Debate sobre proteção de dados é prorrogado
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1 de abril de 2011, 12h36
O Ministério da Justiça prorrogou o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais até o dia 30 de abril. Desde novembro de 2010, o ministério promove um debate virtual para elaborar proposta de legislação sobre o tema.
O envio de contribuições pelo http://culturadigital.br/dadospessoais se encerraria nesta quinta-feira (31/3), mas foi prorrogado a pedido de diversos setores da sociedade civil.
De acordo com a proposta inicial, informações pessoais devem ser repassadas apenas com o consentimento prévio do seu titular e somente para a finalidade específica indicada no momento da coleta dos dados. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.
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