O juiz federal Sérgio Moro, que está à frente dos processos da operação lava-jato — investigação sobre lavagem de R$ 10 bilhões e corrupção na Petrobras —, propôs uma modificação na lei que pune a lavagem de dinheiro. Moro sugeriu que a lei mude para que os réus condenados por lavagem na primeira instância da Justiça continuem presos enquanto durar a fase de recursos em instâncias superiores. Para isso seria necessário alterar o Código de Processo Penal (CPP). A proposta foi feita durante reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), organizada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. As informações são do jornal O Globo.

Delação premiada
O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa voltou a prestar depoimento a um grupo de procuradores e delegados da Polícia Federal como parte do acordo de delação premiada, em Curitiba. Depois de passar três meses preso, Costa decidiu fazer acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal e denunciar as relações suspeitas entre políticos e empresas com contratos com a Petrobras. A série de depoimentos começou no último dia 29 e, desde então, o ex-diretor tem sido longamente interrogado quase todos os dias. O advogado Antônio Figueredo Basto, que defende o doleiro Alberto Yousseff admitiu que, depois da decisão do ex-diretor da Petrobras de colaborar com a investigação da lava-jato, seu cliente poderá seguir o mesmo caminho. As informações são do jornal O Globo.

Tentativa de fuga
Quatro acusados da operação lava jato tentaram fugir no último dia 3, segundo relatório elaborado pelo Departamento de Execuções Penais da Secretaria de Justiça do Paraná. Carlos Habib Chaper, Rene Luiz Pereira, André Catão de Mirada e André Luiz Paula dos Santos, investigados pela lava jato, segundo o relatório de um agente penitenciário, pediram para "melhorar a ventilação" de uma viatura em que eram conduzidos, logo após uma audiência na Justiça Federal em Curitiba. O agente disse ter sido surpreendido pelos presos que tentaram empurrá-lo junto com a porta do camburão. O agente Leonardo Cazais, no entanto, conseguiu conter o grupo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Reforma tributária
O número de empresários que tentam uma vaga na Câmara dos Deputados cresce de forma contínua há quatros eleições consecutivas. Em 2014, são 592 postulantes — em 2010 eram 453. O PSB é um dos principais responsáveis pelo aumento nesta eleição. O partido tem o segundo maior número de empresários candidatos, 41. Para Antônio Augusto Queiroz, analista do Diap, o aumento de empresários na política está associado à incapacidade do Congresso em avançar em temas como a reforma tributária e a flexibilização das leis trabalhistas. O custo dos impostos foi justamente o motivo que levou o empresário Alexandre Gasparini a deixar os negócios de lado para tentar uma vaga na Câmara. Ele diz que seus negócios faturam R$ 25 milhões por mês. "Cerca de R$ 7 milhões vão para o governo em impostos" afirmou. As informações são do jornal Valor Econômico.

Direito a crítica
O Banco Central voltou atrás nesta terça-feira (9/9) e decidiu não prosseguir com um processo contra um economista e ex-diretor da entidade que disse que a autoridade monetária brasileira foi "incompetente" e "subserviente" à presidente Dilma Rousseff. O BC disse que não vai recorrer da decisão em primeira instância da Justiça Federal que recusou uma ação movida 16 de maio contra Alexandre Schwartsman, ex-diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central e sócio da consultoria Schwartsman & Associados. O caso é o mais recente embate público entre o governo da presidente Dilma e economistas de mercado, que criticam o que consideram políticas intervencionistas que empurraram a economia para a recessão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Post mortem
Eduardo Campos fez doação para a campanha à Presidência do PSB depois do acidente aéreo que o vitimou, no dia 13 de agosto. De acordo com prestação de contas do partido ao Tribunal Superior Eleitoral, no dia seguinte à tragédia, um depósito nominal de 2,5 milhões de reais foi feito à campanha. Em nota de repúdio à notícia do jornal O Dia, que divulgou a transferência, a coligação da candidata Marina Silva (PSB) alegou que não houve ilegalidade nesse procedimento, pois a lei eleitoral permite movimentação de recursos, mesmo após falecimento do candidato, para honrar compromissos assumidos pela campanha. As informações são da revista Exame e do portal Yahoo!.

