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Pacto Republicano

MP discute projetos de lei com Ministério da Justiça

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Junior, e o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, se reuniram nesta terça-feira (5/4) para discutir projetos de lei de interesse do MP e do Executivo e a elaboração do 3º Pacto Republicano.

Entre os assuntos discutidos, destaca-se o Projeto de Lei 6.745/2006, de autoria dos deputados João Campos (PSDB-GO) e Vicente Chelotti (PMDB-DF). A proposta determina que inquérito civil público seja submetido à supervisão de um juiz cível. Atualmente, o inquérito tramita apenas no âmbito interno do MP, sem controle por parte do Poder Judiciário.

Mattar Junior também tratou do Projeto de Lei 4.208/2001, em tramitação na Câmara dos Deputados. O artigo 4º da proposta estabelece mudanças nas regras para a prisão especial, previstas no Código de Processo Penal. Foi discutido ainda o Projeto de Lei 6.578/2006, que define organização criminosa e regula a investigação criminal, os meios de obtenção de prova e o procedimento criminal a ser seguido em casos de crimes correlatos.

Para o presidente da Conamp, uma das questões de maior relevância deste projeto diz respeito à garantia do poder investigatório do MP, principalmente ante a decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram o exercício da atividade por promotores e procuradores.

Agilidade e efetividade
Marivaldo Pereira pediu apoio ao Conamp para a elaboração do 3º Pacto Republicano, que pretende garantir cooperação política para a aprovação de projetos prioritários para a sociedade, como a segunda parte da Reforma do Judiciário. O acordo tem como a proteção dos direitos humanos e fundamentais, a agilidade e a efetividade da prestação jurisdicional e o acesso universal à Justiça.

De acordo com Pereira, a participação do MP no pacto é essencial para discutir medidas para a modernização da Justiça e para garantir a acessibilidade plena ao sistema judicial. Mattar Junior garantiu o apoio da Conamp e disse que a entidade vai enviar ao Executivo sugestões para o 3º Pacto Republicano. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conamp.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2011, 6h27

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