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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

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9 de setembro de 2010, 10h32

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O destaque das notícias desta quinta-feira (9/9) é a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, que julgou improcedente a primeira tentativa do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) de reverter decisão do TSE. A corte eleitoral barrou sua candidatura por considerá-lo "ficha-suja". Roriz entrou com representação no STF. Alegou que a decisão do TSE desrespeitou diversos julgamentos do STF, segundo os quais qualquer mudança nas regras eleitorais deve ocorrer pelo menos um ano antes do pleito. A informação é dos jornais Folha de S.PauloO Estado de S. PauloO GloboCorreio Braziliense e Jornal do Brasil Online. Leia mais aqui na ConJur.


Federalização de crimes
O jornal Correio Braziliense noticia que a decisão sobre o processo de federalização dos crimes atribuídos a grupos de extermínio na fronteira entre Pernambuco e Paraíba foi adiada, na sessão do Superior Tribunal de Justiça, porque o desembargador Celso Limongi pediu vista alegando precisar de mais tempo para analisar o caso. Antes disso, somente a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, votou a favor do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Na prática, o IDC garante mais isenção na apuração ao transferir as investigações de autoridades locais para a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal. Leia mais aqui na ConJur.


Lei da cadeirinha
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, uma semana após entrar em vigor a lei das cadeirinhas infantis, ao menos 78 motoristas de São Paulo foram multados. A norma determina que o transporte de crianças com menos de sete anos e meio seja feito em equipamentos adequados à idade. Nesta quarta-feira (8/9), na primeira série de blitze da Polícia Militar, 11 motoristas foram autuados e tiveram os carros retidos até que resolvessem a situação: o que inclui chamar um táxi, comprar o equipamento, tomar um ônibus, pegar carona ou ir embora a pé. Segundo o jornal Correio Braziliense, no Distrito Federal quatro motoristas foram multados. Já no Rio de Janeiro, de acordo com o Jornal do Brasil Online, nenhum motorista desrespeitou a lei. Leia mais aqui na ConJur.


Imposto de Renda
A Receita Federal liberou nesta quinta-feira (9/9), às 9h, a consulta ao 3º lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física, incluindo os exercícios de 2010 (ano-base 2009), além da malha fina de 2009 e 2008. Segundo o Jornal do Brasil Online e a Folha de S.Paulo, para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte pode acessar a página da Receita da Receita na internet ou ligar para 146 e informar o número do CPF.


Quebra de sigilo
A Justiça Federal autorizou a quebra do sigilo telefônico de Adeildda Ferreira dos Santos, servidora federal cedida à Receita responsável pelo computador no qual foi violado o sigilo fiscal de dirigentes tucanos e de Veronica Serra, filha do presidenciável José Serra (PSDB), informa reportagem de Andréa Michael, publicada nesta quinta-feira (9/9) pelo jornal Folha de S.Paulo. Do terminal de Adeildda, que já foi devolvida pela Receita ao Serpro (o serviço de processamento de dados do governo federal), também foram acessados os dados do genro do presidenciável José Serra, Alexandre Bourgeois.


Teto de aposentados
O Supremo Tribunal Federal determinou, por 8 votos a 1, que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se aposentaram antes de 1998 devem ter os benefícios limitados ao novo teto, de R$ 1.200, estabelecido naquele ano (1998). O processo julgado nesta quarta-feira (8/9) envolvia um beneficiário que teve a aposentadoria calculada com base no teto da época: R$ 1,08 mil. Emenda constitucional aprovada em 1998 aumentou esse teto para R$ 1,2 mil. A Justiça Federal de Sergipe garantiu ao beneficiário o recálculo de seu salário-benefício com base no novo teto. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Amparo no ECA
O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou um inquérito civil para apurar a exposição de crianças e adolescente em uma reportagem veiculada no programa "CQC". No dia 30 de agosto, o programa da Band denunciou as apostilas usadas em uma escola pública de Alumínio (SP), afirmando que o material traria erros. Na reportagem do quadro "Proteste Já!", Danilo Gentili apareceu na companhia de um burro, disse que o animal se chamava Marquinhos e que era aluno da instituição. A Promotoria deu um prazo de 30 dias para a prefeitura da cidade se manifestar. Procurada, a Band disse que ainda não foi notificada e por isso não se manifestaria, como noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Correição em tribunais
O Conselho Nacional de Justiça vai modificar sua ação fiscalizadora para reduzir o grau de exposição dos juízes, direcionando-a para as corregedorias. A mudança foi interpretada por alguns conselheiros como um retrocesso corporativista, crítica endossada pela Ordem dos Advogados do Brasil, mas repelida com veemência pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, essa modificação torna exceção a atuação do CNJ em matérias correcionais, limitando-a a situações inevitáveis em que a corregedoria estadual não mostrar eficiência.


