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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (27/10) é a retomada do julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa. Os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda estão divididos sobre a questão. Eles analisarão um recurso do candidato ao Senado Jader Barbalho (PMDB-PA), que foi barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por considerá-lo "ficha suja", como informam os jornais O Globo, Jornal do Brasil Online e Folha de S.Paulo. Sete dos dez integrantes do Supremo se reuniram nesta terça-feira (26/10), a portas fechadas, e discutiram uma solução para o impasse vivido no final de setembro, quando analisavam o caso do então candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC).


Candidatura confirmada
Segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou nesta terça que a candidatura de Valdemar Costa Neto (PR-SP) a deputado federal é válida. Um adversário de Costa Neto questionava sua candidatura pelo fato de ele ter renunciado ao cargo em 2005. Envolvido em denúncias de participação no esquema do mensalão, ele renunciou ao cargo de deputado federal para evitar ser cassado. A Lei da Ficha Limpa só tornou inelegível aquele político que renunciou após a representação contra ele já ter sido proposta, o que não é o caso.


Sindicalista morto
O Ministério Público de São Paulo designou dois promotores de Justiça para acompanhar o inquérito policial que investiga o assassinato de Sérgio Augusto Ramos, de 48 anos, diretor de base do Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e Agora São Paulo, Ramos foi morto a tiros enquanto fazia panfletagem em frente à garagem de uma empresa de ônibus em São Paulo, na madrugada de segunda-feira (25/10).


Processos arbitrais
De acordo com o jornal Valor Econômico, a aplicação na arbitragem de uma ferramenta processual comum às ações judiciais está sendo discutida em um processo que corre na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A chamada conexão — prevista no Código de Processo Civil — possibilita que processos com elementos em comum sejam julgados por um mesmo magistrado ou colegiado. A novidade em relação à questão é o pedido para que a medida seja aplicada a três procedimentos arbitrais gerados por divergências relativas a um mesmo contrato.


Rastreamento de dados
O ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça, acolheu nessa terça-feira (26/10) recurso da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo e restabeleceu pedido de auxílio direto encaminhado à Promotoria de Nova York para rastreamento de dados bancários e fiscais da Igreja Universal do Reino de Deus nos Estados Unidos. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, Pargendler revogou decisão que ele próprio havia tomado anteriormente, quando manteve ordem do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Antonio Carlos Vianna Santos, para tornar nula a cooperação pleiteada pelo Ministério Público paulista junto aos promotores americanos. 


Único condenado
Os jornais Correio Braziliense, Agora São Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo noticiam que a Justiça Militar condenou o controlador de voo sargento Jomarcelo Fernandes a 1 ano e 2 meses de prisão pelo acidente com o avião da Gol que se chocou com um jato Legacy e provocou a morte de 154 pessoas, 2006. O sargento responderá por homicídio culposo. Ele foi acusado de estar no comando do controle do tráfego aéreo no momento em que o sinal do transponder do jato Legacy foi desligado — equipamento com sistema anticolisão —, além de não ter informado a mudança de altitude da aeronave. Outros quatro controladores que também trabalharam no dia do acidente foram absolvidos.


Legalização da maconha
Os presidentes do México, Colômbia e de vários países da América Central reunidos na XII Cúpula do Mecanismo de Tuxtla pediram aos Estados Unidos "coerência" em sua política de combate às drogas, diante da "iniciativa local" para legalizar a maconha. "O apelo dos presidentes participantes do mecanismo é de alerta e de preocupação com a iniciativa local que visa legalizar a maconha. É uma exigência de coerência neste caso dos Estados Unidos, porque não é possível criminalizar e legalizar ao mesmo tempo", disse o presidente mexicano, Felipe Calderón. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de anulação
O advogado de defesa do goleiro Bruno, Ércio Quaresma, confirmou nesta terça-feira (26/10) que vai entrar na Justiça, até a próxima sexta-feira (29/10) pedindo a anulação de todos os depoimentos feitos até agora no processo sobre o desaparecimento de Eliza Samudio. De acordo com O Globo, o pedido será feito por conta de uma notícia veiculada no último domingo (24/10) no Fantástico, da TV Globo. "Como posso ver em uma emissora de TV parte de uma investigação que sequer foi juntada nos autos. Dentro destas circunstâncias, só me resta pleitear ao juiz, se é que vou conseguir alguma coisa, a anulação dos depoimentos deste caso", explica Quaresma.


Ofensa à honra
O candidato do PMDB ao governo de Rondônia, Confúcio Moura, já recorreu pelo menos cinco vezes à Justiça Eleitoral no último mês para impedir a publicação de reportagens negativas em sites de notícias do Estado. Segundo o candidato, as reportagens ofendem sua honra e os veículos de comunicação promovem uma "campanha caluniosa" contra ele. De acordo com a Folha de S.Paulo, dois dos cinco pedidos de Confúcio foram aceitos pela Justiça. Numa das decisões favoráveis ao candidato, a juíza eleitoral Carmen Resende diz que os sites não devem ser usados "como promovedores de política partidária".


Uso de conciliação
O Ministério da Saúde foi autuado pela Receita Federal por irregularidades na importação de medicamentos para tratamento de portadores do vírus HIV. As multas — uma delas de R$ 128 mil — foram aplicadas por um erro em declaração de importação e embarque de mercadoria antes da emissão da guia. Diante do impasse, foi acionada a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), órgão da Advocacia-Geral da União, que rapidamente resolveu a pendência, evitando que o governo federal figurasse nas duas pontas, como credora e devedora. A informação é do jornal Valor Econômico.


Lei da Homofobia
O candidato do PSDB à Presidência, José Serra, prometeu em Foz do Iguaçu (PR) vetar a Lei da Homofobia, caso ela seja aprovada pelo Congresso. Segundo Serra, o projeto, como foi aprovado na Câmara, pode tornar um crime "semelhante ao racismo" a pregação de pastores evangélicos contra a prática homossexual. A proposta, aprovada na Câmara, ainda não foi votada no Senado, como noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Desvio de verbas
A CPI da Bancoop na Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, por unanimidade, o relatório final da investigação sobre o esquema de desvio de verbas da cooperativa habitacional dos bancários, que teria favorecido seus ex-diretores e o Partido dos Trabalhadores. O texto propõe a intervenção do Ministério Público na entidade e recomenda ao governo estadual a implantação de linhas de crédito especiais para permitir a finalização de obras. A notícia é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2010, 9h28

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