Namoro em empresas
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as empresas não podem impedir relacionamentos amorosos entre seus funcionários. Grandes companhias, em especial multinacionais, costumam ter normas internas que proíbem o namoro entre empregados. Ao analisar um processo relativo ao tema, a 8ª Turma manteve uma indenização de R$ 50 mil por danos morais a uma ex-empregada da Transportadora Colatinense, no Espírito Santo, por discriminação no trabalho. Ela foi demitida após continuar o namoro com outro funcionário. A Justiça do Trabalho tem entendido que a empresa não pode simplesmente vedar o relacionamento entre os empregados, se o namoro ocorre fora do horário de trabalho. Também considera que normas genéricas e amplas ultrapassam o campo de atuação da companhia. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contratação de parentes
Muitas empresas também proíbem a contratação de parentes, para evitar conflitos de interesse. Essa norma foi aprovada pelo TST, que livrou a Lojas Americanas do pagamento de indenizações por danos morais coletivos ao impedir a admissão de familiares no mesmo setor para cargos de chefia. Para advogados, trata-se de um exemplo de cláusula restritiva na qual predominou o bom senso do empregador, que limitou as contratações apenas aos mesmos setores da empresa. Na ocasião, a 6ª Turma do TST entendeu que a proibição para contratar parentes de empregados não constitui, por si só, motivo de ofensa à liberdade do exercício de qualquer trabalho. Segundo os ministros, não houve abuso do poder diretivo do empregador ao estabelecer a norma, já que se pretende evitar "no caso a defesa do seu patrimônio, consistente na intenção de se combater possíveis privilégios". As informações são do jornal Valor Econômico.

Progressão de regime
Condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado Bispo Rodrigues (PRRJ), já podem pedir a progressão de regime. Segundo a Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, Delúbio já cumpriu um sexto da pena e, por isso, pode pedir a progressão de regime. A VEP informou que, matematicamente, Delúbio tem direito à progressão de regime desde 30 de agosto. O ex-deputado Bispo Rodrigues (PRRJ), tem esse direito desde 29 de agosto. As informações são do jornal O Globo.

Rubens Paiva
O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, afirmou que o general da reserva do Exército José Antônio Nogueira Belham, de 79 anos, participou da morte do ex-deputado Marcelo Rubens Paiva, durante o regime militar. O oficial era o chefe do Destacamento de Operações e Informações (DOI-Codi) do Rio de Janeiro na época em que Paiva foi assassinado. Belham foi ouvido nesta terça-feira (9/9) pela comissão, mas não respondeu à maioria das questões em uma audiência fechada. Apesar de o militar alegar estar de férias no período, documentos apresentados por ele próprio mostram que ele recebeu diárias por trabalho à época, inclusive no dia em que Paiva foi morto. As informações são do jornal Estado de Minas.

Protesto em cartório
Uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) visando a encerrar os 6,5 milhões de processos em fase de execução está ajudando consumidores que recorreram à Justiça pedindo indenizações a receber os valores definidos pelo juiz, mas não honrados por empresas condenadas. O Ato Executivo Conjunto 7 de 2014 estabelece que o autor de ação em fase de execução poderá emitir, após requerimento ao juiz, uma certidão com o valor do seu crédito e protestar o título em um cartório extrajudicial, sem custos, caso o pagamento seja negado mais uma vez. Para evitar o protesto, a dívida deve ser paga em 72 horas. O protesto não se aplica apenas a casos de relação de consumo, mas acaba favorecendo esse tipo de ação com valores menores, uma vez que, em sua maioria, são tratadas nos Juizados Especiais Cíveis. As informações são do jornal O Globo.

Distribuição de urnas
A gestão das urnas eletrônicas nos 217 municípios do Maranhão ficará a cargo de uma empresa cujo dono tem vínculos com o marido da governadora Roseana Sarney (PMDB), Jorge Murad. E ainda há indícios de ligação com o próprio candidato a governador do grupo político do ex-presidente José Sarney, o senador Lobão Filho (PMDB). Vencedora de uma licitação promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, a Atlântica Serviços Gerais foi contratada em 28 de agosto por R$ 2,9 milhões para cuidar de uma série de serviços com as urnas no dia da eleição. A firma deverá colocar 616 empregados para fazer, entre outras coisas, transporte e armazenamento dos equipamentos, troca de máquinas com defeito, carregamento de softwares e transmissão dos resultados para o TSE. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Documentação correta
O diretor-geral do TRE-MA, Gustavo Campos, afirmou que se o vínculo com Libão Filho for comprovado, o contrato poderá ser cancelado. Porém, de acordo com Campos, não há problemas na documentação fornecida pela Atlântica Serviços Gerais. Campos afirma que o TRE-MA não poderia contratar a Atlântica se Lobão e Cantanhede fossem sócios no negócio, mas não sabe sobre sociedades em outras empresas. A lei, diz, não exige esse tipo de checagem. Nem algum tipo de declaração formal dos concorrentes garantindo que não possuem vínculos com partidos ou candidatos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Foro privilegiado
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado André Hermanny Tostes defende o fim do foro privilegiado para autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para o autor, o foro privilegiado ofende o princípio de isonomia. “O mandatário, o representante do povo, não pode sobressair-se ao mandante. Eventual processo penal deve, pois, tramitar segundo os mesmos procedimentos, independentemente de quem seja a parte ré. Alterar o processo para privilegiar o mandatário representa dar-lhe tratamento injustificado”.

O destaque das notícias desta quarta-feira (22/9) é que o Supremo Tribunal Federal começa a julgar a validade da Lei da Ficha Limpa. Os ministros julgam nesta quarta o recurso do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que barrou sua candidatura com base na lei por ter renunciado em 2007 para fugir de cassação do mandato. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S. Paulo.

