A Justiça analisou, pela primeira vez, uma autuação fiscal por uso de ágio interno, dando vitória à Fazenda Nacional. A multa de cerca de R$ 60 milhões aplicada à Libra Terminal 35, empresa do Grupo Libra, foi mantida pela maioria dos desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Eles analisaram ágio interno amortizado pela Libra Terminal 35 entre 2001 e 2002, resultante da incorporação da coligada ZBT Terminais Santos. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional alegou que a empresa construiu estruturas "ocas" com o único propósito de aproveitar benefício tributário. Apesar de a lei permitir a amortização de ágio, a Receita autua contribuintes quando interpreta que a operação foi realizada só para redução do Imposto de Renda e CSLL. As informações são do jornal Valor Econômico.

Sem definição
Diversos casos discutindo ágio interno já passaram pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No entanto, ainda não há na última instância da Corte administrativa entendimento uniforme sobre o tema, segundo advogados. A mudança na composição das câmaras é um dos motivos para a falta de uniformidade de entendimento na esfera administrativa. As informações são do jornal Valor Econômico.

Fusões e aquisições
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recorreu ao plenário do Supremo Tribunal Federal, solicitando que a corte decida quem tem o direito de julgar fusões e aquisições no setor bancário. O órgão insiste em poder dividir as atribuições com o Banco Central. Esse pode ser o capítulo decisivo na disputa que opõe as duas autarquias há mais de dez anos. Em julho, o ministro Dias Toffoli avaliou que o caso não deveria ser apreciado pelo STF, por não se tratar de matéria constitucional. O Cade recorreu apelando ao plenário do STF. As duas autarquias divergem na hora de interpretar as leis atuais. O BC entende que tem exclusividade na decisão. O Cade avalia que tem o direito de analisá-las também. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cartel revelado
A multinacional alemã Bosch, maior fornecedor mundial de componentes automotivos, fechou acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão antitruste do governo federal, e confessou a prática de cartel no Brasil por uma longa jornada, de 2000 a 2013. O pacto foi firmado no final de julho pelas empresas Robert Bosch GmbH (Alemanha) e Robert Bosch Ltda (Brasil), que citaram como suposta partícipe a Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil. A Bosch, em sua autodenúncia, revelou que as tratativas e estratégias que levaram à formação de ajustes anticompetitivos se davam por meio de telefonemas, em reuniões, jantares e troca de e-mails. As empresas Bosch, executivos e funcionários admitiram o cartel, principalmente na área de fornecimento de velas de ignição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Livre manifestação

O juiz Vicente Gomesiminar, do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TER-AP), concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão do juiz substituto Carlos Tork, que havia determinado, na semana passada, a suspensão do sinal das emissoras do Sistema Beija-Flor de Comunicação. Com isso, foi restabelecida em todo o estado a programação de duas emissoras de TV e 16 de rádio. Vicente Gomes entendeu que o direito da livre manifestação e do dever de informar fazem parte do processo democrático, mas devem ser exercidos com responsabilidade por radialistas, jornalistas ou integrantes dos meios de comunicação em relação ao desempenho de gestores públicos em pleno exercício dos cargos que ocupam. O juiz Tork havia determinado a suspensão das emissoras sob a alegação de que veicularam matérias que excederam o limite da crítica e o direito de opinião. As informações são do Jornal do Brasil.

Repasse de recursos
A Advocacia-Geral da União (AGU) aguarda a confirmação oficial de que os atrasos nos repasses de recursos para programas sociais pagos pela Caixa Econômica Federal foram regularizados e deve encerrar a Câmara de Conciliação e Arbitragem que tratava do assunto sem responder se a operação fere ou não a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com fontes que participam das conversas, não deve haver um parecer da AGU, pelo menos por enquanto, para determinar se o atraso nos repasses do Tesouro Nacional ao banco oficial deve ser classificado como uma operação de crédito, o que é proibido pela LRF. A saída que vem sendo costurada pelo governo é mostrar que a Caixa recebeu os repasses em atraso e que, portanto, o objeto de discussão da câmara de arbitragem se encerrou. As informações são do jornal Valor Econômico.

