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Curso de Direito

Baixa remuneração de professor prejudica ensino

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As instituições criam os cursos sem muitas vezes possuir infraestrutura adequada, com salas de aula lotadas ou pequenas demais, sem refrigeração moderna, carteiras ou quadros adequados. As bibliotecas são as mínimas para atender a autorização para o curso e os recursos de informática costumam ser escassos e burocráticos, apesar da ampliação do acesso a internet sem fio.

Entretanto, os problemas e má-fé dos empresários e gestores privados se mostram mais claros em outros setores. Os cursos são montados com currículos sem sistematização, coerência e coesão, critérios mínimos e lógicos para a eficiência do ensino do Direito. Os programas das disciplinas são divididos sem saber ao certo quantos minutos serão precisos para sua exposição e consequentemente o número de aulas necessário a ela.

Elas são articuladas confusamente, incluindo disciplinas dogmáticas do eixo de formação profissional como Direito Civil, com disciplinas do eixo de formação básica como ciência política ou filosofia geral com disciplinas novas, sem justificação epistemológica a critério da instituição. A supressão do currículo mínimo em benefício das diretrizes curriculares é prejudicial ao ensino. A ambição utópica que as centenas de instituições conseguiriam inovar e trazer novas disciplinas ao currículo, atendendo às mudanças rápidas da sociedade brasileira, não são concretizáveis. Sem sistematização e coerência, não é possível ensinar nada e muito menos ensinar ciência.

Há ainda um ponto a ser observado quanto ao currículo. As disciplinas do eixo de formação básica são as mais importantes do curso, pois são por meio delas que os estudantes serão capazes de interpretar corretamente e aplicar com eficiência e justiça o Direito. As instituições são incapazes de encontrar professores competentes para essas disciplinas e os estudantes relegam seu aprendizado como sendo de pouca importância. Os danos são permanentes.

As avaliações são outro problema. As instituições não possuem critérios objetivos sobre como avaliar os estudantes, apesar de haver a exigência do projeto didático-pedagógico. São aplicadas avaliações de múltipla escolha e dissertativas, como também outras avaliações no curso do bimestre para compor a nota final ou simplesmente completar a nota dos estudantes, preocupados pelo seu baixo rendimento acadêmico.

Podem ser aplicadas avaliações durante o ano e o excesso delas não é eficiente e onera o professor com correções dispendiosas e inúteis. As instituições privadas especialmente, se veem na necessidade de aplicar muitas avaliações para completar a aprovação dos estudantes como um meio de aplacar as críticas entre eles e mantê-los firmes no curso pagando suas mensalidades e evitando assim a evasão.

O regime de série é outro fator. Não é coerente e lógico a existência de regimes seriados semestrais ou qualquer outro, como o de créditos. Para que haja planificação e coerência, com controle interno por parte da instituição e do próprio estudante, o regime seriado anual é o mais adequado.

No final do curso, há ainda o problema dos trabalhos de conclusão de curso e os estágios. Os trabalhos de conclusão de curso são uma ilusão. É impossível conseguir que os professores que lecionam o currículo, tenham tempo e disposição para orientar os estudantes no trabalho. Cada instituição se utiliza das regras de metodologia que acha conveniente, sendo impossível encontrar dois trabalhos numa mesma turma, quiçá em instituições diferentes que possuam as mesmas regras de metodologia.

Isso é o contrário do que deve ser o correto. Qualquer pessoa deveria ser capaz de identificar igualdade nas regras de metodologia entre as instituições. Cada aluno é orientado por professores que desconhecem as regras e não produzem em geral nenhum trabalho aplicável ou válido.

Os estágios são geralmente desorganizados, não sendo atingindo o objetivo lógico deles que é aplicar o conhecimento teórico em práticas processuais e audiências. Há uma quantidade enorme de atos processuais que deveriam ser corrigidos e que é impossível para os professores de fato acompanhar.

A falência do curso de Direito entretanto é mais evidente ainda por outros aspectos. Principalmente quanto ao verdadeiro responsável pelo seu sucesso ou fracasso: o professor. Há dois modos de abordar o problema: o primeiro por meio do ensino superior público e o outro, no ensino superior privado.

O ensino público é um pouco mais sólido mas mesmo assim é ineficiente. A Universidade Estadual de Maringá (UEM) possui critérios objetivos de ingresso na carreira, como qualquer instituição pública por força da lei, por meio de concurso público, passando a fazer parte do serviço público estadual, com garantias próprias, que não são aplicáveis no ensino privado.

Assim, usando a Universidade Estadual de Maringá como exemplo, veremos que há dois modos de acesso, o teste seletivo, que contrata professores por contrato temporário, e o concurso público de provas e títulos, cujo ingresso se dá no cargo de professor auxiliar. Segundo a tabela de remuneração docente da universidade[8], o professor auxiliar precisa obrigatoriamente ser graduado ou possuir pós-graduação lato sensu, a especialização, e será remunerado de acordo com o tempo dedicado, variando de nove aulas até 40 e depois, por meio do Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (Tide).

