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Princípio da legalidade

União questiona dever de indicar valores devidos

Com a alegação de falta de previsão legal, a Presidência da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda, liminarmente, as decisões dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que impõem à União o dever de indicar, nos processos em que for ré ou executada, o valor devido à parte autora ou exequente. No mérito, pediu a confirmação dessa decisão. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a União argumentou que a obrigação não possui amparo na legislação que tratam do assunto: o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e as Leis 9.099/95 e 10.259/01, que dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, e sobre sua competência.

As decisões, segundo a União, afrontam o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 e no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”; e o princípio da separação de poderes, previsto no artigo 2º da Constituição, por invadir competência do Poder Legislativo.

Ainda conforme a União, o procedimento contraria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, segundo o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição, bem como o artigo 5º, que veda aos órgãos do Judiciário acolher interpretação normativa que resulte em tratamento preferencial a qualquer das partes.

A União mencionou precedentes judiciais que adotaram entendimento oposto ao dos Juizados Especiais do Rio. Entre eles, o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia. “Não é dever legal da ré proceder aos cálculos dos valores devidos na condenação, o que será feito em etapa executória da decisão, nos termos do artigo 604 do Código de Processo Civil (CPC)”, diz o julgado

De acordo com o recurso da União, só a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região foi intimada de aproximadamente 8 mil decisões judiciais que contêm determinação semelhante sobre apuração, pela União, dos valores devidos às partes nos processos em que é ré. Considerando todos os processos nos Juizados Especiais Federais, o número sobe para 78.254 processos.

Com esse argumento, a Presidência da República destacou que não há outra possibilidade de recorrer a não ser com a ADPF, mas pediu que, se o STF não conhecer do processo, admita como Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que as decisões impugnadas violam diversos dispositivos constitucionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 219

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2010, 10h55

Comentários de leitores

3 comentários

O caso foi entendido

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

A ordem de apresentação de cálculo para o caso de procedência é legal, pois decorre do princípio da eventualidade segundo o qual toda a matéria de defesa deve ser alegada no momento próprio e de uma só vez. Não há prejuízo a quem, no primeiro momento, nega o direito e, num segundo, ad argumentandum, elabora o cálculo que entende correto para o caso de o juiz considerar existente esse direito. Lógico que seria mais conveniente apresentar a defesa do cálculo apenas após se ver rejeitado o argumento principal, de inexistência do direito. Mas isso é defeso pela lei. A situação é análoga à da ação de indenização: além de negar o direito à indenização, o réu, por cautela, deve, sob pena de preclusão, também pugnar pela condenação em quantum inferior. No mais, como já dito, o problema está em que, se a petição inicial vem acompanhada de cálculo, esse cálculo deve ser impugnado especificamente na contestação. Estabelecida a controvérsia sobre o montante, surge eventualmente a necessidade de prova pericial. Isso, frise-se, apenas se houver impugnação específica.

ENTENDA O CASO DIREITO

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

Meu caro Lucas, acho que o colega não entendeu o caso.
A UNIÃO tem sido intimada a “apresentar o cálculo do valor que entende devido para o caso de eventual procedência da ação”.
Estão pedindo para que se apresentem os cálculos no início do processo de conhecimento. Absurdo.
Ora, a AGU entende que, em certos casos, nada é devido, nos termos da contestação, e os pedidos devem ser julgados improcedentes, portanto, não há cálculo a ser apresentado.
Por outro lado, a realização de um cálculo hipotético depende da prévia fixação de parâmetros pelo juízo, que são justamente as questões controvertidas (matéria de fundo, prazo prescricional, etc.). Há de se saber, para liquidação, se a hipotética procedência seria total ou parcial e em quais termos.
Assim, a apresentação de cálculo hipotético para uma eventual procedência total ou parcial do pedido é uma faculdade processual, que se pode exercer ou não, de acordo com a matéria discutida, a defesa apresentada e os precedentes sobre o assunto. Trata-se, em síntese, de decisão atinente à estratégia jurídica de defesa do ente público e à liberdade de atuação do advogado público. A experiência mostra que em alguns casos a apresentação prematura de cálculos meramente hipotéticos pode ser prejudicial à defesa do ente público.
A Advocacia Pública vem mudando sua postura, para acabar com essa imagem de "enroladores processuais".
Os demais operadores devem começar a reconhecer isso.

Ausência de previsão legal?

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

Os operosos procuradores da União já ouviram falar do dever de impugnação específica (art. 302 do CPC) e de que é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida se o pedido for certo (art. 459, par. único, do CPC)? Assim, se os autores de ações nos Juizados, como sempre lhes é exigido, apresentam memória de cálculo que instrui pedido certo, o juiz deverá julgar correto ou não esse valor, cabendo à União, pelo ônus que lhe é carreado (fato modificativo do direito do autor), demonstrar que o valor é incorreto. O que não se pode admitir, como pretendem muitas vezes os procuradores da União, é que setor de cálculo do próprio Judiciário faça a conferência da planilha do Autor. Além disso, se ajuiza milhares de execuções fiscais com pedido de valor certo, a União tem condições plenas de se defender de modo específico, demonstrando o valor devido.

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