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Equívoco II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação) Com a chegada dos documentos reiteramos a análise do pedido liminar, sobrevindo decisão com o seguinte teor:
"Nada a prover quanto ao pleito de fls. 580/583 (pedido de reconsideração).
Isso porque, não vislumbro, ao menos em exame preliminar, a plausibilidade jurídica do pedido a justificar a concessão da medida liminar.
Soma-se a isso, o parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 570/573), de onde se extrai:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA DE PLANO. A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA APRESSAR O JULGAMENTO DO FEITO."
Ante o exposto, mantenho a decisão de indeferimento da liminar (fl. 32).
Intime-se.
Devidamente instruídos, dispenso novas informações.
Após, voltem-me conclusos para julgamento do mérito pela 5a Turma do STJ.
Brasília (DF), 10 de março de 2009."
Desde então decisão alguma foi prolatada. Sequer há data marcada para julgamento. Ainda assim o Ministro Dias Toffoli não visualizou qualquer constrangimento ilegal (!) a ensejar a análise da liminar. Veja-se que tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal o mérito da questão jamais foi objeto de qualquer apreciação, mesmo já tendo transcorrido desde a interposição do habeas corpus junto ao STJ praticamente dois anos. Em resumo, nós advogados estamos entregues à propria sorte, vulneráveis a ataques de qualquer magistrado ou membro do Ministério Público. Basta querer nos processar por qualquer motivo.

Equívoco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há uma pequena falha na reportagem com a afirmação no sentido de que o STJ teria negado o habeas corpus. Na verdade, o habeas corpus foi proposto no Superior Tribunal de Justiça em outubro de 2008, há quase dois anos, e ainda sequer a liminar foi analisada em seu mérito. A inicial foi protocolada via fax, e a documentação foi remetida via correios imediatamente. Ocorre que a petição inicial acabou indo conclusa logo após, antes da chegada da documentação, quando foi prolatada a seguinte decisão do Ministro Arnaldo Esteves Lima:
"Ante a deficiente instrução do writ, inviável é a verificação da existência de
constrangimento ilegal nesse momento processual, razão pela qual indefiro o pedido liminar.
Intimem-se.
Solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade apontada como coatora,
com esclarecimentos sobre o andamento do HC 993.08.042714-3.
Tratando-se de inicial enviada via fax, sem documentos, aguarde em secretaria o
cumprimento do prazo do art. 2o da Lei 9.800/99, para juntada dos originais.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Oportunamente, voltem-me conclusos para julgamento pela 5a Turma do STJ.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2008."
(continua)

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