O Senado aprovou a Medida Provisória 651, que concede uma série de incentivos fiscais. O principal deles é o que torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores da economia. Os senadores mantiveram o texto da Câmara, porque a MP perderia sua validade no dia 6 de novembro. A MP 651, ainda, reabre por 15 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para que contribuintes optem pelo Refis. Além disso, traz de volta o Reintegra, que dá a exportadores crédito de PIS/Cofins sobre as vendas de manufaturados no exterior. O governo já avisou que vetará dois pontos polêmicos, que foram incluídos na Câmara: o que cria uma anistia a devedores condenados por desvios de recursos públicos e o artigo que amplia para 2018 o prazo para as cidades acabarem com os lixões. Agora, o texto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Globo.

Contas parditárias
Para aumentar o controle da arrecadação e dos gastos dos partidos políticos, o Tribunal Superior Eleitoral analisa novas regras de prestação de contas. Se aprovado, o texto estabelece que os partidos tenham uma conta específica para receber dinheiro destinado à campanha eleitoral. Hoje não há essa obrigação. O objetivo da nova resolução é aumentar a transparência e a agilidade na análise das contas partidárias, disse o autor da proposta, o ministro do TSE Henrique Neves. O texto, que também foi elaborado pelo presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, deve ser votado no dia 13 de novembro pelo plenário da Corte e pode entrar em vigor já em 2015. As informações são do jornal Valor Econômico.

Financiamento de campanhas
O custo e o modelo de financiamento das campanhas eleitorais deveriam estar entre as prioridades da reforma política, segundo pesquisadores ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo no encontro da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (Anpocs). Mas há divergências. "O problema mais grave é o custo da campanha", afirma o cientista político Cláudio Couto, da FGV de São Paulo: "Todos os problemas são determinados por esse". Com três menções, a mudança mais lembrada foi a do estabelecimento de um teto para o financiamento de empresas, hoje as maiores doadoras de partidos e candidatos — mas não a proibição.

Repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal possibilitou, nos últimos dois meses, que 26,9 mil processos fossem liberados para julgamento pelas instâncias inferiores. O número diz respeito aos casos que estavam paralisados por conta do sistema de repercussão geral. Na sessão desta quarta-feira (29/10), o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, citou que nos últimos dois meses foram julgados 32 processos em repercussão geral, o que possibilitou a liberação dos 26,9 mil processos. As informações são do jornal Valor Econômico.

Precedente perigoso
Um dia depois de a Corte de Bolonha, na Itália, negar a extradição para o Brasil de Henrique Pizzolato, o procurador- geral da República, Rodrigo Janot, disse que a decisão italiana abre um precedente perigoso para o Brasil, que agora poderá ter dificuldade para conseguir a extraditação de foragidos que tenham ido para a Europa. Janot criticou as condições do sistema prisional brasileiro, lembrando que esse foi um dos motivos alegados pela Justiça italiana para não extraditar Pizzolato. As informações são do jornal O Globo.

Vazamento de informações
O advogado que representa Alberto Youssef, Antonio Figueiredo Basto, negou envolvimento na divulgação de informações que teriam sido prestadas pelo doleiro no âmbito da delação premiada, sobre o conhecimento de suposto esquema de corrupção na Petrobras pela presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) e pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação de que Dilma e Lula sabiam da corrupção na Petrobras foi divulgada pela revista Veja. O advogado afirma ainda que a revista mentiu sobre a data da delação. "Nesse dia não houve depoimento no âmbito da delação. Isso é mentira. Desafio qualquer um a provar que houve oitiva da delação premiada na quarta-feira", afirma, irritado, Basto. As informações são do jornal Valor Econômico.

