Na reta final da campanha para o segundo turno das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta terça-feira (21/10) resolução que estende a possibilidade de concessão de direito de resposta a candidatos que forem "atacados" em propagandas veiculadas nos dois últimos dias de horário eleitoral gratuito. Pela decisão, as rádios e emissoras de TV deverão ficar de "sobreaviso" no sábado (25/10), um dia antes do segundo turno, para eventualmente reservar parte da programação para veicular resposta dos candidatos a peças publicitárias considerada "ofensivas". O TSE marcou uma sessão às 12h de sábado (25/10) para decidir sobre processos de direito de resposta. As informações são do portal G1.

Freio de arrumação
Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, disse que a campanha presidencial chegou a nível tão baixo que já está provocando episódios de intolerância entre eleitores. No segundo turno, de acordo com Toffoli, Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) se empenharam mais em destruir o adversário do que em defender suas próprias ideias, o que obrigou o TSE a impor “um freio de arrumação”, proibindo ataques nos programas eleitorais. “Virou uma campanha do ‘vote no menos pior’”, criticou o ministro.

Insegurança jurídica
O procurador-geral da República e Eleitoral, Rodrigo Janot, criticou nesta terça-feira (21/10), a mudança na orientação do Tribunal Superior Eleitoral, que, na última semana, decidiu adotar postura mais interventora e barrar ataques pessoais na propaganda eleitoral do segundo turno. Janot citou dispositivo constitucional segundo o qual a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que já está em curso. Na análise do procurador-geral, o dispositivo se destina também ao TSE. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mais mudanças
Após uma polêmica no TSE, o plenário da corte cassou o poder dos ministros auxiliares de concederem liminares na reta final de campanha. O ministro Gilmar Mendes sustentou que o TSE terá sessões plenárias todas as noites esta semana e é melhor as liminares serem concedidas pelo plenário. A decisão que gerou polêmica foi uma liminar concedida pelo ministro Admar Gonzaga, do TSE. Ele mandou tirar da campanha de Aécio Neves o áudio em que a presidente Dilma Rousseff faz elogios à atuação do tucano como governador de Minas. Nesta terça-feira (21/10), o plenário do TSE se dividiu: três ministros votaram pela retirada da gravação de Dilma e três pela manutenção. O presidente do TSE, Dias Toffoli, a quem cabe desempatar, pediu vista do processo. As informações são do jornal O Globo.

Primeiras condenações
Começaram as condenações em processos abertos a partir da operação lava-jato, que investiga o envolvimento dos grupos do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa com corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros crimes. Na primeira sentença de um dos processos do caso, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou Renê Luiz Pereira a 14 anos de prisão, em regime fechado, por tráfico internacional de drogas. O doleiro Youssef foi absolvido. As informações são do jornal O Globo.

Lava jato

Proprietário formal do laboratório Labogen, Leonardo Meirelles declarou nessa segunda-feira (21/10), à Justiça Federal que o doleiro Alberto Youssef — alvo central da Operação Lava Jato — operava também para o PSDB. Ele disse que testemunhou conversa do doleiro, por telefone, com um interlocutor, que sugere ser o tucano Sérgio Guerra, morto em março de 2014. Meirelles é apontado como “testa de ferro” do esquema de lavagem do dinheiro comandado por Youssef, que seria, segundo a Polícia Federal, o verdadeiro dono do Labogen. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Falha no Siscomex
Alterações feitas em 2006 no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) são apontadas pelo mercado e pelo Ministério Público como uma das principais responsáveis pela facilidade com que Alberto Youssef e sua "confraria de doleiros" conseguiram evadir ao menos US$ 230 milhões do Brasil entre 2009 e 2013. Segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público em um dos processos correlatos à operação lava-jato, "os doleiros se valem de uma falha nos sistemas de controle, pois as instituições financeiras e corretoras de valores não precisam mais pesquisar junto ao Siscomex, ao realizar um contrato de câmbio, se realmente existiu aquela importação que justificaria a realização de um contrato de câmbio". As informações são do jornal Valor Econômico.

Tributação do lucro
Os contribuintes obtiveram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o primeiro precedente favorável sobre a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior desde o julgamento da questão pelos tribunais superiores. O entendimento segue quase na totalidade o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Ao final, o conselho manteve apenas a incidência de CSLL sobre o lucro de controladas da Petrobras na Holanda. As informações são do jornal Valor Econômico.

Liberdade de expressão
Alegando que “não pode maltratar a liberdade de expressão”, o desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto negou pedido feito pelo candidato Marcelo Crivella ( PRB) ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para que a Editora Abril retirasse de seu site reportagem sobre bens que a família do senador tem nos Estados Unidos. Publicada no fim de semana pela revista Veja, a reportagem fala de dois imóveis, jatos executivos e carros importados que foram adquiridos pela família do candidato fora do país. As informações são do jornal O Globo.

