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Devolução de parcelas

STJ vai decidir sobre valores pagos em consórcios

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar o entendimento das Turmas Recursais sobre a restituição de valores pagos em consórcio. Com isso, a ministra Isabel Gallotti suspendeu a tramitação de um processo que discute, na Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, o prazo para a restituição de parcelas que foram pagas a uma administradora de consórcio por uma consorciada que desistiu do negócio.

O processo foi suspenso por liminar e nele a Caixa Consórcio recorreu de uma decisão da 1ª Turma Recursal que entendeu ser abusiva, e portanto nula, a cláusula que estabelece a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente apenas no final do encerramento do grupo. Além disso, a Turma limitou em 12% a taxa de administração.

A Caixa alegou que a devolução dos valores só poderia acontecer ao final do grupo, e que a limitação à taxa de administração é ilegal. Além disso, argumentou que os valores recolhidos a título de seguro e os destinados ao fundo de reserva não devem ser devolvidos.

A jurisprudência da corte é pacífica no sentido de que, em caso de desistência do consorciado, a restituição dos valores por ele pagos somente se dá em até 30 dias após o encerramento do grupo, e de que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar as respectivas taxas de administração. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Rcl 5.531

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2011, 15h33

Comentários de leitores

1 comentário

Questão Já Decidida

Leônidas Leal (Outros - Comercial)

Não é a primeira vez que o STJ tem de intervir em questões de consórcio.
Na Reclamação Rcl 3.752/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, já foi observada tal situação. Alguns dias após a publicação desta decisão o STJ publicou a decisão do Recurso Especial Repetitivo 1.119.300/RS
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010)
Creio que o STJ já mostrou de forma uniforme por 2 vezes o seu entendimento sobre o tema.
Em que pese eu tenha entendimento um pouco diverso face ao CDC sobre alguns aspectos, me parece que deverá ser súmulada a questão.
Destaco ainda que ainda vejo nos jornais anuncios de pessoas que recuperam valores do consórcio no qual houve a exclusão do consorciado.
Leônidas Santos Leal Filho - Jurista de Curitiba-PR.
Especialista em Processo Civil e Direito Civil-Empresarial.

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