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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O jornal O Globo divulgou que o presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, desembargador Marcus Faver, disse nesta sexta-feira (1/4) que vai reunir o colegiado para discutir a decisão do Conselho Nacional de Justiça de determinar o funcionamento de tribunais das 9h às 18h, e se for o caso, pedir para o CNJ revê-la. Segundo o desembargador, o calor, no caso do Norte e do Nordeste, impede o trabalho no expediente que o CNJ ordenou. A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados (Fenajud) também protestou contra a decisão. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Limites ao Judiciário
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral disseram nessa sexta-feira (1/4) que foram surpreendidos com a intenção do PT e de partidos da base aliada de limitar o poder da Justiça Eleitoral. O movimento para restringir a atuação do TSE argumenta que o tribunal não se limitaria a administrar as eleições e a julgar casos com base na legislação em vigor, mas que tem extrapolado suas funções ao decidir sobre coligações, dívidas de campanha, propaganda e fidelidade. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Escravidão condenada
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do senador João Ribeiro (PR-TO) a pagar R$ 76 mil por dano moral coletivo por manter trabalhadores em situação degradante em uma fazenda no sul do Pará. O Ministério Público do Trabalho pedia que o valor fosse aumentado pra R$ 760 mil. O dinheiro será depositado no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).


Liberdade religiosa
A 6ª Turma Cível Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou a Igreja São Pedro de Alcântara, na QI 7 do Lago Sul, a soar seus sinos após os advogados da paróquia pedirem a reconsideração da decisão de novembro de 2010 que proibia a prática. Os desembargadores consideraram que os aparelhos foram ajustados para cumprir o limite de 50 decibéis, determinado pela Organização Mundial de Saúde, e o direito à liberdade de culto. Cabe recurso da decisão. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Revisão próxima
Ao inaugurar nesta sexta-feira (1/4) a exposição Registros de uma Guerra Surda, sobre o período militar (1964-1985), no Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse acreditar que o Congresso aprovará a criação da Comissão da Verdade este ano. Segundo o jornal Correio Braziliense, o ministro declarou que “eu, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, estamos juntos, buscando uma articulação com o Congresso Nacional que permita termos um resultado que satisfaça a história de nosso país. Temos totais condições de aprovar este ano. Vejo muita sensibilidade no Congresso para essa aprovação”.


Queijo suíço
O procurador regional eleitoral de São Paulo, Pedro Barbosa, afirmou nesta sexta-feira (1º/4) que a Lei da Ficha Limpa não foi fruto da invenção do povo brasileiro e que para que seja efetivamente aplicada nas eleições municipais de 2012, deve ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal uma ação de constitucionalidade para ratificar alguns artigos que ainda geram dúvidas. Segundo Marlon Jacinto Reis, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), que também defende que o STF precisa avaliar a constitucionalidade da lei, “o que o STF fez foi decidir contra a maioria dos estudiosos do Direito e o que dizia o próprio STF”. As informações são do Correio Braziliense.


Preconceito evidente
A ministra-chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, considera que as declarações do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) sobre cotas raciais e a possibilidade de um filho se apaixonar por uma mulher negra são "caso explícitos de racismo". Segundo ela, “Não podemos confundir liberdade de expressão com a possibilidade de cometer um crime. O racismo é crime previsto na Constituição”. Bairros espera que "o Legislativo tenha capacidade de tomar a decisão mais coerente com o que tem sido discutido pelos movimentos negro e LGBT", destacou referindo-se a declarações homofóbicas também feitas pelo parlamentar. Bolsonaro afirma ter se confundido ao dar declarações ao programa de TV CQC. As informações são do jornal O Globo.  

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2011, 10h50

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