Produtos falsificados
A apreensão de mercadorias falsificadas e contrabandeadas no Brasil cresceu 22% nos primeiros nove meses deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Cigarros, autopeças e bebidas lideram o ranking de produtos ilegais. Os dados estão em levantamento que a Associação Brasileira de Combate à Falsificação apresenta nesta quarta-feira (22/10) em São Paulo. O prejuízo anual para o governo e as indústrias é estimado em R$ 40 bilhões. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Prefeito cassado
O prefeito de Penha (SC), Evandro dos Navegantes (PSDB), e o vice Mário Guaracy de Souza (DEM) foram cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina nesta segunda-feira (20/10). Eles foram condenados por unanimidade por abuso de poder e autoridade e tiveram os diplomas cassados. A maioria dos desembargadores também decidiu que os dois não podem disputar eleições por oito anos, contando a partir de 2012. As informações são do jornal Zero Hora.

Ação por calúnia
O promotor Márcio Almeida entrega, até sexta-feira (24/10), parecer recomendando que o 9º Jecrim, na Barra da Tijuca (RJ), rejeite a ação que Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, move contra Paulo Roberto Costa por calúnia. Para o MP, não há provas de que Costa, que denunciou Duque e também estaria envolvido no esquema, tenha mentido para Polícia Federal. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Cobrança de ICMS
A mudança no sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bebidas alcoólicas, exceto chope e cerveja, e outros itens, com início previsto para novembro, é alvo de questionamento na Justiça do Rio de Janeiro. O deputado Luiz Paulo (PSDB), à frente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entrou com representação junto ao Órgão Especial do TJ-RJ, pedindo que seja determinada a inconstitucionalidade do decreto 44.950, de setembro. Para o parlamentar, as mudanças na tributação só podem ser feitas a partir do ano seguinte à edição da lei. As informações são do jornal O Globo.

Riscos ambientais
A Receita Federal definiu que as empresas podem pagar os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – por estabelecimento ou de forma unificada, ou seja, pelo grupo todo. A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira e vinculada à Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) 71. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Interferência excessiva
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, em junho, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Justiça Eleitoral não poderia "cair na tentação de se assumir como tutora de todo e qualquer processo eleitoral". Porém, para o jornal Folha de S.Paulo, o TSE caiu nesta tentação ao mudar seu entendimento sobre propaganda eleitoral. Para a Folha, o comportamento dos candidatos deve ser julgado pelos eleitores e não tutelado pelo TSE. "Não há, além disso, como aumentar o controle sobre o conteúdo das inserções e propagandas sem sacrificar uma grande parcela da liberdade de expressão", afirma.

O destaque das notícias desta quarta-feira (27/10) é a retomada do julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa. Os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda estão divididos sobre a questão. Eles analisarão um recurso do candidato ao Senado Jader Barbalho (PMDB-PA), que foi barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por considerá-lo "ficha suja", como informam os jornais O Globo, Jornal do Brasil Online e Folha de S.Paulo. Sete dos dez integrantes do Supremo se reuniram nesta terça-feira (26/10), a portas fechadas, e discutiram uma solução para o impasse vivido no final de setembro, quando analisavam o caso do então candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC).

Candidatura confirmada
Segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou nesta terça que a candidatura de Valdemar Costa Neto (PR-SP) a deputado federal é válida. Um adversário de Costa Neto questionava sua candidatura pelo fato de ele ter renunciado ao cargo em 2005. Envolvido em denúncias de participação no esquema do mensalão, ele renunciou ao cargo de deputado federal para evitar ser cassado. A Lei da Ficha Limpa só tornou inelegível aquele político que renunciou após a representação contra ele já ter sido proposta, o que não é o caso.

Sindicalista morto
O Ministério Público de São Paulo designou dois promotores de Justiça para acompanhar o inquérito policial que investiga o assassinato de Sérgio Augusto Ramos, de 48 anos, diretor de base do Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Agora São Paulo, Ramos foi morto a tiros enquanto fazia panfletagem em frente à garagem de uma empresa de ônibus em São Paulo, na madrugada de segunda-feira (25/10).

Processos arbitrais
De acordo com o jornal Valor Econômico, a aplicação na arbitragem de uma ferramenta processual comum às ações judiciais está sendo discutida em um processo que corre na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A chamada conexão — prevista no Código de Processo Civil — possibilita que processos com elementos em comum sejam julgados por um mesmo magistrado ou colegiado. A novidade em relação à questão é o pedido para que a medida seja aplicada a três procedimentos arbitrais gerados por divergências relativas a um mesmo contrato.

