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Independência relativa

Especialista critica politização das agências reguladoras

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A qualidade da regulação no Brasil está muito aquém daquela produzida na América do Norte, na Europa e mesmo em países da América do Sul como Chile e Colômbia. Entre os principais motivos desta baixa qualidade está a excessiva politização das agências reguladoras. Essa é a opinião do advogado Gustavo Binenbojm, especialista em Direito Administrativo.

Ao participar do painel “Agências Reguladoras e Reforma Institucional”, no XIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Binenbojm criticou especialmente a gestão das agências nos oitos anos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O advogado afirmou que alguns dos vícios das agências reguladoras remontam da sua criação, mas outros problemas surgiram ou se agravaram nos dois mandatos do presidente Lula. “Assistimos nos últimos anos um processo de colonização político-partidária das agências reguladoras”, afirmou. De acordo com Binenbojm, houve o estabelecimento de cotas de partidos na composição dos conselhos de direção das agências.

“O grau de politização no sentido político-partidário é algo muito preocupante, que compromete a credibilidade do sistema. Compromete a própria ideia da regulação independente como um modelo no qual se pode crer”, criticou o especialista.

Para o advogado, o modelo ideal de composição das agências é preencher os cargos de diretoria com servidores de carreira e trazer gente do mercado para compor os demais escalões, mas em número menor do que o de técnicos admitidos mediante concurso público.

Gustavo Binenbojm elencou o que considera os principais problemas enfrentados pelas agências reguladoras e que acabam por prejudicar seu funcionamento. Um deles é o elevado grau de litigiosidade. “Em nome da autonomia, as agências insistem em defender teses já descartadas pelo Poder Judiciário e que não encontram guarida nem mesmo na Advocacia-Geral da União”, disse.

Segundo o advogado, agências insistem em tratar de matéria que estão reservadas à lei. Ou seja, editam atos normativos para regular aquilo que só poderia ser regulado pelo Congresso Nacional. Resultado: os atos normativos são contestados e derrubados pela Justiça. “Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já afirmaram a supremacia da lei aos atos normativos editados pelas agências reguladoras”.

Outro ponto criticado por Binenbojm foi o excesso de conflitos entre órgãos de regulação. Ele deu como exemplo a disputa entre o Cade e o Banco Central em torno da competência para analisar fusões e aquisições de instituições financeiras. Para o advogado, a disputa deveria ser resolvida no âmbito interno do Poder Executivo.

O advogado Fábio Medina Osório, renomado estudioso de agências reguladoras que também participou do painel, lembrou que para uma independência plena das agências reguladoras é preciso dotá-las de recursos financeiros. “Do ponto de vista formal o orçamento aumentou nos últimos anos. Mas, por conta da contingência do governo, o orçamento, na prática, diminuiu”, afirmou.

Osório afirmou que, entre os anos de 2002 e 2008, 65% do orçamento das agências reguladoras ficaram concentrados nas reservas de contingência. Isso impede o fortalecimento das agências. “E o fortalecimento significa um limitador do arbítrio do Executivo na tutela de situações que reclamam intervenções técnicas e sofisticadas”, concluiu.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2010, 9h37

Comentários de leitores

1 comentário

Questão de óculos ideológico

Armando do Prado (Professor)

Caro Haidar, desculpe, mas entendo exatamente ao contrário, pois as agências têm ampla liberdade para atuar no interesse público e das políticas públicas. Claro, temos muito a melhorar, mas a régua do governo (sic) anterior não serve como padrão.

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