O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19, editada em 2011 pela prefeitura da capital, que impedia a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Silveira Paullo, citou três súmulas do Supremo Tribunal Federal (70, 323 e 547), que consideram "intoleráveis", por serem inconstitucionais, meios coercitivos, fora da lei, para pagamento de tributos. "É exatamente o que faz a Instrução Normativa 19", afirmou. As informações são do jornal Valor Econômico.

Sem juros
A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, uma medida que anistia parte das dívidas de condenados por desvios de recursos públicos. Pelo texto da Medida Provisória 651, que ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção da presidente Dilma Rousseff, as cobranças contra gestores que cometeram irregularidades vão ser pagas com redução ou até exclusão de juros e multas, e poderão ser parceladas em até 15 anos. Esse tipo de dívida é cobrado pela Advocacia-Geral da União após condenações da Justiça ou de órgãos de controle. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Candidatos processados
No dia 1º de janeiro de 2015, pelo menos 12 estados e o Distrito Federal terão governador com processo na Justiça. Seis já foram eleitos, e outros seis estados, mais o DF, possuem os dois candidatos no 2º turno com processos judiciais. O dado é da ONG Transparência Brasil, que apurou a situação legal dos candidatos ao governo dos estados. Dos 26 candidatos que disputam 2º turno, 19 respondem a processo na Justiça. No 1º turno, dos 162 concorrentes, 63 tinham pendência na Justiça ou nos Tribunais de Contas. “Parece que o eleitor não se importa se o seu candidato é limpo ou não. Temos um esforço para mostrar quem possui pendência, mas isso não parece ser um fator determinante no voto”, afirma Juliana Sakai, uma das autoras do levantamento. As informações são do jornal O Globo.

Normas para pesquisa
Depois das eleições, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli, irá convocar os institutos de pesquisa para fazer uma avaliação sobre os números apresentados ao longo da campanha. De acordo com ele, foram registrados muitos erros. Segundo ele, tais erros alteram rumos de campanhas, podem mudar o voto de eleitores e influenciam a bolsa de valores. Por isso, acredita que novas normas sobre as pesquisas podem ser propostas após reuniões com os institutos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Primeiras condenações
A doleira Nelma Mitsue Penasso Kodama, que operava com Alberto Youssef, foi condenada a 18 anos de prisão em regime fechado por evasão de divisas e outros crimes. Nelma é acusada de remeter US$ 5,2 milhões ao exterior. Ela está presa desde março, quando foi flagrada em São Paulo embarcando para a Itália com 200 mil euros na calcinha. Nelma foi condenada em consequência da operação lava-jato pelos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, participação em organização criminosa, corrupção ativa e operação irregular de instituição financeira. Além dela, outras sete pessoas foram condenadas na ação. As informações são do jornal O Globo.

Pedido de acareação
Os advogados do doleiro Alberto Youssef, preso na operação lava-jato, negaram que ele tenha feito negócios com o PSDB através de Sérgio Guerra, ex-presidente nacional da legenda, morto em março. Eles pediram a impugnação do depoimento prestado à Justiça Federal, na última segunda- feira (20/10), por Leonardo Meirelles, diretor do laboratório Labogen e suspeito de ser testa de ferro do doleiro. Os advogados também apresentaram à Justiça Federal um pedido de acareação entre o doleiro e Leonardo Meirelles. O pedido foi encaminhado ao juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná. As informações são do jornal O Globo.

Petrobras investigada
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu processo administrativo para investigar a Petrobras por causa das denúncias de corrupção surgidas com a operação lava-jato, da Polícia Federal. O processo foi iniciado após ser noticiado que a estatal já é alvo de investigação semelhante nos Estados Unidos. De acordo com uma fonte da Petrobras, a CVM quer tomar conhecimento de tudo o que ocorreu desde que Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal, iniciou delação premiada e contou que havia esquema de pagamento de propina para políticos de PT, PMDB e PP. Caso a CVM comprove as irregularidades, será aberta nova fase da investigação que poderá resultar em punições para a companhia. As informações são do jornal O Globo.

Pagamento extra
O Tribunal de Contas da União determinou a abertura de auditoria para investigar o pagamento extra de US$ 434 milhões — mais de R$ 1 bilhão — feito pela Petrobras ao governo da Bolívia, no mês passado, por conta do fornecimento de gás ao Brasil. A quantia foi paga a mais, além do que estava previsto em contrato — o que era um pleito antigo do presidente Evo Morales. A investigação foi autorizada pelo ministro José Jorge, responsável pelos processos de Petrobras no TCU. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público junto ao tribunal. As informações são do jornal O Globo.

