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Curso de Direito

Baixa remuneração de professor prejudica ensino

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Já no ensino superior privado, há total vilipêndio e má-fé na relação de emprego com os professores do curso de Direito, com graus variados, aplicáveis a todas as regiões do país e salvo poucas exceções.

Em Maringá, segundo a convenção coletiva de trabalho de 2010-2011[10], o professor tem como remuneração mínima o valor da hora/aula de R$ 15,24, incluídos nele salário base, DSR e hora-atividade. Assim para se saber a remuneração mínima de um docente do ensino superior do curso de Direito nas instituições privadas de Maringá, é necessário multiplicar o valor da hora-aula pela quantidade de horas lecionadas, depois multiplicar o resultado por 4,5 para se chegar ao resultado final. Exemplificando, um professor horista que tenha uma carga horária semanal de 12 aulas, receberá no mês R$ 822,96.

As instituições podem afirmar que a remuneração segue a determinação econômica de nossa época e que é igual para outras regiões do país. Os professores, afirmam, devem lecionar em outras instituições, compondo sua remuneração, até atingir o nível de remuneração das instituições públicas, federais ou estaduais.

Esse argumento não é exatamente aplicável ao curso de Direito. Por que a maioria dos docentes não pode e não se dedica exclusivamente ao ensino superior. Assim, para a maioria dos professores, terão de se sujeitar a baixa remuneração.

As instituições privadas afirmam que o método incentiva a dedicação exclusiva na docência, até para atender padrões exigidos pela lei, afugentando o professor que utiliza o ensino como mero complemento de renda e que assim deve atrair profissionais que sejam vocacionados à docência. No curso de Direito nas instituições privadas é muito difícil encontrar um professor que possa renunciar a outra atividade jurídica, seja na advocacia, magistratura, ministério público ou procuradorias em razão da baixíssima remuneração nas instituições privadas e mesmo nas instituições públicas.

No estado do Paraná por exemplo um promotor ou juiz substitutos recebem hoje R$ 19.643,95 brutos e líquidos R$ 12.974,24[11][12]. Um desembargador ou procurador de Justiça recebem R$ 24.117,62 brutos e R$ 15.763,58 líquidos. Pode ser somado a eles ajuda de custo, quando promoção ou remoção importe em mudança de domicílio, de 10% do subsídio quando promotor ou juiz de direito mude seu domicílio até 100 quilômetros, no valor de R$ 1.964,40 até 60%, acima de 500 quilômetros, no valor de R$ 11.786,37 para promoção.

Há diárias de R$ 654,80 para juiz e promotor substitutos até R$ 803,92 para desembargadores e procuradores de Justiça. Há ainda gratificações por exercer direção dos órgãos superiores da administração das instituições de R$ 1.494,99 para juízes e promotores, ou exercer funções no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça ou do Tribunal de Justiça, bem como de suas corregedorias, no valor de R$ 1.494,99. Soma-se por fim, quando houver, a gratificação eleitoral no valor líquido de R$ 2.985,48. Esses valores não incidem imposto de renda ou qualquer outro. E, por fim, a aposentadoria é integral, proporcional ao tempo trabalhado na carreira. No Brasil, a remuneração tem a ver com o prestígio da função ocupada e não com sua real produtividade ou eficácia.

Os cargos em comissão podem ser mais reveladores. No Poder Judiciário do Paraná, de acordo com o portal de transparência, o ocupante de DAS-5 de uma escala até 1, recebe R$ 4.370,01. O DAS–1 recebe R$ 8.404,05. Cargos esses de livre nomeação por parte dos agentes políticos. Na cidade de São Paulo, diretores jurídicos ganham muito mais. O valor médio de remuneração de um advogado júnior, de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo é de R$ 3.503 e R$ 7.553 para advogado sênior para o mercado em geral, de acordo com a consultoria Deloitte, para o jornal[13].

As instituições privadas defendem ainda que a baixa remuneração, se comparada a qualquer outra carreira jurídica, é variável, dependendo de cada contrato, de acordo com a titulação acadêmica, reconhecimento e avaliação discente. De fato, isso é verdade mas, com poucas exceções pelo país de professores que são notoriamente grandes doutrinadores e que podem negociar seu contrato, todos os outros recebem baixa remuneração.