Devolução de verbas
Delatores da corrupção na Petrobras se comprometeram a devolver R$ 175 milhões desviados. A devolução do dinheiro e dos bens obtidos de recursos ilícitos faz parte do acordo de delação premiada. Só o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor Paulo Roberto Costa, juntos, deverão ressarcir os cofres públicos em R$ 125 milhões. Os recursos a serem recuperados até o fim do processo devem aumentar ainda mais caso algumas empreiteiras confirmem a intenção de fazer acordo de leniência. Para o Ministério Público, novos acordos só deverão ser assinados em bases ainda mais duras. As informações são do jornal O Globo.

Pedido de esclarecimentos
A Petrobrás solicitou à Justiça Federal que o ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa responda qual a participação do ex-presidente José Sergio Gabrielli, ex-diretor de Engenharia e Serviços Renato Duque e do ex-diretor de Internacional Nestor Cerveró no suposto esquema de fraudes, corrupção e propina envolvendo as obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Ao todo foram enviadas 23 perguntas que indicam que a Petrobras tenta em suas sindicâncias internas dimensionar o tamanho dos estragos internos por conta da atuação do esquema alvo da operação lava jato e buscar responsabilizar os ordenadores dos acordos que teriam abastecidos campanhas eleitorais. No pedido, a estatal solicita que as questões sejam respondidas por escrito e encaminhadas em sigilo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fraude na previdência
A Polícia Federal prendeu seis pessoas nesta quinta-feira (30/10), na Região Central do Rio Grande do Sul, suspeitas de estelionato contra o INSS e organização criminosa. Além disso, 20 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de condução coercitiva foram cumpridos. Conforme a PF, a organização criminosa era composta de advogados, contadores e despachantes. As informações são do portal G1.

Código de trânsito
Neste sábado (1º/11) entra em vigor a lei federal que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as onze mudanças no código, estão as que aumentam em 900% a multa para quem faz ultrapassagem perigosa. Os pegas, se terminarem em acidente com morte, poderão levar o culpado a passar de cinco a dez anos na prisão. Sem vítimas, se a prática for flagrada, pode terminar em pena de três anos de prisão para os motoristas, e em multa. Caso haja vítimas não fatais, a pena prevista no código modificado é de seis anos de prisão. As informações são do jornal O Globo.

Taxa de embarque
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela não incidência de PIS e Cofins sobre a taxa de embarque cobrada de passageiros da Webjet. Segundo a decisão, esses valores não representam receita própria das empresas aéreas, por serem integralmente repassados à Infraero. As informações são do jornal Valor Econômico. 

Prefeito cassado
Em decisão monocrática, proferida pelo ministro João Otávio de Noronha, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a cassação do prefeito de Araxá, Jeová Moreira da Costa (PDT) e da vice-prefeita Edna Castro (PSDB), por abuso de poder econômico nas eleições de 2012. Além da perda do mandato, o TSE anulou duas liminares que os mantinham nos respectivos cargos e determinou a inelegibilidade dos dois por oito anos e estabeleceu multa. Com isso, o deputado federal Aracely de Paula (PR) e a ex-vereadora Lídia Jordão (PP) serão diplomados como prefeito e vice-prefeita pela Justiça Eleitoral. As informações são do Jornal da Manhã.

Venda de ingressos
A 6ª Câmara Criminal do Rio autorizou Raymond Whelan e Mohamadou Lamine Fofana a saír do Brasil. Acusados de venda ilegal de ingressos durante a Copa, eles têm que voltar para cá em três meses. O desembargador Nildson Araújo da Cruz diz que os dois, mesmo soltos, não tentaram fugir do país. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Exportação de miudos
O juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que Ministério da Agricultura suspenda restrição de exportação de miúdos bovinos por pequenos frigoríficos. A medida cautelar emitida pelo juiz acolheu pedido da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), que acusa a limitação como uma ação favorável ao JBS, dona da Friboi. O juiz ainda determinou a aplicação de multa diária de R$ 100 mil caso a ordem não seja cumprida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Plebiscito inviável
O advogado Gustavo Binenbojm diz em artigo publicado no jornal O Globo, que há razões consistentes que inviabilizam o uso do plebiscito para a reforma política, como tem sugerido a presidente Dilma Rousseff. “Primeiro, a extensa lista das questões a serem decididas, a multiplicidade das opções disponíveis e suas possíveis combinações — o que certamente dificultaria a capacidade cognitiva dos eleitores e a obtenção de uma efetiva deliberação. Segundo, o risco de uma consulta excessivamente genérica, que possa resultar numa espécie de cheque em branco assinado pelo povo. De fato, um plebiscito que aprove diretivas muito abstratas poderá facilmente se tornar mero argumento retórico para qualquer projeto de reforma política que se queira implementar”, explica.