Abuso de autoridade
O jornal Folha de S.Paulo informa que o Ministério Público Eleitoral de Goiás denunciou por conduta inadequada e abuso de autoridade o prefeito de Uruaçu (GO), Lourenço Pereira Filho, o Lourencinho (PP), e o candidato a deputado estadual Francisco Carlos de Carvalho, o Chiquinho (PDT). De acordo com a Promotoria, o prefeito usou verba pública para promover a candidatura de Chiquinho em outdoors que ficaram expostos no município até a segunda quinzena de julho.


Extra retroativo
Segundo o jornal Correio Braziliense, os servidores da Câmara e do Senado não ficaram satisfeitos com os planos de carreira aprovados recentemente — que elevariam os salários, em média, em 25% — e encontraram brechas jurídicas que podem garantir um extra de até R$ 150 mil para cada funcionário. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) enviou informe aos cerca de 40 mil filiados oferecendo serviço jurídico gratuito para os funcionários da Câmara, do Senado e do TCU reclamarem por via “administrativa ou judicial” valores adicionais pelas horas extras recebidas nos últimos cinco anos. De acordo com o sindicato, cada servidor pode receber de R$ 30 mil a R$ 50 mil só no cálculo do chamado “serviço extraordinário”.


Falta de sinalização
Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo noticiam que o Ministério Público Estadual vai cobrar multa de R$ 100 mil por dia da Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) por causa da falta de sinalização na Marginal do Tietê. Para o MP, a empresa não cumpriu acordo firmado no início de agosto no qual se comprometia a regularizar a situação até o dia 31. A multa começou a ser calculada a partir dessa data e será acumulada até que a sinalização esteja completa — hoje, o valor já é de R$ 900 mil. A decisão, inédita, foi baseada em laudo técnico concluído a pedido da promotora Maria Amélia Nardy Pereira, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. Segundo o estudo, a sinalização horizontal (faixas nas pistas) é o principal problema encontrado.


Fomento às exportações
A pouco menos de um mês para o primeiro turno das eleições, o governo liberou, via Medida Provisória, R$ 1,95 bilhão para que Estados e municípios fomentem as exportações. De acordo com o Tesouro Nacional, o valor é uma complementação ao montante já pago anualmente aos entes federativos por meio da Lei Kandir, que desonera as vendas ao exterior, e que na programação orçamentária do ano também foi definido em R$ 1,95 bilhão. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Com o novo aporte, a liberação chegará ao total de R$ 3,9 bilhões, semelhante à quantia paga em 2009.


Máfia dos sanguessugas
O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou a Associação Beneficente Cristã (ABC), entidade ligada à Igreja Universal, e mais 10 pessoas, incluindo quatro ex-deputados, por envolvimento com a máfia dos sanguessugas. Segundo a denúncia, a ABC elaborou licitação fraudulenta visando a aquisição de sete ambulâncias, apresentando informações falsas ao Ministério da Saúde e direcionando as compras a empresas ligadas ao grupo Planam. Como informa o jornal Correio Braziliense, o esquema criminoso teria causado prejuízos de R$ 2,1 milhões aos cofres públicos em valores atuais. Leia mais aqui na ConJur.


Colunas
Ficha Limpa
O plenário do Supremo Tribunal Federal está dividido sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a ser examinada em data ainda indefinida, informa o "Painel" do jornal Folha de S.Paulo, editado por Renata Lo Prete. Quem conversa com os ministros forma a percepção de que pelo menos dois pontos do texto correm o risco de não sobreviver: a aplicabilidade nas eleições deste ano e o caráter retroativo. Candidatos já barrados no TSE aguardam a palavra do Supremo.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais desta quinta

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22 de outubro de 2009, 9h55

Em entrevista à Folha de S.Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou tratar-se de “debate pequeno” a declaração do presidente do STF, Gilmar Mendes, de que faz comícios pró-Dilma em viagens pelo país. “Você passa o tempo inteiro plantando sua rocinha. É justo que, quando ficar no ponto de colher, você vá colher. Ninguém pode ser contra a Dilma ir às obras comigo. Se for candidata, a lei determina que tem prazo em que não poderá mais ir. Até lá, ela é governo”, disse o presidente ao jornalista Kennedy Alencar. E acrescentou que cada brasileiro tem o direito de dizer o que quiser, “mas vamos continuar inaugurando”.

