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Limite da competência

CNJ não pode interferir no mérito da decisão de juiz

O Conselho Nacional de Justiça decidiu não conhecer pedido de providência, ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, para delimitar a gravação de conversa entre presos e advogados. Prevaleceu a posição do conselheiro Paulo de Tarso Tamburini Souza, relator do processo, que entendeu que o CNJ não pode interferir na decisão dos juízes. A decisão do CNJ é desta terça-feira (29/3). 

O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira ressaltou que o sigilo da comunicação entre presos e advogados já é regulamentado por lei. No presídio de Campo Grande (MS), as conversas de alguns presos são ouvidas. Já no de Catanduvas (PR), a escuta é generalizada, segundo o conselheiro, ferindo o direito dos presos e prerrogativas dos advogados, com base num ato do colegiado de juízes.

"O juiz não pode impor aos advogados restrições que a lei não autoriza", afirmou Jorge Hélio, que propôs a revogação do ato. Entretanto, a maioria dos conselheiros entendeu que se trata de questão jurisdicional que foge à competência do CNJ. Foram vencidos, além de Jorge Hélio, os conselheiros Marcelo Nobre e Jefferson Kravchychyn.

Para o conselheiro Walter Nunes, a questão dos presídios de segurança máxima e da escuta de conversas de presos ainda é muito recente no Brasil. Por isso, gera controvérsias. Nos Estados Unidos, disse ele, as restrições e escutas são entendidas como medida de proteção pessoal aos advogados, já que, às vezes, são pressionados pelos seus próprios clientes a repassar informações para integrantes de quadrilhas. "Há organizações criminosas, mas a generalização ofende o bom senso", reclamou Kravchychyn. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2011, 12h23

Comentários de leitores

2 comentários

Com razão o Republicano

Robson Candelorio (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Republicano, você está coberto de razão.
Basta assistir às sessões do CNJ para ver que quando o assunto é violação das prerrogativas dos advogados o envolve interesse da classe dos advogados, os conselheiros-advogados se exaltam, bradam, dizem que isso é um absurdo, que aquilo é uma afronta, só faltam subir em cima da mesa.
Mas quando o assunto é violação das prerrogativas dos juízes ou envolve interesse da classe da magistratura, os conselheiros-juízes ficam quietinhos, mal abrem a boca...e ferro na boneca!

forma representativa

Republicano (Professor)

Estranhável é o fato de que os advogados-conselheiros votam de forma representativa,da classe,diferentemente dos da magistratura que, ao que parece, votam em atenção ao entendimento jurídico. Somente isso justifica o quadro retratado. O CNJ e aqueles que ali estão deve, sempre, atender ao melhor direito e não à representatividade originárias. Mas a crítica é tão só para ajudar à reflexão.

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