Reforma eleitoral
A advogada Luiza Nagib Eluf faz uma crítica ao modo como a população brasileira enfrenta a política e as eleições. “A política não é um problema só dos políticos. A forma descompromissada com que o povo se comporta, como se a política nada tivesse a ver com ele, pode levar o Brasil ao inferno”, diz em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Ela lembra que há uma uma proposta popular de reforma eleitoral, iniciativa abraçada pela OAB federal, que merece a atenção de todos. Para ela, cemonizar a política e os políticos é inócuo. “Participar é preciso. Eleger critérios e programar ações que possam aperfeiçoar o sistema eleitoral são a única forma de melhorar nossas vidas”.

*Texto atualizado às 12h do dia 30/10 para acréscimos.

O destaque das notícias desta quinta-feira (2/9) fica com as novas penas relacioandas aos traficantes. Segundo os jornais O Estado de S.Paulo e Correio Braziliense, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que traficantes de drogas condenados pela Justiça também poderão cumprir penas alternativas. Por seis votos a quatro, os ministros declararam inconstitucional o artigo da Lei de Drogas (11.343/2006) que proíbe que os traficantes tenham a pena de prisão convertida em medidas alternativas.
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Alencar pai
Acusado de litigância de má-fé em processo de investigação de paternidade, o vice-presidente José Alencar vai recorrer na próxima semana ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tentar anular a decisão. O recurso deve ser apreciado pela 4ª Câmara Cível de Belo Horizonte, em segunda instância. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Na disputa
Ao tornar Joaquim Roriz (PSC) inelegível, o Tribunal Superior Eleitoral sinalizou que será implacável com os políticos que renunciaram para evitar processos de cassação de seus mandatos. Aqueles que utilizaram esse artifício para escapar da perda de seus direitos políticos por oito anos devem ter a sua candidatura negada este ano. Na prática, os políticos que já renunciaram vão poder continuar em campanha até que o julgamento, em definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal. É exatamente essa a situação de Roriz. A informação é do jornal Valor Econômico.
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Defesa no Supremo
De acordo com o jornal Correio Braziliense, os advogados do candidato a governador Joaquim Roriz têm até esta sexta-feira (3/9) para protocolar o recurso no Tribunal Superior Eleitoral e tentar reverter a decisão do órgão de barrar o registro de candidatura do político. Na última terça-feira, seis ministros enquadraram o ex-governador na Lei da Ficha Limpa por ele ter renunciado ao cargo de senador, em 2007.

