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Ficha Limpa

Cabe ao TRE-PA decidir sobre eleições para senador

A legislação eleitoral deve ser interpretada, em primeiro lugar, pelo Tribunal Regional Eleitoral local. A afirmação é do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, sobre a possibilidade de novas eleições para senador no estado do Pará.

Após a decisão desta quarta-feira (27/10) do Supremo Tribunal Federal, que negou o registro da candidatura de Jader Barbalho (PMDB) em razão da Lei da Ficha Limpa, os 1.799.762 votos que ele recebeu foram considerados nulos. Isso levantou a possibilidade de haver nova eleição.

Para Lewandowski, a primeira análise do caso deve ser feita pelo TRE do Pará. “Se a decisão dele for esta, nós vamos depois, no segundo momento, examinar se está correta, evidentemente se vier um recurso ao TSE, mas por enquanto nós temos que aguardar a solução da corte regional”. O ministro destacou ainda que a lei prevê uma nova eleição nos casos de maioria de votos nulos. Porém, o TRE deve analisar as particularidades dos casos concretos.

Existe ainda outro recurso no STF do também candidato ao Senado pelo Pará, Paulo Rocha (PT), que foi o terceiro mais votado e, assim como Jader, teve mais de 1,7 milhão de votos.

Casos semelhantes
Lewandowski reafirmou que a decisão do STF sobre a Ficha Limpa deve se aplicar aos casos semelhantes. Ele lembrou que o Supremo já reconheceu a Repercussão Geral no recurso de Joaquim Roriz, ex-governador do Distrito Federal. “A questão julgada foi exatamente idêntica. Tratou-se também de uma renúncia ao mandato para evitar a cassação — o caso do Jader Barbalho. Portanto, é um caso também com Repercussão Geral. Esse caso foi decidido desfavoravelmente à pretensão do recorrente e, a meu ver, como é um caso no qual foi reconhecida a repercussão geral, todos os demais casos deverão ter a mesma solução”, esclareceu Lewandowski.

O presidente do TSE explicou, ainda, que a situação de Valdemar Costa Neto (PR), deputado federal eleito, que teve candidatura liberada mesmo ele tedo renunciado ao mandato, é diferente. Isso porque o deputado renunciou antes que houvesse iniciado um processo contra ele. “A Lei da Ficha Limpa só sanciona aqueles que renunciarem após o início de um procedimento qualquer que leve à cassação do mandato”, o que não houve neste caso

Por fim, ao responder sobre a possibilidade de mudança na decisão do Supremo, ele explicou que o recurso possível a partir de agora são Embargos de Declaração. “É um recurso que diz respeito ao esclarecimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. A decisão em si, a substância da decisão nesse tipo de recurso não pode mais ser alterada”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2010, 18h02

Comentários de leitores

1 comentário

O PARTIDO É RESPONSÁVEL PELO CANDIDATO

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Ora Senhores, será que alguns políticos nos acham um bando de acéfalos? Seria imoral fazer novas eleições para dá à oportunidade a um partido de substituir um político "ficha suja" depois das eleições, por que não o fez antes? O partido é o único responsável pelo seu candidato, portanto, arque com o ônus agora de não saber escolhê-lo.Quem sabe se isso não vem a moralizar um pouco o legislativo...

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