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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Investigado por envolvimento em um suposto caso de corrupção no porto de Santos, o vice-presidente Michel Temer não respondeu a dois ofícios enviados pela Polícia Federal no ano passado que pediam que ele prestasse esclarecimentos. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, tramita um inquérito no Supremo Tribunal Federal, desde 28 de fevereiro, em que Temer é investigado sob a acusação de receber propina de empresas detentoras de contratos da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), que administra o porto. No inquérito, não há a confirmação de recebimento dos ofícios.


Marco jurídico
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou os grampos da Castelo de Areia é um marco para a corrente jurídica que prega a ilegalidade da adoção de interceptações telefônicas a partir de denúncias anônimas. O Ministério Público vai examinar o julgamento para avaliar quais provas do caso ainda poderão ser usadas. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.


Extorsão midiática
A Justiça argentina investigará o caso de extorsão ao jornal Clarín por Luis Siri, representante do sindicato dos trabalhadores das gráficas na AGR (empresa que imprime as publicações do grupo) e principal líder dos piquetes e greves contra o periódico. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Siri é vinculado ao governo da presidente Cristina Kirchner e foi filmado com uma câmara oculta pedindo o pagamento de 3.150 milhões de pesos (US$ 780 mil) para uso próprio ao Clarín e ameaçando: "Bloqueio o jornal e ele não sai mais, hein!".


Saúde irregular
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar revelam que 100% dos contratos assinados entre as 30 maiores operadoras de plano de saúde do país e os médicos prestadores de serviço estão irregulares. De acordo com resolução da ANS de 2004, os contratos deveriam conter uma cláusula com os critérios para reajuste dos honorários médicos, o que é descumprido pelas empresas. A irregularidade também vem sendo denunciada pelas entidades médicas, que organizam para uma paralisação nacional no atendimento eletivo a pacientes de planos de saúde para essa quinta-feira (7/4).


Financiamento público
A comissão de reforma política do Senado aprovou, nesta terça-feira (5/4), o financiamento público exclusivo para as campanhas eleitorais por 12 votos a 5. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, se o modelo for aprovado pelo Congresso, os candidatos só poderão receber recursos públicos (da União) para financiar as suas campanhas. Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), "sai mais barato para o Estado o financiamento público do que a continuidade do sistema que está aí. É comum numa eleição municipal uma empreiteira financiar campanhas de candidatos”. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.


Ato frustrado
A Corregedoria da Câmara tentou, nesta terça-feira (5/4), sem sucesso, notificar o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) sobre as quatro representações enviadas ao órgão por causa de comentários considerados racistas feitos no programa CQC da Rede Bandeirantes, exibido no dia 28 de março. Nova tentativa de notificar o parlamentar será feita. Se ele não for encontrado em até três tentativas, a notificação será feita pelo Diário Oficial da União, ainda nesta semana. Após notificado, o deputado terá até cinco sessões para apresentar defesa. As informações são do jornal Correio Braziliense e O Globo.


Antecipação política
De acordo com o jornal O Globo, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral manteve na terça-feira, de forma unânime, a decisão do ministro Joelson Dias de multar José Serra em R$ 5 mil e o PSDB de São Paulo em R$ 7,5 mil por propaganda política antecipada na eleição presidencial de 2010. O diretório paulista tinha apresentado recurso, mas foi rejeitado pela corte. O ministro Joelson Dias ressaltou que as inserções partidárias do PSDB realmente "enalteceram as realizações de José Serra como ministro de Estado e governador de São Paulo", utilizando inclusive expressões como "vamos melhorar", entre outras, caracterizando "um excesso" e a propaganda eleitoral fora de época.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2011, 10h03

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