Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conduta ilícita

Justiça condena advogado que enganou cliente

Um advogado condenado por se apropriar indevidamente de valores destinados ao pagamento de dívida tributária da empresa Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda. não conseguiu afastar sua condenação. A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação por entender que a conduta do advogado demonstrou culpabilidade exacerbada, uma vez que, como advogado, deveria auxiliar na administração da Justiça e não se valer da profissão e dos conhecimentos técnicos para auferir vantagens e praticar crimes.

O réu foi condenado por estelionato, artigo 171 do Código Penal, a 3 anos de reclusão, substituídas por duas penas restritivas de direito, além de 200 dias multa à razão de meio salário mínimo à época do fato.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal, o advogado foi contratado para resolver as pendências tributárias da rede de farmácias junto ao governo do DF. O contrato de prestação de serviços advocatícios entre o réu e a empresa foi firmado em agosto de 1997 e até o início de 1999 foi cumprido a contento.

A partir de março de 1999, o advogado, valendo-se da confiança adquirida comunicou a cliente sobre a existência de débitos tributários junto ao GDF, no valor de R$ 260 mil, que deveriam ser quitados. Alegando ter negociado a dívida, solicitou que a empresa lhe enviasse cheques dos valores parcelados. No entanto, ao invés de fazer os pagamentos, apropriou-se dos valores, forjando autenticações bancárias e recibos dos pagamentos.

O golpe foi descoberto por um dos sócios da empresa que estranhou a demora do advogado em fornecer os comprovantes de quitação da dívida. Ao requerer certidão negativa junto à Secretaria de Fazenda, para abrir nova filial da rede de farmácias, e descobriu que pagamentos não haviam sido efetuados.

O advogado negou as acusações. Segundo ele, os valores dos cheques depositados em sua conta-corrente correspondiam aos honorários advocatícios pagos pela Santa Marta. Afirmou não ter nenhum envolvimento com a fraude e culpou o contador e um subordinado pelas falsificações. Afirmou, também, desconhecer o parcelamento da dívida tributária da rede de farmácias junto à Receita.

Ao manter a sentença condenatória, a Turma Criminal considerou que a materialidade e autoria do crime de estelionato estavam fartamente comprovadas nos autos. "O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o réu obteve vantagem ilícita em prejuízo da empresa Santa Marta, apropriando-se do dinheiro destinado ao pagamento de impostos e apresentando comprovantes de pagamento falsos, sendo irreparável a condenação", afirmou o colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 2000011071223-2

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2010, 14h06

Comentários de leitores

6 comentários

Corporativismo III

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quem verificar extratos de andamento processual, como o Ricardo fez, irá verificar que consta que ainda estou sendo processado pelo crime de denunciação caluniosa, embora a ação já tenha sido arquivada. Isso nos mostra a importância do PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, que muito desavisados repudiam veementemente. Na verdade, quem acabou sendo vítima da prática de delito fui eu, que além de ter minhas prerrogativas profissionais violadas ainda fui acusado de ter praticado delito ao requerer providências aos órgãos estatais. Onde estão os colegas advogados nesse momento? Agora estão calados, provavelmente aguardando outro momento de me trucidar. Onde estavam os colegas advogados quando eu era acusado? Estavam rejubilando-se, vangloriando-se que serem profissionais "limpos" e "honorados". Posso lhe assegurar, prezado KALÉU, que se nós advogados passássemos a nos dedicar integralmente ao corporativismo, fazendo cursos, instituindo a disciplina corporativismo nas faculdades de direito, enfim cultivando o corporatismo com os magistrados e autoridades em geral cultuam, daqui a cem anos não teríamos nem 10% do corporativismo de outras instituições. O que nós advogados precisamos é, sem extremismos, aprender a olhar para o colega, identificar problemas comuns, propor soluções que interessam à classe. Do contrário, estaremos onde todo o restante do universo jurídico quer que estejamos: na sarjeta.

Corporativismo II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se por exemplo o Ricardo (Auditor Fiscal). Já trouxe a baila informações a respeito de várias outras ações penais na qual o Advogado supostamente responde, concluindo que cometeu crime de estelionato embora as decisões aparentemente ainda não sejam definitivas. Nada mais absurdo e vou relatar um evento bem atual para retratar isso. Desde algum tempo eu e muitos colegas temos enfrentado problemas para carga de processos administrativos no INSS. A Ordem nada fez, e cansado de fazer papel de bobo ingressei com uma ação ordinária contra a Autarquia, formulando ainda uma representação junto ao Ministério Público Federal a fim de que averiguasse a ocorrência de abuso de autoridade. Essas providências beneficiariam toda a classe da advocacia, e também a própria população, mas não tardou para que uma Procuradora Federal ingressasse com uma ação penal contra mim alegando que ao ingressar com a representação no MPF eu havia cometido o crime de denunciação caluniosa. Logo foi deferida a antecipação de tutela na ação ordinária determinando ao INSS regularizar a situação. A inicial da ação penal não foi recebida, vez que constatado pelo Juízo que crime algum existia, mas devido ao INCENTIVO feito pela Procuradora da República o INSS acabou não cumprindo a decisão judicial proferida na ação ordinária. Enquanto eu respondia a ação penal, já arquivada, muitos festejavam, distribuíam aos rodos informações sobre andamentos processuais, etc.,como o Ricardo fez logo abaixo, mas bastou o arquivamento para que todos se calassem. Os meses se passaram e finalmente o Juízo aplicou multa pecuniária no INSS, devido ao descumprimento da decisão, mas ninguém sabe exatamente se irá pagar essa multa e cumprir a decisão judicial.

Corporativismo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado KALÉU. Sua observação não deixa de ter certa razão. O advogado que comete irregularidades deve sim responder, na esfera cível, criminal e administrativa. Por outro lado, nós advogados PRECISAMOS APRENDER a ser corporativistas. A advocacia é com certeza a classe mais desunida. Magistrados, membros do Ministério Público agem sempre em grupo, procurando proteger seus colegas independentemente do que tenham feito. Os advogados, por outro lado, almejam ansiosamente o momento de trucidar o colega a qualquer custo. Não estou defendendo aqui que a classe deve acobertar delitos, ou prestar auxílio ao colega que se enveredou por caminhos menos nobre. Muito pelo contrário. Mas creio que nós advogados vamos estar em situação cada vez pior se não aprendermos a discutir nossos problemas e inclusive sair em socorro dos colegas em alguns casos (não estou aqui defendendo o advogado acusado na reportagem, já que sequer o conheço).

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/11/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.