Investigação protelada
Além de tentar demonstrar simbiose entre a campanha de Dilma Rousseff e a violação de sigilo fiscal de personagens ligados ao PSDB, o alicerce da estratégia jurídica de José Serra no TSE Tribunal Superior Eleitoral é a tese de que o governo age deliberadamente para protelar a investigação de modo a concluí-la apenas depois da eleição. De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, editado por Renata Lo Prete, no entender dos tucanos, a própria Receita Federal forneceu os indícios que materializariam o abuso de poder político em favor da candidata petista.
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Em terra vizinha
A decisão do Tribunal Superior Eleitoral de não tirar tempo de televisão da petista Dilma Rousseff pela participação na propaganda de Ideli Salvati (PT-SC), candidata ao governo de Santa Catarina, libera a participação de candidatos à presidência da República nos programas de aliados que disputam o cargo de governador. No julgamento da primeira de 61 representações em que a coligação do tucano José Serra acusa Dilma de estar invadindo os programas eleitorais de aliados nos estados para pedir votos, o TSE rejeitou o pedido dos tucanos. A acusação era de que a petista pediu votos para Ideli em peça que foi ao ar cinco vezes. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Recurso negado
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta quarta-feira (1º/9), o recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado, alegando erro ou omissão contra decisão em agravo regimental relacionado a Mizael Bispo de Souza e Evandro Bezerra da Silva, acusados de envolvimento na morte da advogada Mércia Nakashima, em maio deste ano. A Notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.
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Caso Villela
Segundo o jornal Correio Braziliense, a liberdade de Adriana Villela, 46 anos, está nas mãos dos desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Às 13h30 desta quinta-feira (2/9), eles se reúnem para decidir se a arquiteta deixará a prisão ou se continuará no Presídio Feminino do DF, no Gama. Ela está detida temporariamente desde 16 de agosto sob a acusação de atrapalhar as investigações dos assassinatos dos pais, José Guilherme e Maria Villela, e da empregada do casal Francisca Nascimento da Silva.

Capitalização da Petrobras
Definido o preço do petróleo, a capitalização da Petrobras pode sair em duas semanas. Toda a parte jurídica e financeira está pronta. Em janeiro, entrou em vigor uma nova regra da CVM que permite a empresas como a Petrobras fazerem ofertas cinco dias após o pedido. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, com a deliberação do conselho de administração, a Petrobras envia um comunicado formal ao mercado e os coordenadores entregam um prospecto preliminar com o desenho da oferta.

Super leve
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu a construção do veículo leve sobre trilhos (VLT), uma obra de Brasília para a Copa de 2014. Como noticiam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, José Eustáquio de Castro Teixeira, atendeu a pedido de liminar do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que viu irregularidades na licitação.

Roseana governadora
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou recurso apresentado por um deputado estadual do Maranhão e manteve a candidatura de Roseana Sarney (PMDB) ao governo do Estado. Em decisão monocrática, o ministro Hamilton Carvalhido liberou o registro de Roseana e disse que seu caso não se enquadra na lei da Ficha Limpa.

Médicos peritos
O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, afirmou nesta quarta-feira (1°/9) que mais 500 médicos poderão ser contratados para trabalhar no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), depois que o Senado Federal aprovar o projeto que prevê a autorização. Ele espera que a proposta entre logo na pauta de votações. De acordo com Gabas, o assunto já foi discutido com a liderança do governo na Casa. Essas contratações se somariam a 500 feitas neste ano, segundo o ministro. A informação é do jornal Correio Braziliense.

COLUNAS
►Parque barrado
O Ministério Público de São Paulo entrou com ação para barrar a construção do parque Nove de Julho, na represa de Guarapiranga, na zona sul. A informação é da coluna Mônica Bergamo publicada na edição desta quinta-feira (2/9) da Folha de S.Paulo. De acordo com o texto, a Promotoria do Meio Ambiente pede liminar para paralisar a obra e que a parte já construída seja demolida. Quer também que a área seja recuperada e cercada para evitar novas construções. O local teve uma pista de concreto instalada dentro da área inundada do reservatório, em um projeto que prevê outras estruturas, como quadras esportivas.

►Fim da greve
Após quatro meses e oito dias, foi encerrada a greve dos servidores do Poder Judiciário estadual. O fim da paralisação foi acertado em reunião dos grevistas com os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e aceito por cerca de 1.500 funcionários que lotaram a praça João Mendes, na região central. Os servidores da capital voltam a trabalhar hoje. No interior, o expediente será normalizado a partir de amanhã, como informa o jornal Agora São Paulo. Para encerrar a paralisação, os trabalhadores aceitaram a proposta do TJ-SP, que prevê o pagamento de uma parcela de 4,77%, de um total de 20,16% de perda salarial. O percentual será incorporado aos salários em janeiro.
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