O Globo também publica notícia em que o presidente Lula avisou que ainda vai fazer muitas viagens com sua equipe de governo para vistoriar e inaugurar obras. “Vocês não perdem por esperar”, disse o presidente, deixando um recado aos seus críticos.


Prejuízo do cliente
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul isentou o Banco Itaú da responsabilidade por saques efetuados em conta de cliente por terceiro pela internet, como informa o DCI. A fraude aconteceu por meio de programa de computador conhecido spyware ou como cavalo de tróia.


Marcas e patentes
O prazo para que os processos de registros de marcas e patentes sejam concedidos deve ser reduzido para 12 meses até o final do ano de 2010. A promessa foi feita pelo presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Jorge Ávila, durante evento na Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), em São Paulo, com cobertura feita pelo DCI.

Na ocasião, foi apresentado um relatório feito pela Amcham em parceria com o Instituto Ibope. Foram 91 entrevistas com empresas de serviços (86%), Indústria (13%) e Comércio (1%). A maioria entendeu que, para marcas e patentes, o INPI analisa e delibera as solicitações nunca ou raramente em tempo adequado. Já no que se refere ao tempo de concessão de patentes e marcas no Brasil, os entrevistados entenderam que, para a primeira, o tempo médio é de até oito anos. Para a segunda, de até cinco anos.


Briga pela marca
O juiz da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Guilherme Bollorini Pereira, modificou a sentença contrária à LG Eletronics e condenou a empresa sul-coreana a se abster de usar a marca nos segmentos de software e hardware. Em decisão de setembro, que atendeu parcialmente o pedido da goiana LG Informática, o magistrado anulou registros da multinacional, mas não deixou claro se ela também teria que deixar de utilizar o nome em seus produtos. A decisão dada agora — em Embargos de Declaração — tem, por ora, apenas consequências jurídicas. "Não há eficácia imediata. Na prática, nada muda. Vamos recorrer e tentar suspender a decisão", declarou ao Valor o advogado Márcio Junqueira Leite, do escritório Pinheiro Neto Advogados, que defende a LG Electronics.
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Condenação na magistratura
Osório Marques Bastos, ex-juiz de Curimatá, no sul do Piauí, foi condenado a 11 anos e 8 meses de prisão, em regime fechado, por porte ilegal de arma de uso restrito das Forças Armadas, adulteração e favorecimento ao acusado de assassinar o ex-prefeito de Redenção do Gurgueia, Joaquim Fonseca. Ele ainda foi pronunciado por outro crime, segundo o jornal O Globo.


Denúncia rejeitada
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou parcialmente denúncia do Ministério Público contra três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo. Os desembargadores eram acusados de envolvimento com uma suposta quadrilha que atuaria na venda de decisões judiciais e na agilização de processos administrativos na Receita Federal. Quanto a outros 13 denunciados, a ação segue tramitando na Justiça Federal, como informam o Valor, a Folha, o Estadão.
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Ofensa a juiz
O Superior Tribunal de Justiça manteve condenação de uma defensora pública do Rio de Janeiro acusada de ofender a honra de um juiz local. Na defesa de um oficial de Justiça em processo administrativo, que tramitava na Corregedoria-Geral de Cabo Frio (RJ), a defensora usou o exemplo de um juiz para argumentar que nem sempre a existência de fofocas resulta em sindicância. Ela, como informa o Valor, alegou que, embora houvesse boatos de que o juiz era subornável, nunca respondeu a sindicância pelos rumores. Para o STJ, a imunidade profissional garantida pelo Estatuto da OAB não isenta os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo.
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Concurso para cartórios
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reafirmaram, nesta quarta-feira (21/10), a posição da corte favorável à obrigatoriedade de concurso público para o ingresso em cartórios. Ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB, o Supremo declarou a inconstitucionalidade de três artigos de uma lei estadual de Santa Catarina que, na prática, autorizavam a permanência de titulares de cartórios não concursados que foram empossados até 1994, ano em que foi regulamentado o artigo 236 da Constituição Federal de 1988 que determina a necessidade de concurso. De acordo com o Valor Econômico, a decisão deve permitir que 160 vagas em cartórios do Estado sejam ocupadas por titulares concursados.
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O Judiciário e liberdade de imprensa
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou o último recurso do jornal O Estado de S. Paulo, mantendo a proibição de divulgar notícias relativas à Operação Boi Barrica, que envolve Fernando Sarney, filho do senador José Sarney, segundo a Folha. Em julgamento a portas fechadas, o TJ manteve a decisão de setembro, que havia concluído que a competência para julgar o caso é da Justiça Federal do Maranhão, onde corre o processo sobre a operação da Polícia Federal. O jornal ainda poderá recorrer ao STJ.


