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Direito trabalhista

Nova súmula do STJ garante a servidor saque do FGTS

O servidor público que tiver seu contrato de trabalho declarado nulo por falta de aprovação em concurso terá direito a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida é garantida pela Súmula 466, aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

O texto da súmula, cujo relator foi o ministro Hamilton Carvalhido, diz que “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”.

Os ministros chegaram a esse entendimento ao analisar processos que envolviam trabalhadores contratados sem concurso pelo município de Mossoró (RN). Segundo a Constituição, ressalvados os cargos de livre nomeação previstos em lei, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público”. Com isso, as contratações foram anuladas e os contratos foram considerados inconstitucionais.

Nos casos, a Caixa Econômica Federal, instituição bancária que administra as contas do FGTS, alegou que o servidor público contratado sem concurso só tem direito aos salários pelo período trabalhado e restituiu aos cofres do município os valores depositados em nome desses empregados.

O entendimento da Caixa está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que diz que a anulação do contrato por falta de concurso não tira do trabalhador o direito de receber os salários pelos serviços prestados. No entanto, quanto à movimentação, o STJ já consolidou entendimento de que a anulação do contrato equipara-se à ocorrência de culpa recíproca na rescisão trabalhista. A garantia da liberação do FGTS ao trabalhador foi, depois, explicitada na Medida Provisória 2.164-41/2001, que alterou a Lei 8.036/90.

Para o STJ, as contas do FGTS integram o patrimônio dos empregados e, uma vez depositados em favor do servidor, os valores ficam protegidos contra a ingerência de terceiros. Dessa forma, os ministros consideraram “inadequadas” as condutas da prefeitura, que solicitou o estorno dos valores depositados a título de FGTS, e também da Caixa, que atendeu ao pedido.

O banco teve de pagar os valores aos ex-empregados de Mossoró. O STJ, no entanto, afirmou que a instituição pode buscar o ressarcimento do prejuízo em ações próprias contra o município. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.110.848
Resp 827.287
Resp 863.453
Resp 781.365
Resp 861.445
Resp 877.882
Resp 892.719
Resp 892.451

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2010, 7h38

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