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Discussão virtual

Debate sobre proteção de dados é prorrogado

O Ministério da Justiça prorrogou o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais até o dia 30 de abril. Desde novembro de 2010, o ministério promove um debate virtual para elaborar proposta de legislação sobre o tema.

O envio de contribuições pelo http://culturadigital.br/dadospessoais se encerraria nesta quinta-feira (31/3), mas foi prorrogado a pedido de diversos setores da sociedade civil.

De acordo com a proposta inicial, informações pessoais devem ser repassadas apenas com o consentimento prévio do seu titular e somente para a finalidade específica indicada no momento da coleta dos dados. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2011, 12h36

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