Poder investigatório
A 2ª Turma de ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público tem competência para fazer investigação criminal, por sua iniciativa e sob sua direção, para formar convicção sobre delito. Deve, porém, respeitar as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, os ministros rejeitaram, em votação unânime, Habeas Corpus em que um agente da Polícia Civil do Distrito Federal, condenado pelo crime de tortura, pedia a anulação do processo alegando que ele fora baseado exclusivamente em investigação criminal da Promotoria.
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Lina x Dilma
A base aliada no Senado derrubou dois requerimentos para que a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) fosse ouvida sobre a suspeita de que pediu que a ex-secretária da Receita Lina Vieira agilizasse investigações sobre empresas da família Sarney, segundo a Folha de S.Paulo. Caiu também um convite para a própria Lina depor. Foi o próprio líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), quem apresentou os requerimentos para em seguida rejeitá-los. Isso impede que a CCJ do Senado volte a analisar o assunto neste ano.


Mudança de relator
Como informa o DCI, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) definiu nesta quarta os relatores que assumirão a relatoria de casos que estavam com o ex-conselheiro, Paulo Furquim. O ato de concentração Itaú Unibanco ficou com Luiz Fernando Furlan. Já a fusão Sadia Perdigão foi para as mãos do conselheiro Carlos Ragazzo.


Multa do FGTS
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho modificou acórdão e decidiu que, em caso de aposentadoria espontânea, sem continuidade na prestação de serviços, não é devida ao empregado a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, como noticia o Valor Econômico. Por unanimidade, a turma acompanhou o novo entendimento do relator, ministro Márcio Eurico Amaro, e isentou o Banco Santander do pagamento da multa.
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CPI do MST
É notícia nos jornais desta quinta-feira que a oposição conseguiu criar, no plenário do Congresso, a CPI Mista do MST para investigar o financiamento com verbas públicas das associações de apoio ao Movimento dos Sem-Terra, além do eventual desvio desses recursos para financiar invasões de propriedades rurais produtivas e prédios públicos, como sedes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e agências bancárias. Ao Estadão, a liderança nacional do MST afirmou que a CPI foi criada em represália às pressões do movimento para que o governo federal altere os índices de produtividade rural em vigor no país. A CPI também é noticiada pelo jornal O Globo.


MP em ação
O Ministério Público de São Paulo instaurou dois inquéritos sobre supostos abusos em propaganda direcionada para crianças. Em um dos casos, a rede de lojas C&A, em 2007, veiculou filme publicitário estimulando o consumo infantil. No outro, a Produtos Alimentícios Piraquê S.A. em agosto veiculou filme publicitário associando o produto miniwafer à imagem do personagem infantil Bob Esponja, sem dar informações sobre o alimento. As informações são do DCI.


COLUNISTA
► A colunista do Estadão, Dora Kramer, critica o posicionamento de que não tendo sido iniciado oficialmente o período de campanha eleitoral nem escolhidas formalmente as candidaturas, nada do que se faz pode ser examinado sob o prisma eleitoral. Segundo ela, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, já apresentou, “de certa forma”, essa posição. O governo, por meio do ministro Tarso Genro e do assessor especial para assuntos internacionais da Presidência da República, Marco Aurélio Garcia, têm se apegado a essa tese para fazer campanha antecipada.

Segundo a jornalista, o presidente do TSE vê dificuldade em se distinguir, no ano antes das eleições, atos de governo de ações com propósito eleitoral. “Ambos os argumentos levam em conta a Lei Eleitoral, mas desconsideram a Constituição”, escreve Dora Kramer.

►O colunista do jornal O Globo, Ancelmo Gois, diz que começou no STJ a sucessão do ministro Paulo Gallotti, que se aposentou. Sua vaga será preenchida por um desembargador da Justiça estadual. Desde terça, corre um prazo de 10 dias para as inscrições. Três serão selecionados e um será escolhido por Lula que, com a nomeação, já terá indicado 15 ministros do tribunal.

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