Muitas instituições atrasam o pagamento, muitas vezes defendendo-se afirmando que a mora é culpa da inadimplência dos estudantes. É estarrecedor e causa perplexidade esse argumento. Ainda, muitas fraudam os contratos, dividindo a remuneração, sem os seus reflexos. Professores recebem em contas bancárias comuns, não conta-salário, que podem pagar altas taxas bancárias, descontada da remuneração líquida recebida por ele.

As janelas muitas vezes não são pagas e a distribuição das aulas fica ao arbítrio das coordenações, dividindo durante a semana as aulas, com consequente aumento na despesa de deslocamento do docente. Os reajustes não acontecem e, quando ocorrem, mal cobram a inflação “oficial”.

Os comprovantes de pagamento são muitas vezes complessivos, não se sabendo o que é hora-atividade, adicional noturno e horas extras. A remuneração é paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, de acordo com a lei. As grandes instituições se utilizam desses lapsos legais para se alavancarem financeiramente no sistema bancário com o salário dos docentes. A Pontifícia Universidade Católica do Paraná paga no último dia útil do mês trabalhado. É o mínimo de respeito devido.

É interessante afirmar que, não há nenhuma explicação sobre o contrato de emprego firmado pelas mantenedoras. Os professores da instituição sem formação jurídica ficam à mercê de poucas informações dos departamentos de recursos humanos ou precisam procurar a assistência sindical.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, de acordo com a Convenção Coletiva[14], as mantenedoras são obrigadas a manter às suas expensas, assistência médico-hospitalar a todos os professores. Não há previsão similar na convenção de Maringá e acredito que na maioria do país.

As instituições afirmam que a péssima qualidade do ensino superior do curso de Direito é da responsabilidade exclusiva dos professores, apesar dos esforços delas em atender os padrões exigidos pela legislação através do Enade. Defendem, por exemplo, que sejam ampliados os dias letivos para além dos 200 atuais, já que o Brasil ainda seria inferior ao das principais nações. Defendem ainda a ampliação da hora-aula, dos atuais 50 minutos para 60, bem como rigorosos métodos de avaliação discente e institucional sobre o corpo docente.

Agravar a jornada de trabalho dos professores e ampliar sua responsabilidade não irá modificar a qualidade do ensino jurídico no Brasil. A responsabilidade por ela é de vários agentes e entre eles, as instituições de ensino são as maiores responsáveis.

Todas as iniciativas de aperfeiçoamento do ensino devem ser defendidas pelos próprios professores. Os professores universitários não devem se esquivar das suas obrigações legais e éticas. Todavia, as instituições privadas precisam remunerar adequadamente o corpo docente do curso de Direito, o de maior rentabilidade e o menos oneroso.

O Ministério da Educação deveria descredenciar instituições privadas em massa pelo país e reduzir drasticamente o número de vagas nas remanescentes se quiserem atingir um nível de qualidade adequado, em número muito maior do que já vem sendo feito nos últimos três anos e não deveriam no futuro ampliá-los sem boa justificativa.

Há hoje, em razão desse cenário desolador, belicosidade entre estudantes e professores, esses, desestimulados em suas funções, inseguros e sem a autoconfiança necessária para transformar os estudantes em líderes de suas próprias vidas e criadores da ciência jurídica.

Entre os professores intimamente, há resignação, desconfiança, medo, desestímulo, onde sua atividade se transformou em uma atividade robótica, meros funcionários demissíveis a qualquer momento, e a sala dos professores se transformou num local soturno, triste e onde qualquer iniciativa nobre é recebida com discreto escárnio. Entre os estudantes, há frustração, decepção e no final paralisia quanto ao seu destino profissional, muitos em choque pela sua inaptidão e reprovações constantes no exame da OAB. Forma-se entre eles e seus familiares uma má impressão sobre os operadores do Direito e suas instituições que serão deletérias no futuro.

No final de tudo, os grandes prejudicados serão os estudantes que estão lutando por ascensão econômica e social, muitos dos quais em sua única ou última chance, os professores e a sociedade em geral, e os únicos beneficiados serão os proprietários das mantenedoras. Pagaremos caro por isso.


[1] BRASIL. Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 05 de outubro de 1988, P.1, Anexo.

[2] BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 23 de dezembro de 1996, P. 27883.

