Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

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5 de setembro de 2014, 11h00

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (4/9) considerar "normal" o corte feito pelo Executivo no orçamento do Judiciário e do Ministério Público, que abriu uma crise entre os Poderes. Segundo ele, o Ministério do Planejamento apenas cumpriu seu dever. "Quem faz esse ajuste entre aquilo que vai se arrecadar e aquilo que vai se gastar é o Executivo. Todos os órgãos do Executivo têm suas propostas cortadas para fazer esse acerto. Da mesma maneira, tenho que acertar dentro das receitas existentes aquilo que o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo vão gastar", afirmou. Cardozo disse discordar de alguns integrantes do Supremo Tribunal Federal que alegam que a iniciativa do Executivo fere a autonomia dos Poderes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Responsabilidade por atrasos
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá definir nesta sexta-feira (5/9) o rumo de três grandes empreendimentos de geração: hidrelétrica Santo Antônio, hidrelétrica Jirau e a termoelétrica Parnaíba II. Se a agência reguladora entender que as empresas não são responsáveis por atrasos ocorridos nas obras as distribuidoras pagariam a conta e repassariam para a tarifa do consumidor. Se a decisão for contrária às geradoras, os sócios teriam de aportar mais recursos para bancar o projeto e não correr o risco de perder a concessão. O relator dos três casos é o diretor da Aneel André Pepitone. Qualquer decisão precisa ter, no mínimo, três votos favoráveis, de um total de cinco diretores. No caso das hidrelétricas, os processos aguardam há meses por um posicionamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Guardiães da floresta
Uma ação liderada por membros da etnia Ka’apor no último dia 7 de agosto contra madeireiros ilegais que atuam dentro da Terra Indígena Alto Turiaçu (MA), lançou nova luz sobre as permanentes tensões nas reservas da Amazônia Legal na região. Imagens divulgadas nesta quinta-feira (4/9) pela agência de notícias Reuters mostram uma blitz levada a cabo por Ka’apors, com apoio de outras quatro tribos e sem a participação de forças do Estado, para prender os invasores. Alguns dos madeireiros foram espancados e amarrados, e outros, deixados nus para supostamente serem entregues a agentes policiais. De acordo com o fotógrafo Lunaé Parracho, que registrou a operação dos índios para a agência inglesa, os membros da tribo, que se dizem guardiães da floresta, dizem estar cansados de pedir ajuda às autoridades e à Fundação Nacional do Índio (Funai). As informações são do jornal O Globo.


Acúmulo de créditos
O governo do Estado do Rio de Janeiro publicou uma norma para evitar o acúmulo excessivo de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por importadores que fazem operações interestaduais com frequência. A nova norma cria uma fórmula para o cálculo do imposto a ser pago na importação de mercadorias por essas companhias. A medida está prevista na Resolução da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Rio de Janeiro 786, publicada no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (4/9). A medida adotada pelo governo é importante em razão da Resolução 13, de 2012, do Senado Federal. A norma instituiu a alíquota única de ICMS de 4% para toda operação interestadual com produto do exterior ou que possuam 40% ou mais de conteúdo importado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Greve na USP
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região propôs, em audiência nesta quinta-feira (4/9), que a USP pague um abono de 28,6% sobre os salários de maio, data-base dos funcionários, além do reajuste de 5,2% sugerido pela universidade. A reunião acabou sem acordo. Em greve há mais de 100 dias, professores e servidores pedem aumento de 9,78%, mas, na reunião, se mostraram dispostos a aceitar 7,34%, índice que havia sido indicado pelo Ministério Público do Trabalho e permitiria que conseguissem ganho real. O TRT determinou ainda que a USP pague aos grevistas vale-alimentação e auxílio-transporte de julho e agosto. A universidade argumentava que eles não teriam direito a esses benefícios, já que estavam parados no período. O Supremo Tribunal Federal determinou que a universidade reponha os pontos cortados dos servidores em greve. A ordem, do ministro Celso de Mello, foi dada em recurso no qual a USP tentava derrubar uma decisão do TRT para que pagasse os salários. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contrato nulo
A Justiça barrou parte do processo de desapropriação para as obras da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo — uma parceria público-privada (PPP) —, o que pode levar a atrasos. Duas juízas entenderam que é ilegal a forma como são feitas as expropriações para a construção da chamada “linha das universidades”, orçada em R$ 9,6 bilhões. Elas entendem que o próprio contrato do empreendimento é nulo. Ainda cabe recurso. O pagamento das expropriações tem saído dos cofres do governo do Estado, embora o processo esteja sob a responsabilidade da Concessionária Move São Paulo, que construirá e operará, até 2039, o ramal de 15,9 quilômetros. Para as juízas, que apreciaram duas ações desapropriatórias diferentes, não existe validade no contrato firmado em 2013 entre a Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos e o consórcio, uma vez que o uso de verbas estatais para quitar os despejos não obedece a legislação sobre regimes de concessão de serviços públicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dívida argentina
O Senado argentino aprovou o projeto de lei apresentado pela governo que permite pagar a dívida com credores estrangeiros em Buenos Aires, e não em Nova York, onde a operação foi proibida pela Justiça americana. A estratégia tem como objetivo destravar o impasse entre a Argentina e detentores de bônus que levou o país ao calote em julho deste ano. A proposta também prevê Paris como local alternativo para pagamento da dívida. O texto foi aprovado por 39 votos a 27, após um longo debate de mais de oito horas. O projeto segue na semana que vem para a Câmara Baixa, equivalente à Câmara dos Deputados, onde o governo de Cristina Kirchner tem maioria. As informações são do jornal O Globo.


Juiz natural
Por unanimidade, a 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal anulou o Habeas Corpus que libertou o empresário Sávio Silva Oliveira, o Savinho das Maquininhas, apontado como o chefe da contravenção em Nova Friburgo. O benefício fora concedido pelo desembargador Ivan Athié, que, no entendimento do tribunal, feriu o princípio do juiz natural ao decidir sobre um caso que era atribuição de outro colega. Athié ficou sozinho na 1ª Turma Especializada por apenas duas horas. Nesse tempo, acolheu o pedido formulado pelos advogados de Savinho. O caso já estava sendo julgado pelo desembargador Abel Gomes, de férias naquela ocasião. As informações são do jornal O Globo.


Denúncia aceita
O Supremo Tribunal Federal abriu Ação Penal contra o senador Jaime Campos (DEM-MT) pelo crime de peculato. De acordo com denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Campos participou, com outros dois denunciados, de supostos desvios de verbas da União, repassadas por meio de convênio com a Secretaria de Saúde de Mato Grosso. Os fatos ocorreram em 1994, quando o parlamentar era governador do estado. Ao decidirem pelo recebimento da denúncia, os ministros entenderam que há indícios de que os recursos não foram aplicados na finalidade prevista no convênio. Na fase de inquérito, a defesa do parlamentar afirmou que foi necessário dispensar licitação devido à situação de emergência, causada por um surto de cólera. Os advogados também negaram os desvios e superfaturamento de equipamentos comprados com recursos do convênio. As informações são do Jornal do Brasil.


Segurança nas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou nesta quinta-feira (4/9) enviar a Força Nacional para reforçar a segurança da campanha eleitoral no estado do Rio de Janeiro. O pedido havia sido feito pelo Tribunal Regional Eleitoral do RJ, que argumentou que o estado contou nas três últimas eleições com o apoio de forças nacionais e que, por isso, considerava pertinente o seu emprego mais uma vez. Ao rejeitar a solicitação, o relator do caso, ministro Henrique Neves, disse que a Secretaria de Segurança do RJ informou que o reforço não era necessário.“Se pediam forças federais de agora até o dia das eleições, e as forças federais são para o dia das eleições. Claro que, se forem identificadas dificuldades, poderão ser adotadas as medidas necessárias”, disse o ministro. As informações são do portal G1.


Palestras investigadas
A coligação da presidente Dilma Rousseff (PT) protocolou nesta quinta-feira (4/9) na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido de investigação sobre os rendimentos da candidata Marina Silva (PSB) com palestras. O pedido é que se apure eventual omissão de patrimônio na declaração de bens da candidata e até eventual uso de recursos na campanha. Reportagem do jornal Folha de S. Paulo mostrou que Marina teve um faturamento bruto de R$ 1,6 milhão com palestras realizadas entre 2011 e 2014. Na declaração de bens da candidata foi informado apenas o valor de R$ 5 mil do capital social de sua empresa, MOM da S. V. de Lima. Para a coligação liderada pelo PT, seria necessário informar o saldo da conta bancária por se tratar de empresa individual. As informações são do jornal O Globo.


Rebelião em Pedrinhas
Um agente terceirizado foi baleado e um preso morreu durante rebelião na Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís, nesta quinta-feira (4/9). Outros três internos ficaram feridos. A secretaria estadual de Administração Penitenciária não informou a causa da morte do preso. O agente foi operado e sua situação é estável. O complexo de Pedrinhas foi classificado pelo Conselho Nacional de Justiça como "extremamente violento" e "sem condições de manter a integridade física dos presos". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Troca de favores
A Corregedoria do Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação para apurar suposta troca de favores entre o ministro Walton Alencar e a ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra. A investigação foi aberta a partir de um pedido da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco. Segundo a revista Veja desta semana, o ministro teve conversas suspeitas com Erenice entre 2008 e 2010, quando estava em campanha pela indicação da mulher, Isabel Gallotti, para uma vaga no Superior Tribunal de Justiça. Alencar também atuou para emplacar a mulher numa vaga no Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Globo.


Afastamento mantido
A Justiça de São Paulo manteve a decisão que afastou, em agosto, o conselheiro Robson Marinho das suas funções no Tribunal de Contas de São Paulo. Despacho desta quarta-feira (3/9) da 12ª Câmara de Direito Público informa que foi negado o pedido feito por sua defesa. Segundo a desembargadora Isabel Cogan, não existem motivos para que a decisão provisória, tomada antes, seja revertida neste momento. Ainda cabem novos recursos. Marinho foi afastado de seu posto após o Ministério Público apontar que ele ajudou a multinacional francesa Alstom a conseguir um contrato sem licitação com estatais do setor de energia de São Paulo em 1998, no governo de Mário Covas (PSDB). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

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29 de outubro de 2010, 8h34

O destaque das notícias desta sexta-feira (29/10) é uma decisão inédita do Supremo Tribunal Federal. O julgamento do ex-deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO) deve servir de modelo para impedir manobras de políticos para atrasar ou até invalidar desfechos de processos a que respondem na Corte. Segundo o Correio Braziliense, pela primeira vez, os ministros entenderam que uma renúncia a cargo eletivo não tira a competência do STF para julgar o caso. Donadon renunciou ao mandato de deputado federal na quarta-feira (27/10), véspera de seu julgamento no STF. A maioria dos ministros caracterizou a estratégia de Donadon como um “abuso”.


Lição de ditado
A Justiça Eleitoral convocará o humorista Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o palhaço Tiririca, para fazer um ditado e a leitura de um texto simples para verificação da condição dele de alfabetizado. Segundo o juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, Tiririca poderá se recusar a comparecer à audiência para os testes ou negar-se a participar deles, pois "a lei penal estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo". A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Réu em ação
A Justiça abriu Ação Penal contra o tesoureiro nacional do PT João Vaccari Neto por formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro — crimes que, segundo o Ministério Público, ele teria praticado como diretor administrativo e financeiro da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) de São Paulo, cargo que ocupou antes de assumir a presidência entidade. A decisão é da juíza Patrícia Inigo Funese Silva, da 5ª Vara Criminal, que ordenou a quebra do sigilo bancário e fiscal de Vaccari no período entre janeiro de 2003 e fevereiro de 2010. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Flamengo pai
O Flamengo terá que depositar, em juízo, pensão para o filho de Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno, que atuou pelo clube. A juíza Maria Cristina de Brito, da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca, determinou que o Flamengo deposite o equivalente a 17,5% do salário do atleta e de eventuais verbas trabalhistas. Ela decidiu que o laboratório responsável pelo exame de DNA que confirmou a paternidade da criança envie o resultado à Justiça, assim que o laudo estiver concluído. A informação é do jornal O Globo.


Processo administrativo
A francesa Vivendi apresentou proposta à Comissão de Valores Mobiliários para tentar encerrar processo em que é acusada de irregularidades na compra da operadora brasileira de telefonia e banda larga GVT, segundo fontes ouvidas pelo jornal O Estado de S. Paulo. O caso foi um dos que motivaram a CVM a reformular suas regras para ofertas públicas de aquisição, as chamadas OPAs. Especula-se no mercado que o processo, caso siga para julgamento, poderia, no limite, render multas de até R$ 3 bilhões, se comprovado que a operação foi fraudulenta. Outras acusações poderiam render multas de até R$ 700 milhões. O negócio foi fechado no fim de 2009 por R$ 7,5 bilhões, e a GVT deixou neste ano de ter ações negociadas em bolsa.


Campanha da fraternidade
O Ministério Público Eleitoral propôs ação contra o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, e seu irmão, o deputado federal eleito Sérgio Zveiter (PDT), por abuso de poder político na campanha. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a ação de investigação judicial eleitoral proposta refere-se a vídeo em que o magistrado tece elogios ao candidato. A participação de magistrados em atividade político-partidária é proibida pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.


Monitoramento da mídia
O deputado estadual Carlin Moura (PC do B), do bloco de oposição na Assembleia de Minas Gerais, apresentou projeto de lei que cria o Conselho de Comunicação Social de Minas. A proposta, que pretende “definir” a política de comunicação no Estado, é inspirada nas sugestões aprovadas na Conferencia Nacional de Comunicação (Confecom) de 2009. No texto do projeto, figura como competência do conselho a defesa do “exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural”. No mesmo artigo, a proposta afirma que o órgão a ser criado deverá “realizar estudos, pareceres,recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal”. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Poucos precatórios
Após dez meses de espera, o Tribunal de Justiça de São Paulo liberou nesta quinta-feira (28/10) as primeiras listas de pagamentos de precatórios do ano. A divulgação, no entanto, frustrou as expectativas de advogados e credores que aguardam há anos na fila para receber. Com R$ 1,5 bilhão em caixa, depositado pelo Estado de São Paulo, a Corte só vai pagar um total de R$ 1,7 milhão, um valor que não chega nem a 0,2% do disponível. A informação é do jornal Valor Econômico.


Renúncia e condenação
Os ministros do Supremo Tribunal Federal condenaram um deputado e puseram fim a uma manobra que ameaçava se tornar corriqueira entre parlamentares com processos na corte. O tribunal decidiu, por 8 votos a 1, que a renúncia ao mandato para deliberadamente perder o foro privilegiado não evita mais a condenação. O caso julgado, que envolveu o ex-deputado Natan Donadon (RO), foi o segundo em que um parlamentar renunciou ao mandato às vésperas do julgamento da ação penal para evitar que o Supremo o condenasse. Com isso, o processo que já estava no STF seria remetido para a primeira instância e demoraria anos para ser julgado. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Drible na lei
De acordo com o jornal O Globo, para fugir da cassação do registro de sua candidatura, determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, e assim driblar a Lei da Ficha Limpa, o deputado Cleber Verde (PRB-MA) teve a ajuda do ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas. Há sete anos, quando era agente administrativo do INSS do Maranhão, Verde foi condenado em processo administrativo por participar de um esquema de concessão de aposentadorias fraudulentas. Em 2003, entrou com recurso contra a punição, que foi seu afastamento do cargo. Mas só na última segunda-feira (25/10), 18 dias depois da cassação do registro pela Lei da Ficha Limpa, Gabas desengavetou o processo e assinou uma portaria extinguindo a punição.


Mais quatro barrados
O Correio Braziliense informa que a decisão do Supremo Tribunal Federal que validou, nos casos de renúncia para escapar do processo de cassação, a Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano respinga em outros quatro políticos do Distrito Federal, além do ex-governador Joaquim Roriz (PSC). Os ex-deputados distritais Pedro Passos, Júnior Brunelli e Leonardo Prudente também renunciaram aos cargos públicos para evitar a cassação por quebra de decoro parlamentar na Câmara Legislativa. Paulo Octávio é outro que renunciou — neste caso, ao cargo de vice-governador — quando já havia sido protocolada uma representação da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, com pedido de impeachment contra ele.


Caso Enem
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a Justiça Federal em São Paulo decretou a quebra do sigilo telefônico dos cinco acusados pelo vazamento do Exame Nacional do Ensino Médio de 2009. A fraude adiou a realização da prova, que acabou marcada por abstenção recorde e erro no gabarito oficial. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, que justificou a necessidade da quebra de sigilo devido a contradições entre a versão de uma testemunha e a dos acusados.


Novas eleições
Os jornais DCI e O Globo noticiam que o Tribunal Regional Eleitoral do Pará anunciou nesta quinta que não convocará nova eleição para senador por causa da inelegibilidade dos deputados federais Jader Barbalho (PMDB) e Paulo Rocha (PT), ambos atingidos pela Lei da Ficha Limpa. De acordo com o TRT, não há necessidade de novo pleito porque os votos dos dois parlamentares não foram incluídos na contabilidade oficial da eleição. Dessa forma, não será modificado o resultado para senador. Ficam eleitos o atual senador Flexa Ribeiro (PSDB), com 67,73% dos votos válidos, e a vereadora Marinor Brito (PSOL), com 27,11%.


Plano de carreira
O governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, sancionou, na quinta-feira (28/10), a lei que altera a carreira dos funcionários da Administração Pública, que passam a ser servidores de Políticas Públicas e Gestão Governamental. De acordo com o Correio Braziliense, o chamado “Carreirão, previsto na Lei 1.663/2010, muda apenas os níveis de graduação, o que não implica qualquer mudança na atribuição dos cargos e nem irá aumentar as despesas financeiras.


Crédito de IPI
O Supremo Tribunal Federal decidiu conceder o status de repercussão geral à disputa entre empresas e a União sobre o uso de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes de aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus. A Corte deve julgar o leading case em um recurso do Fisco contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que favoreceu uma empresa do setor de telefonia. O tribunal entendeu ser possível o aproveitamento dos créditos pela empresa ainda que os insumos tenham sido adquiridos sob o regime da isenção, como informa o jornal Valor Econômico.


Mulher morta
O professor de Direito da Universidade Cândido Mendes Paulo Antônio Nevares Alves, de 38 anos, foi preso em flagrante pela Polícia nesta quinta. Ele é suspeito de ter assassinado, pela manhã, sua mulher, Monique de Azevedo Fernandes, de 29 anos. Paulo Antônio encontra-se na Divisão de Homicídios, na Barra da Tijuca. Monique foi baleada na cabeça durante uma discussão do casal e levada para o Hospital do Andaraí pelo próprio marido. A informação é do jornal O Globo.


Apelo a eleitores
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, fez um apelo para que os eleitores evitem viajar no feriadão de Finados e compareçam às urnas neste domingo (31/10). “O comparecimento às urnas é um dever cívico e não uma formalidade burocrática. Por isso, faço um apelo a todos os eleitores que
compareçam às urnas”. Segundo o Correio Braziliense, o ministro acredita que o índice de abstenção não deverá ser maior que no primeiro turno, quando 18,12% dos eleitores deixaram de votar.


COLUNAS
Salário fantasma
A coluna AnceloGois.com, do jornal O Globo, informa que “o deputado federal Natan Donadon foi condenado no STJ a devolver os salários desviados por funcionários fantasmas da Assembleia de Rondônia, quando seu irmão presidia a Casa. Graças à decisão, ele e seu irmão Marcos Antônio, que são acusados de terem se beneficiado dos desvios, terão que devolver mais de R$ 3 milhões aos cofres estaduais, além de pagar multa no mesmo valor”.


OPINIÃO
O jornal O Estado de S. Paulo publicou um texto no qual afirma que o Supremo Tribunal Federal causaria menos insegurança jurídica se tivesse decidido os limites da Lei Ficha Limpa antes das eleições. "A confusão jurídica que se seguiu foi, infelizmente, o desdobramento inevitável das dificuldades que o Supremo enfrentou por não conseguir decidir de forma objetiva – e no devido tempo. Sem o prejuízo de suas convicções pessoais, os ministros da Corte poderiam ter evitado o caos jurídico – que terminará com a anulação do voto de milhões de eleitores – se tivessem colocado em primeiro lugar suas responsabilidades institucionais."

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