Consultor Jurídico

Males do cigarro

Suspenso julgamento de indenização a fumante

Um pedido de vista do ministro Ayres Britto adiou a conclusão do julgamento de um recurso da fabricante de cigarros Souza Cruz contra ação de indenização que a condenou ao pagamento de danos materiais a um fumante. A questão começou a ser apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em análise ao Recurso Extraordinário.

Até o momento, os ministros analisaram questão específica quanto à competência do Supremo para reexaminar decisões de Turmas Recursais. O ministro Ayres Britto pediu vista dos autos em relação a este ponto da discussão. O debate foi iniciado pelo relator do RE, ministro Marco Aurélio, para o qual a competência da matéria contida no recurso é do Supremo e não do Superior Tribunal de Justiça. 

Segundo ele, na situação concreta “é inviável a submissão da controvérsia ao STJ como ocorre quanto aos acórdãos das Turmas Recursais”. Isto porque, o caso envolve o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, sobre a atribuição dos Juizados Especiais, que deve atuar em causas cíveis de menor complexidade e em infrações penais de menor potencial ofensivo. Além disso, o valor do processo não pode exceder a 40 salários mínimos.

Os ministros avaliaram que a hipótese diz respeito a controvérsia de grande complexidade. “Para assentar a responsabilidade da recorrente pelo dano, estão em jogo valores a gerar complexidade”, disse o relator, ao citar, a legitimidade da comercialização do cigarro, a participação do Estado ao autorizá-la e ao cobrar tributos, a manifestação de vontade do cidadão ao usar o produto e a possível responsabilidade de quem o comercializa quanto a danos à saúde dos consumidores.

Para o ministro Marco Aurélio, a atividade exercida pela empresa mostra-se legítima, pois autorizada por lei, “tendo o Estado receita decorrente de impostos”. “Dizer se o consumo de certo produto gera, ante a repercussão no organismo humano, direito a indenização pressupõe definição que extravasa a simplicidade das causas próprias aos juizados especiais”, considerou.

Ele observou que as decisões são normalmente redigidas com extremo poder de síntese, mas observou que, no caso, a sentença e o acórdão têm, respectivamente, 6 e 21 folhas, algo raro no âmbito dos juizados especiais, o que sinaliza a complexidade da controvérsia.

“O caso não apresenta conflito simples, portanto a matéria exige dilação probatória maior, talvez mesmo incompatível com juizados — perícia — para verificar a origem da dependência”, disse o ministro Marco Aurélio, notando que, caso contrário, a competência dos Juizados Especiais será estendida.

O recurso levado ao Supremo refere-se a uma ação indenizatória movida por um consumidor contra a Souza Cruz na qual pede indenização por danos materiais em razão dos males que o consumo de cigarros causou a sua saúde, entre eles a dependência.

De acordo com a empresa, o autor alegou, mas não provou que, por aproximadamente 44 anos, fumou cigarros produzidos pela Souza Cruz, que ele era dependente do produto e que a propaganda da empresa era enganosa. O fundamento jurídico do pedido indenizatório baeou-se “em uma imaginária responsabilidade civil objetiva, porque a publicidade da Souza Cruz seria supostamente enganosa (artigos 37 e 38 do Código de Defesa do Consumidor)”.

No recurso, a empresa sustenta que o consumidor não forneceu qualquer indicação da maneira pela qual a Souza Cruz teria, em tese, agido ilicitamente. Alega que o possível consumidor entende não ter qualquer responsabilidade pelas consequências de sua própria decisão de fumar.

Em sua defesa, a Souza Cruz demonstrou incompetência absoluta do Juizado Especial para julgar demandas complexas “do ponto de vista fático-probatório”. Demonstrou, ainda, que com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não existe responsabilidade objetiva da empresa porque: a) o cigarro não é um produto defeituoso; b) os riscos associados ao consumo de cigarro têm sido largamente divulgados há décadas e, portanto, são razoavelmente esperados; c) sua propaganda não é enganosa por omissão (artigos 37 e 38, do CDC).

Além disso, alega que também não existe responsabilidade civil subjetiva, uma vez que a atividade da empresa é lícita e amplamente regulada pelo poder público. Sustenta que não há nexo causal, pois A. G. não está doente e a suposta dependência não foi provada, sendo apenas presumida.

“Ele, como qualquer pessoa do povo, tinha e sempre teve a mais plena ciência dos reais e sérios riscos à saúde associados ao consumo de cigarros”, ressalta a Souza Cruz, no recurso. Nele, a empresa alega violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV; 37, parágrafo 6º;  98, inciso I, todos da Constituição Federal.

A Souza Cruz pede ao Supremo provimento do recurso extraordinário a fim de que a ação indenizatória seja julgada improcedente. Solicita o reconhecimento de incompetência absoluta do Juizado Especial, bem como a anulação de decisão questionada – que concedeu pedido de indenização ao consumidor – para que sejam produzidas as provas anteriormente negadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 537.427




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Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2010, 2h25

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