A Polícia Federal está tentando ampliar seu acesso às informações armazenadas em telefones celulares grampeados com autorização judicial, instalando nos aparelhos das pessoas investigadas um aplicativo especial que permita copiar todos os dados sem que elas percebam, inclusive senhas que forem digitadas. Com os novos programas de espionagem que a PF quer usar, o celular grampeado poderia até mesmo fotografar o usuário, com a câmera interna frontal do aparelho, sem disparar nenhum som, e enviar a imagem às autoridades. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acidente em casa
A Justiça trabalhista considerou como acidente de trabalho a queda sofrida em casa por uma empregada da Avon, que fraturou o pé. A decisão, mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho, deixa em alerta empresas que adotam o modelo de "home office". Além de um ano de salário, a vendedora receberá R$ 20 mil por danos morais. Delaíde Miranda Arantes, ministra o do TST, afirma que o Judiciário deve estar atento às novas formas de trabalho. "A jurisprudência tem que ser dinâmica para alcançar as novas realidades", diz ela. As informações são do jornal Valor Econômico.

Reformas paradas
O plano lançado pela presidente Dilma Rousseff em 2011 para reduzir a superlotação nas penitenciárias ainda não criou nenhuma vaga. De 99 obras de reforma e construção de presídios previstas, por meio de convênios com os estados, 46 ainda não saíram do papel. Das 53 que foram iniciadas, 33 estão paralisadas. A promessa era criar 45.934 vagas, para amenizar o déficit de 230 mil. Entre as razões do atraso estão licitações canceladas e desistência de empresas. As informações são do jornal O Globo.

Novas súmulas
A 1ªSeção do Superior Tribunal de Justiça aprovou na semana passada três súmulas. Duas delas (523 e 524) envolvem temas tributários — uma define a base de cálculo do ISS das empresas que fornecem mão de obra e a outra estabelece qual taxa de juros deve ser aplicada na devolução de impostos pagos indevidamente. A terceira súmula aprovada, 525, refere-se à competência de Câmara Municipal para ajuizar ação sobre interesses dos próprios vereadores. A súmula aprovada afirma que "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais". As informações são do jornal Valor Econômico.

Transações vigiadas
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai disparar nesta semana alertas a bancos, empresas e outras instituições para que passem a comunicar qualquer movimentação atípica envolvendo servidores públicos. Também integram o “grupo de risco” do Coaf agências de turismo, postos de gasolina que realizam factoring (negociação de créditos), empresas de comércio exterior — em razão de remessas ilegais —, importadores de produtos que podem ser usados para produzir drogas, sites de vendas de internet, movimentações de cartões de benefícios — pelos quais pode-se praticar agiotagem —, contas bancárias de estudantes — pelas quais pode circular dinheiro do tráfico —, além de prefeituras que contratam shows sem licitação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Hora errada
Os juristas chamados pelo PSDB para fundamentar um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff afirmam que, mesmo que haja base legal, não há clima político para investir no afastamento da petista. "Do ponto de vista jurídico já existem elementos para pedir o impeachment. Mas, do ponto de vista político, a presidente ainda conta com mais de um terço do Congresso. Portanto, não haveria muita chance. Não é o momento ainda", afirma o advogado Ives Gandra Martins, autor do primeiro parecer enviado ao partido. Conselheiro jurídico do PSDB, o advogado José Eduardo Alckmin segue a mesma linha. "Já existem elementos jurídicos, mas talvez seja bom esperar um pouco para ver o que mais aparece", pondera. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mega empresário
Dirigentes de uma das empresas investigadas pela Polícia Federal na operação “lava jato”, sediada no Panamá, eram, segundo registros oficiais, ligados a milhares de firmas. Presidente da Construtora Del Sur de 2009 até 2014 (quando foi fechada), Asterio Caballero Ibarra já participou da direção de 2,7 mil empresas no Panamá. Situação semelhante à do secretário Berta Acoca de Patton, com 7,2 mil empresas e a do tesoureiro, Oriel F. Kennion, com 2,4 mil. Os documentos reforçam as suspeitas da PF de que a empresa funcionava apenas no papel. As informações são do jornal O Globo.

Doações eleitorais
A senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) reconheceu em depoimento à Polícia Federal que pediu contribuições a pelo menos cinco das grandes empreiteiras investigadas na operação “lava jato”, mas negou que tenha recebido dinheiro do doleiro Alberto Youssef ou do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. O ex-ministro Paulo Bernardo, marido de Gleisi, também negou que tenha intermediado pedido de dinheiro a Costa ou a Youssef para a campanha da mulher ao Senado em 2010. Segundo Gleisi e seu marido, todos os recursos da campanha foram legalmente declarados à Justiça Eleitoral. As informações são do jornal O Globo.

Pena de morte
O governo da Indonésia reafirmou neste domingo (26/4) que está determinado a avançar com a execução de oito estrangeiros, entre os quais um brasileiro, condenados por tráfico de drogas, apesar da contestação mundial liderada pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon. No sábado (25/4), as autoridades indonésias notificaram os oito estrangeiros — da Austrália, Nigéria, do Brasil e das Filipinas — informando que as execuções, por um pelotão de fuzilamento, ocorrerão em breve. As informações são do portal Último Segundo.