Buscas suspensas
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para determinar à Polícia Federal que devolva todos os mandados de busca e apreensão já emitidos pelo STF a pedido da própria PGR e até agora não cumpridos referentes à Operação Colono, uma investigação da PF sobre as fraudes no Pronaf em Santa Cruz do Sul (RS). A PGR alegou ao STF que as medidas não se justificam mais, pois informações sobre a operação foram parar na imprensa no início de outubro. Na prática, o inquérito continua em tramitação no STF, mas não haverá as apreensões pedidas pela PF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Legalidade de decisão
O plenário do Supremo Tribunal Federal definirá, na próxima quarta-feira (29/10), se o ministro Dias Toffoli poderia ter determinado a prisão de Luiz Estevão sem o voto dos demais ministros da 1ª Turma. Nesta terça-feira (21/10), a Turma decidiu, por unanimidade, que caberia ao plenário julgar uma questão de ordem levantada pela defesa de Estevão. Os advogados alegaram que a decisão de Toffoli prejudicou a defesa, e teria que ser colegiada. Contra o voto do ministro Marco Aurélio, a Turma manteve a prisão do empresário até decisão final do Plenário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recuperação judicial
O pedido de recuperação judicial da MMX Sudeste Mineração foi deferido nesta quarta-feira (22/10) pelo juiz Ronaldo Claret de Moraes, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Um dos motivos para a crise, de acordo com a sentença, foi um “recuo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) de conceder financiamento de longo prazo para projeto de expansão”. O juiz nomeou o advogado Bernardo Bicalho de Alvarenga Mendes como administrador judicial. Também determinou a suspensão por 180 dias de todas as ações de execuções contra a MMX Sudeste Mineração, sob a qual fica a unidade de Serra Azul (MG). A partir de agora, a companhia tem prazo de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial. Caso não ocorra dentro do período, pode ser determinada a falência da empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem acessibilidade
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do MEC que realiza o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a indenizar em R$ 10 mil um cadeirante gaúcho que teve de fazer a prova com condições inadequadas de acessibilidade. O candidato chegou a urinar nas calças porque não era possível entrar no banheiro com a cadeira de rodas. Segundo o juiz federal Andrei Pitten Velloso, o Inep promoveu a inscrição do autor para fazer o Enem levando em conta sua característica de portador de necessidades especiais. “Está claro, assim, que o Inep tomou ciência da condição especial do aluno, sem ter providenciado, porém, como lhe cabia, estrutura adequada”, concluiu. O juiz complementou que a humilhação passada pelo cadeirante justifica a indenização por dano moral. A decisão foi mantida no TJ-RS. As informações são do jornal O Globo.

Falta de água
Três promotores de Justiça de Itu (SP) pediram ao procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, intervenção estadual na cidade e uma ação contra o prefeito Antonio Luiz Carvalho Gomes (PSD), o Tuíze, por crime de responsabilidade diante da crise de falta de água. O Ministério Público Estadual (MPE) quer responsabilizá-lo, civil e criminalmente, pelo desabastecimento, que completará um ano em novembro e tem causado protestos em Itu. Para eles, Tuíze tem faltado com transparência e deixado de cumprir suas obrigações para garantir o abastecimento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Multa aumentada
A Justiça de São Paulo aumentou de R$ 200 para R$ 500 o valor da multa que a Prefeitura de Itu, a concessionária Águas de Itu e a Agência Reguladora de Águas do município terão de pagar por cada ponto residencial ou comercial que ficar por mais de 48 horas sem receber abastecimento de água. A multa foi determinada em liminar concedida em ação civil pública aberta no final de agosto pelo Ministério Público (MP) para apurar a responsabilidade pela crise hídrica no município. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Bloqueio de conteúdo
O ministro Admar Gonzaga, do TSE, negou, na terça-feira (21/10), a ação do PT que tentava bloquear resultados de busca no site do Google da reportagem Dez fatos econômicos que você precisa saber antes de votar, publicada no site da revista Veja no começo de outubro. O ministro destacou que sites de buscas não podem ser processados por indexar conteúdo produzido por terceiros. O site da Veja não integra o processo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Dupla maternidade
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma sentença da Justiça de Mato Grosso do Sul que havia negado um pedido de reconhecimento de dupla maternidade. No caso, uma senhora, hoje com 40 anos, pediu para ser reconhecida como filha da mulher que morava com a sua mãe adotiva, sugerindo que elas formavam um casal. O objetivo era ganhar sua parte na herança. A mãe que adotou a senhora legalmente morreu em 1991. E a que seria sua companheira, em 2007. Só que a Justiça de Mato Grosso negou o pedido. Mas o STJ determinou que o caso volte a ser julgado para que a suposta filha tente provar sua versão. O ministro Marco Aurélio Bellizze foi o relator da decisão. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Assédio moral
Suspeita de quebrar o sigilo da conta de uma empresa envolvida em desvio de dinheiro no governo de Joaquim Roriz no Distrito Federal, uma ex-gerente de banco de Brasília vai receber indenização por assédio moral. A ex-funcionária do Banco de Brasília (BRB) ganhou no Tribunal Superior do Trabalho o direito a R$ 250 mil. Após dar depoimento à Polícia Federal sobre o escândalo, em 2003, Maria Goreth dos Santos de Carvalho foi transferida de setor, respondeu a sindicância e virou alvo de procedimento disciplinar. Ela nega ter revelado dados secretos do cliente e alega que sofreu "grave estado de tensão e estresse" com a situação. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Dano moral
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro condenou uma loja do McDonald’s a pagar R$ 50 mil a um menor aprendiz. Ele foi acusado de roubar um sanduíche. Só que o lanche, na verdade, fora dado por uma das gerentes, segundo a ação. O desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira foi relator da decisão. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Greve de fome
Os 120 presos da Delegacia Regional de Pinheiros (MA) estão em greve de fome desde a última segunda-feira (20/10) em solidariedade a detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Pelo menos 19 pessoas morreram neste ano na prisão. Os detentos de Pinheiros começaram a recusar as refeições após a Secretaria Estadual de Justiça e Administração Penitenciária determinar que os presos de Pedrinhas passassem a ser mantidos no interior das celas, trancados durante todo o dia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O destaque das notícias desta quinta-feira (28/10) é a decisão sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em sessão tensa e novamente dividida, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 3, manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que barrou a candidatura de Jader Barbalho (PMDB-PA) ao Senado, quando considerou a Lei da Ficha Limpa constitucional e válida para este ano. Nesta quarta (27/10), os ministros novamente empataram em 5 a 5 sobre mérito da discussão, mas coube ao ministro Celso de Mello resolver o impasse. Ele havia votado contra a validade da Ficha Limpa, acompanhando os votos de José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso. A informação é dos jornais O Globo, Jornal do Brasil Online, Agora São Paulo, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, Zero Hora e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Federalização de processo
O processo sobre o assassinato do advogado e defensor dos Direitos Humanos Manoel Mattos, assassinado em 2009 na Paraíba, foi o primeiro a ser federalizado no país. Por 5 votos a 2, os ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram nesta quinta que a apuração do crime e do envolvimento dos cinco suspeitos deve ocorrer na Justiça Federal da Paraíba. É a primeira vez que o instituto do deslocamento, criado pela Emenda Constitucional 45, é aplicado, como informam os jornais Valor Econômico e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Fraude no metrô
Os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo noticiam que o Ministério Público de São Paulo abriu inquérito para investigar a licitação dos lotes de 3 a 8 da linha 5 (Lilás) do metrô após reportagem da Folha informar que o jornal soube seis meses antes da divulgação do resultado e quais seriam os vencedores. O inquérito, feito a pedido do governo de São Paulo, ficará sob responsabilidade do promotor Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior.