Mais tempo
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu prorrogar por mais uma semana o prazo para que os eleitores solicitem a segunda via do titulo. Os ministros do tribunal acataram, por unanimidade, sugestão do corregedor Aldir Passarinho Júnior. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Globo e Correio Braziliense, o prazo terminaria nesta quinta-feira (23/9), mas foi prorrogado para quinta-feira (30/9) da semana que vem – ou três dias antes do primeiro turno das Eleições.

Sem registro
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo multou a candidata a deputada federal Elaine Abissamra, da coligação "Preste Atenção São Paulo" (PSL/PSB), por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro. A multa aplicada é de R$ 53,205 mil. O jornal Folha de S.Paulo noticia que, segundo o TRE, a candidata distribuiu material de propaganda com a expressão "enquetes de pesquisa eleitoral", em Ferraz de Vasconcelos (SP), sem mencionar que não era uma pesquisa.

Laudo médico
Francisco Costa Rocha, o Chico Picadinho, de 68 anos, concluiu nesta quarta-feira (22/9) os exames psiquiátricos feitos no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc). Após avaliação, que deve demorar até 90 dias para ser concluída, ficará decidido se ele será ou não reintegrado à sociedade. O Ministério Público dará seu parecer e a Justiça decidirá. Chico Picadinho foi condenado por matar e esquartejar duas mulheres, em 1966 e 1976, em São Paulo. A notícia é do jornal O Globo. Leia mais aqui na ConJur.

Bienal de arte
Segundo um dos curadores da 29ª Bienal de SP, a Justiça Eleitoral pediu a retirada da obra "El Alma Nunca Piensa Sin Imagen", ou “a alma nunca pensa sem imagem, da mostra, que abriu nesta terça-feira (21/9) para convidados e abre neste sábado para o público. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, Agnaldo Farias, curador ao lado de Moacir dos Anjos, diz que a diretoria da Fundação recebeu notificação considerando a obra ilegal.

Pedido negado
De acordo com os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral negou, por unanimidade, recurso que pedia a cassação do governador do Sergipe e candidato à reeleição, Marcelo Déda (PT), por suposto crime de propaganda irregular, abuso de poder econômico e abuso de autoridade nas eleições de 2006.

Sites piratas
O jornal Folha de S.Paulo noticia que os legisladores dos Estados Unidos introduziram um projeto de lei que pode fazer com que o Departamento de Justiça do país emita ordens judiciais contra sites de pirataria em qualquer lugar no mundo, além de derrubar a conexão dos sites, a partir do registro de domínio. O projeto de lei é bipartidário, e provém da pressão de grandes gravadoras e de estúdios de cinema, cujo cujo lobby existe desde a administração de George W. Bush.

Prisão mantida
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nesta terça-feira (21/9), em decisão unânime, o pedido de Habeas Corpus do goleiro Bruno de Souza e de seu amigo Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, acusados de lesão corporal, sequestro e cárcere privado de Eliza Samudio, ex-amante do jogador, desaparecida desde o dia 4 de junho. Segundo O Globo, o julgamento do recurso começou no dia 31 de agosto, quando o relator do processo, desembargador Alexandre Herculano Pessoa Varella, negou o pedido.

Grandes escritórios
Uma advocacia que cada vez mais se volta para o mercado e para o lucro, com trabalhos complexos, atuação altamente especializada e multidisciplinar, demanda de clientes de multinacionais e com formatos organizacionais e hierárquicos de empresas. Reportagem publicada no jornal DCI aborda o diagnóstico do professor Clóvis Castelo Júnior, em sua dissertação de mestrado à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EAESP-FGV). Leia mais aqui na ConJur.

Operação Influenza
A sombra da "Operação Influenza", feita pela Polícia Federal em junho de 2008, não pesa mais sobre os ombros dos três acionistas da Agrenco que chegaram a ser presos pela Polícia Federal na ocasião. Acusados de crimes como sonegação fiscal e fraude de balanço, entre outros, os suspeitos foram beneficiados por decisão unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que trancou o processo ao confirmar decisão de junho de 2009 da Justiça Federal em Florianópolis que rejeitou a denúncia contra todos os 31 acusados, sob a alegação de que as provas obtidas por interceptação telefônica eram nulas. A informação é do jornal Valor Econômico.

Adicional de insalubridade
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o governo estadual deve manter o reajuste do adicional de insalubridade dos servidores pelo índice do salário mínimo. O valor do benefício está congelado desde o ano passado. O Estado alega que uma outra decisão do Supremo, de 2009, impediu o aumento do adicional pelo valor do mínimo. Segundo informação do jornal Agora São Paulo, a decisão já determinava que a fórmula deveria permanecer enquanto não houvesse um novo cálculo, o que foi ignorado pelo Estado.