Consultor Jurídico

Uniformização de dispositivos

CNJ altera resolução que trata do divórcio

A Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a separação e o divórcio consensual por via administrativa, mudou. O órgão decidiu retirar o artigo 53, que tratava do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto, conferindo nova redação ao artigo 52. O pedido de alteração foi feito pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam).

Em sua justificativa, o relator do processo, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu adequado considerar, em parte, as sugestões feitas pelo Ibdfam a fim de que não haja dúvidas na aplicação da lei, “seja pelo jurisdicionado ou mesmo pelos notários e registradores”.

Com a mudança, o dispostivo passa a determinar que “os cônjuges separados judicialmente podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento”.

A decisão chega para adequar a Resolução 35, de abril de 2007, à Emenda Constitucional 66, aprovada em 13 de julho deste ano, que suprimiu os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato para obtenção do divórcio. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2010, 20h32

Comentários de leitores

1 comentário

INCOMPETÊNCIA CONSEQUENTE e NECESSÁRIA.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Acho que os OPERADORES do DIREITO, que se arrolem dentre os CIDADÃOS SÉRIOS do País, terão dificuldades para explicar as intervenções FUNCIONALMENTE INCOMPETENTES do EG. CNJ.
Todavia, traquilizo-os assegurando-lhes que SÃO ELAS, nos tempos em que vivemos, CONSEQUENTES e NECESSÁRIAS, até mesmo para que se EVITEM as EXCRESCÊNCIAS doutrinárias que se desenvolvem na NOITE dos TEMPOS, do tipo DIVÓRCIO POTESTATIVO.
Efetivamente, dentre outros Operadores do Direito, desde a novel EMENDA CONSTITUCIONAL do Divórcio sem condições, surgiu a TEORIA do DIVÓRCIO POTESTATIVO, pelo qual uma Parte do Casal poderia entrar em um CARTÓRIO e DECLARAR seu DIVÓRCIO, sem intervenção de seu CÔNJUGE!
Absoluta aberração, "venia concessa", CONSTITUCIONAL e LAMENTÁVEL IDÉIA destituída de qualquer seriedade contextual e volitiva!
Por tal teoria mandava-se às favas a DIGNIDADE HUMANA e o CASAMENTO, que demanda um FORMALISMO por vezes mais que necessário, poderia ser desfeito POR APENAS uma DAS PARTES que o CONTRAIU, num Cartório de Notas!
Leviandade máxima dos TEORÉTICOS que vivem entre nós!
Assim, o ATO do EG. CNJ, embora "data venia" NÃO INSCRITO dentre aqueles que dele se esperava, pelo menos pela redação constitucional, se transforma em medida CONSEQUENTE e NECESSÁRIA, extremamente oportuna para EVITAR que alguém acabe por se "divorciar" unilateralmente no País.
É incrível o momento jurídico em que vivemos, mas acabo por qualificar o referido ato de OPORTUNO e INDISPENSÁVEL!
É esperar, apenas, para se saber se algum Ìnclito Ministro dos Egrégíos STJ ou do STF não concederá LIMINAR, para SUSTAR os EFEITOS do ATO NORMATIVO do EG. CNJ, qualificando-o de INCONSTITUCIONAL ou ILEGAL, e, assim, permitindo que se aperfeiçoe, em algum Cartório, o DIVÓRCIO POTESTATIVO!

Comentários encerrados em 23/09/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.