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Direito da magistratura

Juiz cobra do CNJ regulamentação da simetria

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O juiz federal da Subseção de Barreiras (BA), Eduardo Luiz Rocha Cubas, entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja determinado que o Conselho Nacional de Justiça regulamente sua própria decisão, em que estendeu as vantagens funcionais dos membros do Ministério Público Federal aos juízes federais, antes da greve anunciada pela categoria para o dia 27 de abril.

No MS, o juiz explica que a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) apresentou um Pedido de Providências ao CNJ, para que fosse declarada a simetria constitucional entre os juízes e membros do MP, o que foi feito quase dois anos depois, em dezembro de 2010.

Contudo, segundo Cubas, após decidir, o CNJ, instaurou um “Procedimento relativo à Edição de Ato Normativo”, e para tanto, o conselheiro relator do caso, Felipe Locke Cavalcanti, determinou que “fosse oficiado aos tribunais superiores e demais associações de magistrados para que se manifestassem em relação ao pedido, numa espécie de audiência pública”.

O juiz considera que com esses trâmites, “há um justo receio de que tal ato se eternize por anos a fio, numa situação que causa extrema angústia e decepção por parte do impetrante e, possivelmente, por seus pares, na medida em que já possuem o direito reconhecido, mas não podem usufruí-lo em sua plenitude”.

Por conta disso, o juiz pede que o STF determine que o CNJ adote medidas urgentes para colocar na pauta dos dias 12 ou 26 de abril, e, portanto, antes da greve, o procedimento para editar um ato normativo que regularizará a situação, “procedendo-se ao julgamento como de direito entender”.

Além da possibilidade de vender um terço das férias, a simetria entre as carreiras garante aos juízes direito a auxílio alimentação, licença-prêmio e licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares.

Nesse sentido, o CNJ decidiu que “se edite resolução que contemple a comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público Federal à Magistratura Nacional, como decorrência da aplicação direta dos dispositivos constitucionais que garantem a simetria às duas carreiras de Estado”.

Leia aqui a íntegra da decisão do CNJ.

Leia aqui a íntegra do Mandado de Segurança.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2011, 17h41

Comentários de leitores

5 comentários

Respostas

Simone Orlando Lins (Funcionário público)

Sr. Marcos Alves, não só o CNJ, como todos os órgãos judiciais, deveriam priorizar processos de interesse coletivo. Se a greve já está marcada, não vejo pq o CNJ não possa colocar em pauta o pleito.
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Sr. Carlos André, não entendi o título do seu comentário: precipitação? pelo que li do mandado de segurança, o fundamento do pedido é a duração razoável do processo em face, única e exclusivamente, da iminente greve.
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Sr. Leonardo, procure estudar mais sobre interpretação sistemática constitucional e dê uma lida na peça elaborada pela AJUFE perante o CNJ. O pleito, além de justo, está bem fundamentado.
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Sr. Magist_2008,
Em que pese ser a defesa de um direito individual, o mandado de segurança impetrado pelo magistrado Cubas, acaba sendo a defesa de toda a magistratura federal, acaso a liminar seja deferida. O perigo da demora do CNJ em apreciar a chamada simetria está caracterizada (greve para o dia 27 de abril) e a fumaça do bom direito, idem, com a própria aplicabilidade da simetria. O que aproveita a um, aproveita a todos. Veja que o pedido se limita, exclusivamente, à colocação do processo em pauta.
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Parece que está havendo muita incompreensão de todos sobre essa questão.

A magistratura?????

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Leonardo, seja intelectualmente honesto e não generalize. O impetrante não representa "a magistratura". Se faltou a ele ler a Constituição, faltou a você o respeito devido a uma instituição sem a qual a sua própria carreira não teria razão de existir.

Paridade entre carreiras diversas... ignorância da CRFB

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Falta a magistratura ler a Constituição da República.
Paridade existe entre a AGU e o MPF, nos termos do art. 29 do ADCT:
Art. 29. Enquanto não aprovadas as leis complementares relativas ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, as Procuradorias e Departamentos Jurídicos de autarquias federais com representação própria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais públicas continuarão a exercer suas atividades na área das respectivas atribuições.
§ 1º - O Presidente da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União.
§ 2º - Aos atuais Procuradores da República, nos termos da lei complementar, será facultada a opção, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
§ 3º - Poderá optar pelo regime anterior, no que respeita às garantias e vantagens, o membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, observando-se, quanto às vedações, a situação jurídica na data desta.
§ 4º - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira.
§ 5º - Cabe à atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegação, que pode ser ao Ministério Público Estadual, representar judicialmente a União nas causas de natureza fiscal, na área da respectiva competência, até a promulgação das leis complementares previstas neste artigo.

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