[3] BRASIL. Resolução CNE/CES nº 9 de 29 de setembro de 2004. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 1º de outubro de 2004, Seção 1, p.17.

[4] BRASIL. Lei nº 10.172 de 09 de janeiro de 2001. Aprova o plano nacional de educação e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 de janeiro de 2001, P.1.

[5] Revista Análise. Anuário 2010. Advocacia 500. Os Escritórios e Advogados mais Admirados do Brasil. P.32 e 33.

[6] INEP. Resumo Técnio – Censo da Educação Superior de 2009

[7] Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Federal. www.oab.org.br.Instituicional.Quadro de Advogados regulares e cadastrados.2011.

[8] UEM. Universidade Estadual de Maringá. Vencimento básico e remuneração. Carreira de Professor de Ensino Superior.2011.

[9] INSS. Instituto Nacional de Seguridade Social. Ministério da Previdência Social. www.previdenciasocial.gov.br.

[10] SINTEMAAR. Convenção Coletiva de Trabalho2010-2011.

[11] Portal de Transparência. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Poder Judiciário do Estado do Paraná.

[12] Portal de Transparência. Procuradoria de Justiça do Estado do Paraná. Ministério Público do Estado do Paraná.

[13] O Estado de S. Paulo. Domingo. 27 de fevereiro de 2011. Edição nº 42866, Caderno Empregos, página 4, Tabela Geral de Salários Correntes.

[14] Sindicato dos Professores de São Paulo – SINPRO SP. Convenção Coletiva de Trabalho 2010.

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 é advogado, especialista em Direito do Estado e professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2011, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

Nivelação Rasteira

acs (Advogado Assalariado)

Embora tenha me formado em 1985,naquela epoca,não tão distante, havia apenas duas faculdades de direito em Salvador e enfrentei um vestibular com cinco mil e quatrocentos candidatos para duzentas vagas.Muito embora não tema a concorrencia,mas é triste e decepcionamte ver que hoje qualquer analfabeto funcional também ostenta o titulo de Bacharel em direito,posto que houve uma nivelação rasteira do titulo.Me sinto lesado e acho que deveriam criar uma distinção na OAB,daqueles formados antes das faculdades de 1,99 e pos-faculdades de 1,99.

texto muito bom. E este tal de Douglas é um revoltado ou

daniel (Outros - Administrativa)

texto muito bom. E este tal de Douglas é um revoltado ou dono destas péssimas escolas.
AFinal, agride sem nenhum dado objetivo.
E ainda vem com aquele discursinho de que educação deve ser por prazer. Ora, entáo juiz também deveria ser apenas por prazer e nem se preocupar com o salário pago.
O ensino jurídico precisa ser reformulado, pois as demandas essenciais como saúde, infância, consumidor, registro público, meio ambiente, em regra, náo são lecionados. E os Núcleos de Prática Jurídica não são estruturados para direitos fundamentais e ficam na mesmice do direito de família, em geral, com coordenadores despreparados, com pouca experiëncia profissional e sem titulação acadêmica e muitas faculdades nem têm prática real.

PROFESSORES: BASE FRUTÍFERA DE QUALQUER SOCIEDADE

EDEMILSON (Advogado Autônomo - Trabalhista)

EXCELENTE ARTIGO. EM UMA SOCIEDADE EM QUE SEUS PROFESSORES NÃO SÃO VALORIZADOS, COISA BOA NÃO HÁ DE SE ESPERAR.
HÁ DE SE CONCEDER AOS DOCENTES JURÍDICOS MELHORES SALÁRIOS, PRESTIGIANDO, ACIMA DE TUDO A MERITOCRACIA, BUSCANDO UMA MAIOR DISCIPLINA EDUCACIONAL. COM TAIS FATOS, O CURSO DE DIREITO TRANSCENDERIA.
TAIS MEDIDAS SÃO NECESSÁRIAS NÃO APENAS AOS CURSOS JURÍDICOS, MAS EM RELAÇÃO A TODO O ENSINO NACIONAL. POR FIM, SENDO REALIZADO O ACIMA EXPOSTO, O BRASIL SERIA ALÇADO NA CONDIÇÃO PERMANENTE DE PRIMEIRO MUNDO.
BEM DIZIA O SAUDOSO VICTOR HUGO : ABRA-SE UMA ESCOLA E FECHE UM PRESÍDIO.

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