Compra de votos I
O Ministério Público Eleitoral do Acre denunciou na tarde desta quarta a deputada federal eleita Antônia Lucia Câmara (PSC) e outras 11 pessoas — entre políticos e militantes do PSC — por compra de votos. O ex-governador Romildo Magalhães (PSC) também está entre os denunciados. De acordo com as investigações, os acusados utilizaram de forma irregular a estrutura de igrejas evangélicas e a rádio e TV Boas Novas para conseguirem votos, como informa o jornal Folha de S.Paulo.

Compra de votos II
A Polícia Federal em Manaus vai pedir nesta quinta à Justiça Federal a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empreiteira Emparsanco e de mais seis empresas investigadas por suspeita de envolvimento em suposto esquema de compra de votos. O objetivo é encontrar a origem dos R$ 5 milhões que seriam sacados na véspera do primeiro turno das eleições pelo vendedor ambulante identificado como Edivaldo Lopes de Aguiar. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Mídia controlada
Assim como em outros sete estados do país, um projeto de lei que prevê a criação de um conselho estadual de comunicação social começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Pela proposta, o órgão terá a atribuição de orientar e fiscalizar a atuação dos órgãos de imprensa. O deputado Paulo Ramos (PDT), que apresentou o projeto, diz que o conselho é importante porque vai colocar o Rio no debate nacional sobre os meios de comunicação, como informa o jornal O Globo.

Satiagraha e Dantas
A principal ação penal da Operação Satiagraha, na qual o banqueiro Daniel Dantas é réu sob a acusação de cometer crimes financeiros, completou um ano de paralisação neste mês. O processo está parado por conta da indefinição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre qual é a vara criminal que deve cuidar da causa. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Ministério Público Federal, autor da denúncia contra Dantas e outros 13 réus, diz que isso pode prejudicar a cooperação jurídica internacional no caso, principalmente a manutenção do bloqueio de bens de acusados na Inglaterra e outros países.

Procuração pública
Os advogados que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não precisarão apresentar procuração pública nos processos em andamento para pedir vista ou cópia dos autos. No entanto, o documento será exigido caso o contribuinte, no decorrer do processo, mude de representante. As determinações estão na Portaria Carf 45, que disciplina a aplicação da polêmica Medida Provisória 507, em vigor desde o início de outubro, como noticia o jornal Valor Econômico.

Data reflexiva
Nesta quinta, Dia do Servidor Público, a categoria aproveita a data para reafirmar uma extensa pauta de reivindicações. Seja qual for o próximo presidente da República, ele herdará uma fatura a ser paga pela União ao funcionalismo. A conta está em fase de confecção no Congresso Nacional. O gasto adicional do próximo presidente pode chegar a R$ 33,7 bilhões se forem aprovados projetos que preveem, por exemplo, aumento do piso salarial para policiais e bombeiros, reestruturação de carreiras do Judiciário e criação de 5,3 mil vagas para agente de combate às endemias, entre outros. A informação é do jornal Correio Braziliense.