O T-09 terá remuneração de R$ 382,14, enquanto o T-40 será de R$ 1.648,42 e o Tide de R$ 2.632,54. Cada um deles terá um acréscimo de 20% pela titulação de especialização. Para que o professor ascenda na carreira é preciso que ele tenha concluído o curso de pós-graduação stricto sensu, o mestrado ou doutorado, onde, após um processo administrativo, passará a professor assistente A, B, C e D. A remuneração é continuamente aumentada, proporcional agora, acrescida de 45%. Um professor assistente D em Tide receberá R$ 3.308,15, acrescido de 45%, totalizando R$ 4.796,81.

Para os professores adjuntos será obrigatório o doutorado, com o mesmo regime explicado acima, agora com o acréscimo de 75% na remuneração. A carreira não se altera de professor adjunto até a de professor associado. No final, a carreira de professor associado, com regime de T-40, receberá R$ 3.272,17 acrescido de 75% totalizando R$ 5.726,29 e o professor Tide com o acréscimo totalizando R$ 8.875,75.

A partir desse ponto, o professor que quiser ascender, terá de participar de outro certame para professor titular, raro, difícil, de critérios imensos quanto à titulação e produção científica do candidato. O professor titular T-40 receberá R$ 6.298,91 e o Tide receberá R$ 9.763,32, ambos já com acréscimo de 75%. Em todos os casos citados, esses valores são brutos, sendo obrigatório aplicar o imposto de renda e descontos previdenciários para se obter a remuneração líquida.

Há ainda dois aspectos a citar no caso do ensino público. O primeiro é que no regime de aulas não é obrigatório que seja totalmente lecionado, assim por exemplo, um professor T–40 deverá lecionar 24 aulas durante a semana, reservando o tempo restante para preparo das aulas, correção de avaliações, produção científica por meio de livros, artigos ou conferências. O problema é que falta transparência sobre a eficiência dessa produção científica ou se ela é mesmo feita. A universidade pública deve prestar contas. E há nas instituições públicas, um problema crônico quanto ao abandono das aulas, com longos períodos vagos, em razão do complexo e burocrático sistema legal de contratação e a assiduidade e pontualidade dos professores.

Outro aspecto relevante é que, uma vez empossado, somente em casos previstos em lei haverá perda do cargo público, após o processo administrativo ou judicial, garantindo a ampla defesa e o contraditório e, por fim, o direito a estabilidade e aposentadoria integral. No regime geral de previdência do INSS o teto de aposentadoria hoje é de R$ 3.689,66.[9]

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 é advogado, especialista em Direito do Estado e professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2011, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

Nivelação Rasteira

acs (Advogado Assalariado)

Embora tenha me formado em 1985,naquela epoca,não tão distante, havia apenas duas faculdades de direito em Salvador e enfrentei um vestibular com cinco mil e quatrocentos candidatos para duzentas vagas.Muito embora não tema a concorrencia,mas é triste e decepcionamte ver que hoje qualquer analfabeto funcional também ostenta o titulo de Bacharel em direito,posto que houve uma nivelação rasteira do titulo.Me sinto lesado e acho que deveriam criar uma distinção na OAB,daqueles formados antes das faculdades de 1,99 e pos-faculdades de 1,99.

texto muito bom. E este tal de Douglas é um revoltado ou

daniel (Outros - Administrativa)

texto muito bom. E este tal de Douglas é um revoltado ou dono destas péssimas escolas.
AFinal, agride sem nenhum dado objetivo.
E ainda vem com aquele discursinho de que educação deve ser por prazer. Ora, entáo juiz também deveria ser apenas por prazer e nem se preocupar com o salário pago.
O ensino jurídico precisa ser reformulado, pois as demandas essenciais como saúde, infância, consumidor, registro público, meio ambiente, em regra, náo são lecionados. E os Núcleos de Prática Jurídica não são estruturados para direitos fundamentais e ficam na mesmice do direito de família, em geral, com coordenadores despreparados, com pouca experiëncia profissional e sem titulação acadêmica e muitas faculdades nem têm prática real.

PROFESSORES: BASE FRUTÍFERA DE QUALQUER SOCIEDADE

EDEMILSON (Advogado Autônomo - Trabalhista)

EXCELENTE ARTIGO. EM UMA SOCIEDADE EM QUE SEUS PROFESSORES NÃO SÃO VALORIZADOS, COISA BOA NÃO HÁ DE SE ESPERAR.
HÁ DE SE CONCEDER AOS DOCENTES JURÍDICOS MELHORES SALÁRIOS, PRESTIGIANDO, ACIMA DE TUDO A MERITOCRACIA, BUSCANDO UMA MAIOR DISCIPLINA EDUCACIONAL. COM TAIS FATOS, O CURSO DE DIREITO TRANSCENDERIA.
TAIS MEDIDAS SÃO NECESSÁRIAS NÃO APENAS AOS CURSOS JURÍDICOS, MAS EM RELAÇÃO A TODO O ENSINO NACIONAL. POR FIM, SENDO REALIZADO O ACIMA EXPOSTO, O BRASIL SERIA ALÇADO NA CONDIÇÃO PERMANENTE DE PRIMEIRO MUNDO.
BEM DIZIA O SAUDOSO VICTOR HUGO : ABRA-SE UMA ESCOLA E FECHE UM PRESÍDIO.

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