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Greve de juízes federais

Simetria constitucional só precisa ser regulamentada

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Cerca de 500 juízes federais, de um universo de mais de 2 mil, decidiram fazer uma paralisação, ou greve de um dia, marcada para 27 de abril próximo. Nessa data, vão decidir, ainda, se entram em greve por prazo indeterminado.

Os motivos dizem respeito, essencialmente, a melhores condições de trabalho, aí inseridos a criação de novos Tribunais Regionais Federais, igualdade de salários com promotores de Justiça federais, entre outras reivindicações, tudo com objetivo de melhorar o serviço prestado à população.

O movimento foi organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), cuja entidade tenta, com sacrifícios, obter a melhoria de nossa Justiça sem, no entanto, obter resultados concretos expressivos.

A bem da verdade, embora com toda boa vontade desde 2010, a referida associação não usou todos os meios de que dispõe para convencer os órgãos públicos de sua intenção. Vale lembrar que ela deu entrada a um pedido chamado Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal, mas que, no meio jurídico, é conhecido por não possuir força suficiente para obter aquilo que se deseja. É como o ditado "do cão que late e não morde". Resolveu, assim, começar a fazer greve.

Importante lembrar, portanto, que nessa história toda, outros cerca de 1.500 juízes federais resolveram não aderir a esse movimento. Agora, já está nas mãos do Supremo Tribunal Federal um processo de Mandado de Segurança (MS 30.526) que poderá resolver todo esse problema. Basta a mais alta Corte do país decidir de pronto.

E, nesse sentido, cabe informar a todos que foi o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão criado para "vigiar" os juízes, que resolveu dar carta branca para a greve. De fato, fiz um pedido a este órgão para decidir se a greve era ou não legal (Processo 0001095-12.2011.2.00.0000) e o referido órgão decidiu, em outras palavras, que não tinha competência. Lembro, é o mesmo que dizer que não vai interferir.

Mas não é só isso. Um dos pedidos dos juízes é para receber salário igual aos dos promotores de Justiça federais, que ganham mais do que os juízes. Aliás, várias outras carreiras de servidores públicos ganham mais do que os juízes, numa situação deveras absurda. A chamada simetria constitucional, ou igualdade de tratamento, está para ser "regulamentada", porque já foi aprovada (importante que se diga), mas precisa apenas de um simples ato para valer de verdade.

E não é por falta de pedido que o CNJ não pratica o tal ato, porque no Processo 0008180-83.2010.2.00.0000 já foi pedido para se colocar em pauta de julgamento e nada se fez até agora para impedir a tal greve dos juízes. Lembro que pedi em 9 de março deste ano que assim fosse decidido. E nada.

Não há como culpar os juízes. Foram cinco anos que só tiveram 8% de aumento. São dois anos esperando para se tornarem iguais aos promotores de Justiça em termos de direitos. A greve é justa. No Congresso, esperam quase dez anos para ser votada a criação de apenas mais quatro tribunais.

Para se ter ideia, enquanto na Justiça do Trabalho, que é a mais rápida de todas, existe um tribunal em cada estado, somando mais de 24 unidades, na Justiça Federal, que cuida do INSS e da Caixa Econômica Federal e tantas outras causas importantes, são apenas cinco tribunais no Brasil inteiro. Estão lotados de processos. Anoto, só no Tribunal de Contas da União (TCU), existem mais funcionários que juízes federais. E estes ganham mais que os juízes federais. Isso é Justo?

Os juízes federais também são responsáveis pelas causas milionárias e pelas prisões que a Polícia Federal faz e que a população tanto aplaude. Tudo isso quem decide e julga são os juízes federais. Não possuem sequer segurança para julgar presos como o Fernandinho Beira-Mar. Já pensaram como ficam as famílias dos juízes?

Portanto, nossos parlamentares terão a sensibilidade para decidir, pois sabem que uma Justiça respeitada é essencial para a democracia. Igualmente certo é que, agora, está nas mãos do Supremo Tribunal Federal decidir, mais uma vez, o futuro da nação e se os juízes irão ou não entrar em greve. Espero que se faça Justiça.

Eduardo Luiz Rocha Cubas é juiz federal na 1ª Região, Distrito Federal

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2011, 17h30

Comentários de leitores

4 comentários

Isonomia entre diversos?!?!?! IGNORÂNCIA DA CRFB E DO ADCT

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Falta a magistratura ler a Constituição da República.
Paridade existe entre a AGU e o MPF, nos termos do art. 29 do ADCT:
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 1º - O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.
§ 2º - Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
§ 3º - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.
§ 4º - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira.
§ 5º - Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.

Mudança

futurae visionis (Advogado Autônomo - Civil)

O emprego ideal é aquele que reúne satisfação pessoal e profissional, um bom salário e desenvolvimento, ou seja, é mesmo muito raro.
Quanto ao povo, ora o povo, "tudo com objetivo de melhorar o serviço prestado à população".

Isonomia?

juniorcabrals (Servidor)

Quem irá declarar inconstitucional a paralisação?
Servidor público quando recorre ao Judiciário pra recuperar o desgaste promovido por abalos financeiros recebe um NÃO logo de cara;
Os juízes vão ganhar isso no tapetão..
De fato, o Brasil não é um pais sério.

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