OAB vai traçar estratégia contra PEC dos recursos

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, pretende levantar a discussão sobre a PEC dos recursos na próxima reunião do Conselho Federal, marcada para o dia 11 de abril. Os conselheiros da entidade – que já se posicionou contrariamente à proposta apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso – deverão traçar uma estratégia para impedir que os recursos acabem na segunda instância.

“Vou levar a emenda até o conselho para que seja feita uma análise sob a ótica de quem atua na defesa e para verificarmos se ela está em consonância com os princípios constitucionais”. Com a medida, a Ordem se prepara para o debate que já se iniciou sobre a proposta de tornar executáveis as decisões proferidas em segunda instância. “A proposta do ministro Cezar Peluso é bem intencionada, porém, a princípio, verificamos que a PEC só trata dos efeitos, e não das causas, liberando os tribunais superiores do passivo de recursos”.

Ao apresentar sua proposta, Peluso justificou que a medida dará mais efetividade ao processo judicial, barrando a subida de uma série de recursos, e valorizará os juízes de primeira instância. Porém, Cavalcante declarou que a PEC demonstra uma inversão de valores, pois não se baseia no princípio da ampla defesa.

Ele afirmou que o fundamento da proposta parte da premissa equivocada de que os tribunais vão fazer julgamentos justos, com base na lei, sem considerar as decisões omissas, negligentes ou mesmo proferidas com má-fé. “Não podemos permitir essa mudança de paradigma apenas pensando no número de recursos que chegam aos tribunais superiores”.

A OAB não está sozinha na briga contra a PEC. Na quarta-feira (30/3), o Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil (IAB) decidiu rejeitar a proposta de Peluso, em sessão plenária na sede da seccional do Rio de Janeiro. Em nota, a entidade demonstrou “preocupação com a necessidade de respeito às garantias de acesso à Justiça”.

Excesso de recursos
Segundo Ophir, os tribunais superiores vêm acumulando passivos, em função dos recursos que chegaram durante anos, e ainda chegam. Porém, durante esse tempo, não houve reforço ou nem atenção ao trabalho da primeira instância. “A grande demanda está na primeira instância, que não tem estrutura para trabalhar. Por conta disso, o número de recursos, hoje, é grande. Mas esse passivo pode ser combatido com ferramentas que já estão disponíveis, como os mutirões, mas, principalmente, com investimento na gestão da Justiça”.

Para Ophir, o problema do excesso de recursos está diretamente ligado com a má administração do trabalho do magistrado, não tendo relação com a supressão de instâncias. E exemplificou: “Enquanto há ministros com 200 processos, há outros com 20 mil. Não é concebível que existam processos com 20 anos de tramitação e isso não pode ser utilizado como argumento para cercear o direito de defesa”.

Segundo Cavalcante, para acabar com o passivo, é preciso reforçar a primeira instância e melhorar a qualidade dos julgamentos. “Temos de criar mecanismos para fortalecer as instâncias inferiores. A ministra Eliana Calmon nos procurou, logo que tomou posse da Corregedoria, para propor um mutirão com prazo extenso, que duraria de seis meses até um ano. Mas, até agora, a medida não foi discutida nem colocada em prática”.

Ele destacou, ainda, que além dos recursos financeiros serem esparsos, falta também a boa gestão dos valores. “A Corregedoria não tem estrutura para fiscalizar todos os tribunais do país. Já os Tribunais de Justiça nunca discutem com os setores da sociedade, entre eles a advocacia, o que fazer com os recursos que chegam. Só pleiteiam verbas maiores para o governo e depois alocam a maior parte da verba no próprio tribunal, enquanto muitas varas no interior ficam sem estrutura”.

Excesso de trabalho
Para Cavalcante, o argumento de que os magistrados possuem uma carga de recursos para julgar não deve servir de fundamento para uma mudança de paradigma, como propõe a PEC dos recursos, pois “ter muito trabalho não significa trabalhar muito”. “O que chega aos tribunais é pouco perto do que se aprecia. O problema é o tempo que se leva para julgar. Enquanto os advogados têm prazo para recorrer, os magistrados não têm prazo para julgar”.

Só com relação ao número de Habeas Corpus, o Anuário da Justiça 2011 mostrou que, nos últimos 10 anos, houve um aumento de 700% na quantidade desses recursos no Superior Tribunal de Justiça, enquanto que no Supremo Tribunal Federal, o crescimento foi de 500%. No entanto, o presidente da OAB alegou que a afirmação de que o número de recursos está crescendo deve ser contextualizada. “Existe uma demanda natural, esses dados representam o passivo acumulado na última década”.

Ele considerou ainda que, atualmente, a parte já tem condições de fazer uma execução provisória, com a intenção de zelar pelo seu direito. “Essas pessoas vão ter seu patrimônio molestado, quando hoje esse patrimônio já pode ficar sob a guarda da Justiça. É uma medida agressiva o réu não ter a possibilidade de recorrer das decisões nos tribunais superiores”.

Leia a nota do IAB:

O Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, reunido em Sessão Plenária, na sede do IAB, no Rio de Janeiro, decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar as propostas encaminhadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de estabelecer o trânsito em julgado de todas decisões adotadas pelos Tribunais Regionais e Estaduais, e introduzir controle prévio de constitucionalidade, a cargo da Suprema Corte, por iniciativa do Presidente da República, por considerar que conflitam com o atual sistema e norma constitucionais. Externa, ainda, preocupação com a necessidade de respeito às garantias de acesso à Justiça.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2011.

José Anchieta da Silva
Presidente do Colégio e do Instituto dos Advogados de Minas Gerais

Fernando Fragoso
Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros

Guaracy Freitas
Vice-Presidente do Instituto dos Advogados do Amapá

Carlos Eduardo Hapner
Presidente do Instituto dos Advogados do Paraná

Ivette Senise Ferreira
Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo