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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque das notícias desta sexta-feira (29/10) é uma decisão inédita do Supremo Tribunal Federal. O julgamento do ex-deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO) deve servir de modelo para impedir manobras de políticos para atrasar ou até invalidar desfechos de processos a que respondem na Corte. Segundo o Correio Braziliense, pela primeira vez, os ministros entenderam que uma renúncia a cargo eletivo não tira a competência do STF para julgar o caso. Donadon renunciou ao mandato de deputado federal na quarta-feira (27/10), véspera de seu julgamento no STF. A maioria dos ministros caracterizou a estratégia de Donadon como um “abuso”.


Lição de ditado
A Justiça Eleitoral convocará o humorista Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o palhaço Tiririca, para fazer um ditado e a leitura de um texto simples para verificação da condição dele de alfabetizado. Segundo o juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, Tiririca poderá se recusar a comparecer à audiência para os testes ou negar-se a participar deles, pois "a lei penal estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo". A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Réu em ação
A Justiça abriu Ação Penal contra o tesoureiro nacional do PT João Vaccari Neto por formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro — crimes que, segundo o Ministério Público, ele teria praticado como diretor administrativo e financeiro da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) de São Paulo, cargo que ocupou antes de assumir a presidência entidade. A decisão é da juíza Patrícia Inigo Funese Silva, da 5ª Vara Criminal, que ordenou a quebra do sigilo bancário e fiscal de Vaccari no período entre janeiro de 2003 e fevereiro de 2010. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Flamengo pai
O Flamengo terá que depositar, em juízo, pensão para o filho de Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno, que atuou pelo clube. A juíza Maria Cristina de Brito, da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca, determinou que o Flamengo deposite o equivalente a 17,5% do salário do atleta e de eventuais verbas trabalhistas. Ela decidiu que o laboratório responsável pelo exame de DNA que confirmou a paternidade da criança envie o resultado à Justiça, assim que o laudo estiver concluído. A informação é do jornal O Globo.


Processo administrativo
A francesa Vivendi apresentou proposta à Comissão de Valores Mobiliários para tentar encerrar processo em que é acusada de irregularidades na compra da operadora brasileira de telefonia e banda larga GVT, segundo fontes ouvidas pelo jornal O Estado de S. Paulo. O caso foi um dos que motivaram a CVM a reformular suas regras para ofertas públicas de aquisição, as chamadas OPAs. Especula-se no mercado que o processo, caso siga para julgamento, poderia, no limite, render multas de até R$ 3 bilhões, se comprovado que a operação foi fraudulenta. Outras acusações poderiam render multas de até R$ 700 milhões. O negócio foi fechado no fim de 2009 por R$ 7,5 bilhões, e a GVT deixou neste ano de ter ações negociadas em bolsa.


Campanha da fraternidade
O Ministério Público Eleitoral propôs ação contra o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter, e seu irmão, o deputado federal eleito Sérgio Zveiter (PDT), por abuso de poder político na campanha. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a ação de investigação judicial eleitoral proposta refere-se a vídeo em que o magistrado tece elogios ao candidato. A participação de magistrados em atividade político-partidária é proibida pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.


Monitoramento da mídia
O deputado estadual Carlin Moura (PC do B), do bloco de oposição na Assembleia de Minas Gerais, apresentou projeto de lei que cria o Conselho de Comunicação Social de Minas. A proposta, que pretende “definir” a política de comunicação no Estado, é inspirada nas sugestões aprovadas na Conferencia Nacional de Comunicação (Confecom) de 2009. No texto do projeto, figura como competência do conselho a defesa do “exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural”. No mesmo artigo, a proposta afirma que o órgão a ser criado deverá “realizar estudos, pareceres,recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal”. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Poucos precatórios
Após dez meses de espera, o Tribunal de Justiça de São Paulo liberou nesta quinta-feira (28/10) as primeiras listas de pagamentos de precatórios do ano. A divulgação, no entanto, frustrou as expectativas de advogados e credores que aguardam há anos na fila para receber. Com R$ 1,5 bilhão em caixa, depositado pelo Estado de São Paulo, a Corte só vai pagar um total de R$ 1,7 milhão, um valor que não chega nem a 0,2% do disponível. A informação é do jornal Valor Econômico.


Renúncia e condenação
Os ministros do Supremo Tribunal Federal condenaram um deputado e puseram fim a uma manobra que ameaçava se tornar corriqueira entre parlamentares com processos na corte. O tribunal decidiu, por 8 votos a 1, que a renúncia ao mandato para deliberadamente perder o foro privilegiado não evita mais a condenação. O caso julgado, que envolveu o ex-deputado Natan Donadon (RO), foi o segundo em que um parlamentar renunciou ao mandato às vésperas do julgamento da ação penal para evitar que o Supremo o condenasse. Com isso, o processo que já estava no STF seria remetido para a primeira instância e demoraria anos para ser julgado. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Drible na lei
De acordo com o jornal O Globo, para fugir da cassação do registro de sua candidatura, determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, e assim driblar a Lei da Ficha Limpa, o deputado Cleber Verde (PRB-MA) teve a ajuda do ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas. Há sete anos, quando era agente administrativo do INSS do Maranhão, Verde foi condenado em processo administrativo por participar de um esquema de concessão de aposentadorias fraudulentas. Em 2003, entrou com recurso contra a punição, que foi seu afastamento do cargo. Mas só na última segunda-feira (25/10), 18 dias depois da cassação do registro pela Lei da Ficha Limpa, Gabas desengavetou o processo e assinou uma portaria extinguindo a punição.


Mais quatro barrados
O Correio Braziliense informa que a decisão do Supremo Tribunal Federal que validou, nos casos de renúncia para escapar do processo de cassação, a Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano respinga em outros quatro políticos do Distrito Federal, além do ex-governador Joaquim Roriz (PSC). Os ex-deputados distritais Pedro Passos, Júnior Brunelli e Leonardo Prudente também renunciaram aos cargos públicos para evitar a cassação por quebra de decoro parlamentar na Câmara Legislativa. Paulo Octávio é outro que renunciou — neste caso, ao cargo de vice-governador — quando já havia sido protocolada uma representação da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, com pedido de impeachment contra ele.


Caso Enem
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a Justiça Federal em São Paulo decretou a quebra do sigilo telefônico dos cinco acusados pelo vazamento do Exame Nacional do Ensino Médio de 2009. A fraude adiou a realização da prova, que acabou marcada por abstenção recorde e erro no gabarito oficial. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, que justificou a necessidade da quebra de sigilo devido a contradições entre a versão de uma testemunha e a dos acusados.


Novas eleições
Os jornais DCI e O Globo noticiam que o Tribunal Regional Eleitoral do Pará anunciou nesta quinta que não convocará nova eleição para senador por causa da inelegibilidade dos deputados federais Jader Barbalho (PMDB) e Paulo Rocha (PT), ambos atingidos pela Lei da Ficha Limpa. De acordo com o TRT, não há necessidade de novo pleito porque os votos dos dois parlamentares não foram incluídos na contabilidade oficial da eleição. Dessa forma, não será modificado o resultado para senador. Ficam eleitos o atual senador Flexa Ribeiro (PSDB), com 67,73% dos votos válidos, e a vereadora Marinor Brito (PSOL), com 27,11%.


Plano de carreira
O governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, sancionou, na quinta-feira (28/10), a lei que altera a carreira dos funcionários da Administração Pública, que passam a ser servidores de Políticas Públicas e Gestão Governamental. De acordo com o Correio Braziliense, o chamado “Carreirão, previsto na Lei 1.663/2010, muda apenas os níveis de graduação, o que não implica qualquer mudança na atribuição dos cargos e nem irá aumentar as despesas financeiras.


Crédito de IPI
O Supremo Tribunal Federal decidiu conceder o status de repercussão geral à disputa entre empresas e a União sobre o uso de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes de aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus. A Corte deve julgar o leading case em um recurso do Fisco contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que favoreceu uma empresa do setor de telefonia. O tribunal entendeu ser possível o aproveitamento dos créditos pela empresa ainda que os insumos tenham sido adquiridos sob o regime da isenção, como informa o jornal Valor Econômico.


Mulher morta
O professor de Direito da Universidade Cândido Mendes Paulo Antônio Nevares Alves, de 38 anos, foi preso em flagrante pela Polícia nesta quinta. Ele é suspeito de ter assassinado, pela manhã, sua mulher, Monique de Azevedo Fernandes, de 29 anos. Paulo Antônio encontra-se na Divisão de Homicídios, na Barra da Tijuca. Monique foi baleada na cabeça durante uma discussão do casal e levada para o Hospital do Andaraí pelo próprio marido. A informação é do jornal O Globo.


Apelo a eleitores
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, fez um apelo para que os eleitores evitem viajar no feriadão de Finados e compareçam às urnas neste domingo (31/10). “O comparecimento às urnas é um dever cívico e não uma formalidade burocrática. Por isso, faço um apelo a todos os eleitores que
compareçam às urnas”. Segundo o Correio Braziliense, o ministro acredita que o índice de abstenção não deverá ser maior que no primeiro turno, quando 18,12% dos eleitores deixaram de votar.


COLUNAS
Salário fantasma
A coluna AnceloGois.com, do jornal O Globo, informa que “o deputado federal Natan Donadon foi condenado no STJ a devolver os salários desviados por funcionários fantasmas da Assembleia de Rondônia, quando seu irmão presidia a Casa. Graças à decisão, ele e seu irmão Marcos Antônio, que são acusados de terem se beneficiado dos desvios, terão que devolver mais de R$ 3 milhões aos cofres estaduais, além de pagar multa no mesmo valor”.


OPINIÃO
O jornal O Estado de S. Paulo publicou um texto no qual afirma que o Supremo Tribunal Federal causaria menos insegurança jurídica se tivesse decidido os limites da Lei Ficha Limpa antes das eleições. "A confusão jurídica que se seguiu foi, infelizmente, o desdobramento inevitável das dificuldades que o Supremo enfrentou por não conseguir decidir de forma objetiva – e no devido tempo. Sem o prejuízo de suas convicções pessoais, os ministros da Corte poderiam ter evitado o caos jurídico – que terminará com a anulação do voto de milhões de eleitores – se tivessem colocado em primeiro lugar suas responsabilidades institucionais."

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2010, 9h34

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