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Polícia e MP

Tramitação direta de inquérito viola processo legal

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Ao editar o Provimento 63/2009, que possibilita que o inquérito policial tramite diretamente entre a Polícia e o Ministério Público, sem a necessidade da atuação do Poder Judiciário competente, o Conselho Nacional de Justiça tinha a intenção de agilizar o rito processual. Mas, na prática, isso não acontece. Pelo contrário, a medida pode gerar descontroles e abusos, com claros prejuízos ao jurisdicionado.

O Provimento priva o cidadão do controle jurisdicional ao qual tem direito, caso seja alvo de investigação policial. Em São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar a proposta que previa a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Civil e o Ministério Público, sem o devido acompanhamento da Justiça. Os desembargadores determinaram ainda que as comarcas do interior que tivessem adotado a prática revertessem o ato. Mas a Justiça Federal continua aplicando o Provimento no estado de São Paulo, inclusive criando portarias nesse sentido no âmbito de suas varas criminais.

Ao estabelecer o trânsito direto dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e a Procuradoria da República, o Provimento, reprisado nessas portarias, resguarda como exceções casos nos quais ocorram pedidos de medidas cautelares, ordens de prisão, interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão. Mesmo com essas ressalvas, não se pode admitir tal procedimento.

A norma afronta a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, inclusive no que estabelece que cabe também aos magistrados determinar diligências para apuração de delitos, cabendo ao juiz poder de dilatar o prazo de uma investigação policia, que é atribuição constitucional e exclusiva da Polícia Judiciária, cabendo ao Ministério Público acompanhar e requisitar novas diligências, se for o caso.

Suprimir o controle jurisdicional sobre a fase da investigação policial compromete garantias individuais, pois fica a cargo exclusivo do Ministério Público ditar e fiscalizar o andamento do inquérito, sendo que o MP é parte da dialética processual penal. Compromete-se, dessa forma a imparcialidade exigida nas investigações, por ser prenúncio de um modelo que deixa o cidadão ao desabrigo da tutela jurisdicional.

Fica patente que a tramitação do inquérito precisa do controle da Justiça e, na falta desse, pode ocorrer abusos e descontrole. Na vigência da Resolução 63, observamos que alguns inquéritos policias estão sofrendo um bis in idem, a comprometer o instrumento do devido processo legal, princípio fundamental sobre o qual se estruturam todos os demais princípios processuais constitucionais, que asseguram a todos os cidadãos proteção contra qualquer medida opressiva ou arbitrária do Estado.

Além de confrontar o direito do cidadão, o Provimento 63 viola as prerrogativas profissionais dos advogados ao dificultar o acesso aos autos, comprometendo a ampla defesa. Sem contato com o inquérito, o juiz não pode franquear vista dos autos para a defesa, passando indiretamente essa atribuição para o MP, o que é inaceitável porque o parquet tem atuação como parte, e a legislação veda que ele presida as investigações.

O Conselho Federal da OAB oficiou o CNJ contestando a Resolução 63 e pedindo providências para a revogação da norma para que seja restabelecido o dever dos magistrados de prestarem a tutela jurisdicional ao cidadão investigado. Também a Associação dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade no STF na tentativa de derrubar a norma do CNJ. A OAB-SP vem impetrando mandados de segurança contra varas federais que reeditem a Resolução 63 por meio de Portarias.

Embora a iniciativa do CNJ possa ter sido bem intencionada, é necessário fazer cessar imediatamente os efeitos da Resolução 63 pelos danos ao devido processo legal, bem como ao próprio cidadão que se vê episodicamente investigado. Somente com a volta do controle jurisdicional sobre os inquéritos policiais, a cidadania estará devidamente protegida e as garantias constitucionais asseguradas.

 é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP e presidente da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2011, 5h01

Comentários de leitores

5 comentários

Culpabilidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que os concursados se deve atribuir sim uma parcela considerável de culpa pelos problemas do Estado. Não raro, estão em muitas melhores condições de denunciar e informar a sociedade, mas se omitem em favor das benesses do cargo e da vida tranquila. Poucos deles aspiram dias melhores, valendo sempre a velha máxima do concurseiro: "passar no concurso e ficar no sossego pro resto da vida".

Não confunda

Espartano (Procurador do Município)

Não confunda a figura do Estado com o que há por aí. A figura do Estado idealizada no papel é perfeita e pensada para, assim como o lema da polícia americana, servir e proteger.
Entre a teoria perfeita e a prática desastrosa, a culpa somente pode ser creditada ao responsável por transformar a idéia em realidade: o agente público.
Mas antes que haja caça às bruxas contra o agente público, como muitas vezes aqui se vê, necessário lembrar que o poder de decisão dos agentes se concentra 95% nas mão dos agentes políticos e seus apadrinhados (comissionados) e não na mão dos concursados, a quem na maioria das vezes restam apenas os atos vinculados.
O agente político galga o poder e, ao alí chegar, volta todos seus esforços para se perpetuar. Monta estruturas, se cerca de assessores e aloca recursos voltados para permitir sua permanência e não para atender os interesses da sociedade. Em suma, o poder trabalha para si mesmo.
Só quem já presenciou o funcionamento das indicações políticas sabe a fantasia que é o voto. Troca-se os candidato majoritário, mas, por apoio político, os segundos e terceiroes escalões das administrações mantém os mesmos comissionados do governo anterior, escolados nos mesmos esquemas. E numa democracia representativa como a nossa, é de se concordar que o governo é a cara do povo, pois fomos nós que o colocamos lá. Logo, se o governo não presta, o que não dizer de quem o elegeu?
Aí, quando uma instituição tenta tutelar a sociedade, desmantelando tais esquemas e exigindo a moralidade constitucionamente prevista, esbarra na presunção de inocência do mal administrador, que é mantido no poder pelo Judiciário e seus infindáveis processos. E os agentes político e seus interesses pessoais continuam impedindo a realização do Estado ideal.

Estado inexistente que já existe

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Bem que esse estado inexistente relatado pelo Espartano (Procurador do Município) poderia de fato existir. Se isso fosse realidade, pelo menos não precisaríamos destinar 1/3 de tudo o que produzimos para sustentar milhões de servidores públicos que quase nada produzem, e que nos obrigam a gastar os 2/3 que sobram para por escola, saúde, educação, justiça, transporte, enfim, o que o Estado deveria fazer com o 1/3 que lhe é destinado. Na verdade, vivemos em uma época que o Estado se mostra forte e poderoso na hora de cobrar tributos e extorquir. Quanto ao retorno ao cidadão, desde há muito já se encontra inexistente. E alguns querem ainda azeitar as máquinas de perseguição e de satisfação de interesses particulares através da coisa pública dando mais poderes a agentes públicos que se mostram cada dia mais relapsos.

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