Rastreamento de dados
O ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça, acolheu nessa terça-feira (26/10) recurso da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo e restabeleceu pedido de auxílio direto encaminhado à Promotoria de Nova York para rastreamento de dados bancários e fiscais da Igreja Universal do Reino de Deus nos Estados Unidos. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Pargendler revogou decisão que ele próprio havia tomado anteriormente, quando manteve ordem do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Antonio Carlos Vianna Santos, para tornar nula a cooperação pleiteada pelo Ministério Público paulista junto aos promotores americanos. 

Único condenado
Os jornais Correio Braziliense, Agora São Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo noticiam que a Justiça Militar condenou o controlador de voo sargento Jomarcelo Fernandes a 1 ano e 2 meses de prisão pelo acidente com o avião da Gol que se chocou com um jato Legacy e provocou a morte de 154 pessoas, 2006. O sargento responderá por homicídio culposo. Ele foi acusado de estar no comando do controle do tráfego aéreo no momento em que o sinal do transponder do jato Legacy foi desligado — equipamento com sistema anticolisão —, além de não ter informado a mudança de altitude da aeronave. Outros quatro controladores que também trabalharam no dia do acidente foram absolvidos.

Legalização da maconha
Os presidentes do México, Colômbia e de vários países da América Central reunidos na XII Cúpula do Mecanismo de Tuxtla pediram aos Estados Unidos "coerência" em sua política de combate às drogas, diante da "iniciativa local" para legalizar a maconha. "O apelo dos presidentes participantes do mecanismo é de alerta e de preocupação com a iniciativa local que visa legalizar a maconha. É uma exigência de coerência neste caso dos Estados Unidos, porque não é possível criminalizar e legalizar ao mesmo tempo", disse o presidente mexicano, Felipe Calderón. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Pedido de anulação
O advogado de defesa do goleiro Bruno, Ércio Quaresma, confirmou nesta terça-feira (26/10) que vai entrar na Justiça, até a próxima sexta-feira (29/10) pedindo a anulação de todos os depoimentos feitos até agora no processo sobre o desaparecimento de Eliza Samudio. De acordo com O Globo, o pedido será feito por conta de uma notícia veiculada no último domingo (24/10) no Fantástico, da TV Globo. "Como posso ver em uma emissora de TV parte de uma investigação que sequer foi juntada nos autos. Dentro destas circunstâncias, só me resta pleitear ao juiz, se é que vou conseguir alguma coisa, a anulação dos depoimentos deste caso", explica Quaresma.

Ofensa à honra
O candidato do PMDB ao governo de Rondônia, Confúcio Moura, já recorreu pelo menos cinco vezes à Justiça Eleitoral no último mês para impedir a publicação de reportagens negativas em sites de notícias do Estado. Segundo o candidato, as reportagens ofendem sua honra e os veículos de comunicação promovem uma "campanha caluniosa" contra ele. De acordo com a Folha de S.Paulo, dois dos cinco pedidos de Confúcio foram aceitos pela Justiça. Numa das decisões favoráveis ao candidato, a juíza eleitoral Carmen Resende diz que os sites não devem ser usados "como promovedores de política partidária".

Uso de conciliação
O Ministério da Saúde foi autuado pela Receita Federal por irregularidades na importação de medicamentos para tratamento de portadores do vírus HIV. As multas — uma delas de R$ 128 mil — foram aplicadas por um erro em declaração de importação e embarque de mercadoria antes da emissão da guia. Diante do impasse, foi acionada a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), órgão da Advocacia-Geral da União, que rapidamente resolveu a pendência, evitando que o governo federal figurasse nas duas pontas, como credora e devedora. A informação é do jornal Valor Econômico.

Lei da Homofobia
O candidato do PSDB à Presidência, José Serra, prometeu em Foz do Iguaçu (PR) vetar a Lei da Homofobia, caso ela seja aprovada pelo Congresso. Segundo Serra, o projeto, como foi aprovado na Câmara, pode tornar um crime "semelhante ao racismo" a pregação de pastores evangélicos contra a prática homossexual. A proposta, aprovada na Câmara, ainda não foi votada no Senado, como noticia o jornal Folha de S.Paulo.

Desvio de verbas
A CPI da Bancoop na Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, por unanimidade, o relatório final da investigação sobre o esquema de desvio de verbas da cooperativa habitacional dos bancários, que teria favorecido seus ex-diretores e o Partido dos Trabalhadores. O texto propõe a intervenção do Ministério Público na entidade e recomenda ao governo estadual a implantação de linhas de crédito especiais para permitir a finalização de obras. A notícia é do jornal O Globo.