Casos no TJ-PR
O professor de direito indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, atuou nos últimos anos em dezenas de processos abertos no tribunal em que sua mulher é juíza. De acordo com levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo, Fachin atuou ou ainda atua como advogado em 57 processos abertos desde 2013 no Tribunal de Justiça do Paraná, onde sua mulher, Rosana Amara Girardi Fachin, é desembargadora desde 1999. Nada impede que um advogado atue num tribunal onde um parente é juiz.

Casos evitados
Em nota, a assessoria de imprensa do advogado Luiz Edson Fachin afirmou que sua mulher, a desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, evita julgar ações em que ele ou advogados ligados a ele tenham interesse no Tribunal de Justiça do Paraná. "[Rosana] tomou a iniciativa de não só se declarar impedida, mas também deixar determinação formal no setor de distribuição do tribunal para que não fosse distribuído ao gabinete dela qualquer processo envolvendo o doutor Fachin ou qualquer advogado vinculado a ele", afirma a nota da assessoria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Um grupo composto por seis juízes federais recebeu R$ 6 milhões por meio de empréstimos contratados por uma associação da categoria, a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), investigada por fraude. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo, o grupo, formado por ex-presidentes da associação, foi beneficiado por 45 empréstimos contratados com a Fundação Habitacional do Exército entre 2000 e 2009. Cinco deles conseguiram novos empréstimos mesmo quando já tinham acumulado dívidas elevadas com o esquema.

Novas vagas
O Ministério Público do Trabalho venceu uma disputa que se arrastava desde 2009 por uma vaga no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás. A discussão envolve a aplicação do quinto constitucional. O órgão acatou a tese dos procuradores de que o princípio da alternância tem aplicação constante, mesmo para as novas vagas. Para o MPT, o caminho estaria livre para que a vaga seja ocupada por um procurador. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Coligação ou partido
Os jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo lembram que o Supremo Tribunal Federal marcou para 27 de abril o julgamento que colocará fim ao impasse sobre o critério de convocação dos deputados suplentes. Em plenário, os 11 ministros da Suprema Corte definirão se as cadeiras de parlamentares que se licenciam devem ser ocupadas pelos suplentes da coligação ou do partido.

Mérito do HC
O Superior Tribunal de Justiça decide o destino de uma das mais importantes missões da história recente do Ministério Público de São Paulo, que desmantelou organização estruturada supostamente para lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. A Promotoria estima que as ações do grupo culminaram com o rombo de R$ 615,7 milhões aos cofres públicos de nove prefeituras paulistas e no Tocantins. Como informa o jornal O Estado de S. Paulo, os ministros da 5ª Turma do STJ vão julgar o mérito de Habeas Corpus da defesa do empresário José Carlos Cepera, suposto mentor do grupo.

Sistema carcerário
O Conselho Nacional de Justiça lança, nesta segunda-feira, um diagnóstico do sistema carcerário na internet, o Geopresídios. Será às 15h, no plenário do conselho, no Supremo Tribunal Federal. Como noticia o jornal Correio Braziliense, no site www.cnj.jus.br, o internauta poderá localizar em um mapa do Brasil todas as unidades prisionais cadastradas – penitenciárias, cadeias públicas, delegacias e hospitais de custódia, entre outras.

Meio eletrônico
As empresas autuadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vão ter que correr para apresentar seus recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) e tentar se livrar das multas. Agora, todas as intimações do Fisco serão feitas por meio eletrônico. Com isso, o prazo para contestação começa a contar a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação digital. Antes, com a edição do Diário Oficial em papel, o prazo era iniciado depois do quinto dia útil, informa o jornal Valor Econômico.

Bancada dos empresários
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, quase metade dos congressistas eleitos em 2010 é de proprietários de estabelecimento comercial, industrial ou dono de grandes fazendas, segundo levantamento feito em outubro pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). É a maior bancada empresarial dos últimos 20 anos, pelo menos. Em 2006, foram eleitos 219 empresários. De lá para cá, o número subiu para 273 – crescimento de 25%.

Critérios para contratação
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal analisará os critérios que as empresas devem seguir para contratar portadores de deficiências e cumprir as cotas definidas em lei, que variam de 2% a 5% das vagas, conforme o número total de funcionários. Além de apontar dificuldades para o preenchimento das cotas, algumas empresas questionam dispositivos legais que regulamentam essas contratações, como a exigência de documentação para comprovar as necessidades especiais e a definição do que caracteriza ou não deficiência.

Caso do mensalão
O jornal O Globo noticia que a Ordem dos Advogados do Brasil e a oposição esperam que o Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público retomem a análise do caso do mensalão diante das informações do relatório final da Polícia Federal. Parte da oposição defende que o Ministério Público abra uma nova frente de investigação contra as pessoas que não estavam citadas na denúncia original, como Freud Godoy, amigo e ex-segurança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o atual ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, que são citadas no relatório que a PF enviou ao STF.