vocês podem MORRER....MAS, o nosso dieito ao PORTE DE ARMA para nos defender-mos, ah, isso não pode...só os ricos podem porque podem pagar segurança pessoal que anda armada....Esse aspecto, da violação do princípio da isonomia, o Ministro pulou, não viu. Bem, o Conselheiro Acácio, aqulela personagem de Eça de Quiroz, que tinha orgasmos ao dizer o óbvio, também não teria visto...

Comentários encerrados em 15/04/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.