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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O relatório da Polícia Federal que descreve o caminho do dinheiro que teria abastecido o mensalão do PT não vai integrar a Ação Penal 470, a principal frente de investigação do esquema que tramita no Supremo Tribunal Federal contra 38 réus. Por meio da assessoria de imprensa, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que o relatório não vai constar do processo para não atrasar as investigações. Pelo mesmo motivo, o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, também não quer que o documento seja incluído na ação — que já está na reta final. A informação é do jornal O Globo.


Tornozeleiras quebradas
A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o uso das tornozeleiras eletrônicas nos 1,5 mil presos que estão no regime semiaberto. O sistema, na avaliação do Tribunal de Justiça, não conseguiu impedir as fugas, uma vez que 58 equipamentos foram quebrados desde a adoção do monitoramento, em fevereiro deste ano. De acordo com os jornaos Folha de S.Paulo, Jornal Floripa e O Estado de S. Paulo, a ideia agora é usar o aparelho somente nos 2 mil detentos do regime aberto.


Dados de presídios
Como conta o jornal Correio Braziliense, o Conselho Nacional de Justiça lançou um site que concentra os principais dados referentes aos presídios brasileiros. Os números são atualizados pelos próprios juízes das comarcas na medida em que são feitas as inspeções mensais, obrigatórias desde 2007, conforme prevê resolução do CNJ. O sistema, que pode ser acessado no site www.cnj.jus.br/geopresidios, inclui informações sobre as penitenciárias, cadeias públicas, delegacias e hospitais de custódia. Leia mais aqui na ConJur.


Cobrança de propina
O vice-presidente Michel Temer é investigado no Supremo Tribunal Federal por a suspeita de participar de um esquema de cobrança de propina de empresas com contratos no porto de Santos (SP), informam os jornais Zero Hora e Folha de S.Paulo. O caso chegou ao tribunal em 28 de fevereiro e seguiu para a apreciação da Procuradoria-Geral da República. Temer nega ter recebido qualquer tipo de propina.


Lançamento inconstitucional
A empresa que faz parcelamento na Receita Federal de débito previdenciário apurado em ação trabalhista tem que assinar os chamados Lançamentos de Débitos Fiscais Confessados (LDCs), que são considerados "irretratáveis", aniquilando o artigo 5º da Constituição que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os processos. Segundo o jornal DCI, esse é o principal argumento de ação movida por pequena empresa de comunicação do Distrito Federal contra a Receita Federal para obter a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa com o objetivo de receber de credores públicos.


Solo contaminado
O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas manteve decisão que obriga as multinacionais Shell e Basf a pagar R$ 1,1 bilhão por danos causados aos trabalhadores da unidade de fabricação de agrotóxicos, em Paulínia (SP). Cabe recurso, informa o jornal Folha de S.Paulo. A sentença é resultado de uma ação coletiva movida em 2007 pelo Ministério Público do Trabalho de Campinas e pela associação dos ex-trabalhadores da fábrica, já extinta. A Justiça concluiu que houve contaminação por substâncias químicas. Leia mais aqui na ConJur.


Ponto eletrônico
O Senado criou uma comissão de sindicância para apurar denúncias de fraudes no sistema de ponto biométrico. Na última sexta-feira (1º/4), data escolhida para que 4.967 dos 6.027 funcionários efetivos e comissionados apresentassem o crachá e inserissem o polegar nos pontos de registro —, servidores foram flagrados batendo ponto e voltando para casa. Os infratores utilizavam aparelhos externos, fixados nos arredores do serviço médico da Casa, conta o jornal Correio Braziliense.


Litigância excessiva
O jornal Valor Econômico noticia que advogados de uma multinacional especializada em software, que há 15 anos travam uma discussão judicial contra uma empresa de informática, foram recentemente condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar multa por recorrerem sem fundamento e agir com deslealdade com o Poder Judiciário. O valor estabelecido pelos desembargadores foi de R$ 700 mil — o equivalente a 10% do valor da ação —, que deve ser pago solidariamente pelos profissionais e pela companhia.


Tortura na Delegacia
Como informa o jornal O Globo, os cinco policiais civis envolvidos no suposto caso de tortura de um homem na 10ª Delegacia de Polícia, em Botafogo (RJ), tiveram as prisões temporárias pedidas pelos promotores Homero das Neves, Márcio Nobre e Alexandre Murilo da Graça. Os policiais Jorge Alessandro Xavier Pereira, Rodrigo Soares de Assis Mariz, Thiago Santos Castro Del Rio, Antônio Carlos Nogueira Moraes Cardoso e Marcelo Xavier da Silva foram reconhecidos pela vítima, que teme represálias do grupo. Leia mais aqui na ConJur.


Evento furado
O cartunista Ziraldo foi condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa devido a um contrato firmado com o poder público, que envolvia sua participação em um evento no Paraná, noticiam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal Floripa. Ziraldo deve pagar multa de R$ 50 mil, perderá os direitos políticos e ficará proibido de fechar contratos com o Estado e União e de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos. Cabe recurso.


Indícios de fraudes
O Ministério da Previdência vai promover uma faxina e demitir pelo menos 120 servidores públicos por envolvimento em fraudes, noticia o jornal O Estado de S. Paulo. As irregularidades estão relacionadas ao repasse de informações sigilosas a terceiros e inclusão de dados falsos no sistema para facilitar a liberação irregular de benefícios como pensão por morte, aposentadoria por tempo de serviço e salário-maternidade.


Mesmo sem concurso
O Tribunal Superior do Trabalho manteve o vínculo de emprego entre um trabalhador que prestava serviços para a Companhia Vale do Rio Doce antes da privatização da empresa sem prévia aprovação em concurso público. O relator explicou que, com a privatização, o contrato de trabalho firmado anteriormente, mesmo sem aprovação em concurso público, tornou-se válido. A notícia é do jornal DCI.


Intimação eletrônica
De acordo com o jornal Valor Econômico, a intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista começa a ser feita a partir do dia 4 de maio. Apesar de a resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que criou a novidade, ter entrado em vigor na data de sua publicação, as intimações passam a ser eletrônicas a partir do mês que vem. Ainda assim, os advogados afirmam ter pouco tempo para se adaptar à nova realidade. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil cogita pedir um período de transição para isso.


Registro aceito
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, aceitou recurso do candidato a deputado estadual do Paraná Antonio Belinati (PP) contra decisão que barrou sua candidatura. Ele teve o registro negado com base na Lei da Ficha Limpa. Com isso, o partido de Belinati poderá contabilizar os votos dele para o quociente eleitoral. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


COLUNAS
Justiça x injustiça
“Jackson Lago foi cassado para que o país se torne efetivamente melhor, ou porque não teve a mídia, o dinheiro, os advogados e as vantagens que a adversária Roseana teve a vida inteira?”, escreveu Eliane Cantanhêde no jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2011, 10h57

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