Tributação de PLR
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que, se a empresa pagar Participação nos Lucros e Resultados (PLR) mais de uma vez, no curso de um mesmo ano, ainda que se trate de resultados apurados em períodos diferentes, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser recalculado com base no valor total recebido pelo empregado. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit 229. De acordo com a solução, para se fazer o novo cálculo com base no total da participação nos lucros recebido no ano-calendário, deve-se utilizar a tabela anual, deduzindo-se do Imposto de Renda apurado o valor retido anteriormente. As informações são do jornal Valor Econômico.

Gastos excessivos
A Airbus se recusa a pagar gastos que considera excessivos, por parte da TAM, com familiares das vítimas do avião que explodiu ao tentar pousar em Congonhas, em 2007. Na ocasião, 199 pessoas morreram. "As despesas com funerais, embora em princípio passíveis de ressarcimento, devem ser vistas igualmente com parcimônia. Houve vários excessos e liberalidades que a Airbus não pode ser obrigada a ressarcir", diz a defesa da empresa, fabricante do avião que se acidentou. As declarações foram dadas à Justiça de São Paulo. A Airbus responde a processo movido pela Itaú Seguros, seguradora da TAM no acidente e responsável pelo pagamento das indenizações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Carteira de motorista
O juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determinou que, a partir do dia 30 de janeiro de 2015, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) pare de cassar ou de suspender as cartas de motoristas cujos recursos ainda estão sob análise jurídica. Após a decisão judicial proferida na sexta-feira (29/8), o Detran informou que vai parar, a partir de setembro, de fazer os bloqueios administrativos das CNHs de condutores que atingem 20 pontos, mas que não tiveram seus casos considerados “trânsito em julgado”. A decisão de Borba Franco atende a pedido feito pelo promotor Valter Santin. Ele abriu inquérito civil no qual constatou o bloqueio sistemático de carteiras antes dos recursos das infrações serem julgados, o que tem levado o Judiciário a receber uma série de ações com pedidos de liminar para assegurar o direito de dirigir dos motoristas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Caso Amarildo
Um exame de voz feito pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli confirmou a participação de policiais militares numa fraude processual cometida durante as investigações sobre a tortura e a morte do pedreiro Amarildo de Souza, morador da Rocinha que desapareceu após ser abordado por uma patrulha, em 14 de julho do ano passado. O laudo foi solicitado pela 35ª Vara Criminal do Rio, onde tramita um processo contra 25 PMs, entre eles o major Edson Raimundo dos Santos, ex-comandante da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da comunidade. O resultado confirma um parecer técnico da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público estadual, que identificou o soldado Marlon Campos Reis como o homem que telefonou para um outro policial fingindo ser o traficante Thiago da Silva Neris. Com a ligação, ele tentou atribuir ao tráfico de drogas a responsabilidade pelo desaparecimento de Amarildo. As informações são do jornal O Globo.

Greve na USP
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou nesta segunda-feira (1º/9) que a USP pague os salários dos funcionários em greve que tiveram o ponto cortado em julho. A juíza Fernanda Cobra deu 48 horas para a universidade fazer o pagamento, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. Não foi informado quando a decisão entra em vigor. O tribunal vetou, ainda, descontos no salários de agosto, que serão creditados na próxima sexta (5/9). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Direitos humanos
As leis e atitudes adotadas pelo governo para conter protestos sociais nos meses que antecederam à Copa do Mundo e desde meados de 2013 violaram os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Quem faz o alerta é a ONU, que cobrou do governo brasileiro em uma carta sigilosa uma mudança em seu comportamento. Mas não recebeu uma resposta do Palácio do Planalto. O documento foi enviado ao governo brasileiro no dia 4 de abril de 2014 e relatores da ONU exigiam explicações sobre a aprovação de leis antiterroristas, prisões e atitudes do governo em relação às manifestações. A entidade deu 60 dias para que o governo desse uma resposta, na esperança de que ela viesse antes do Mundial, que começou em 12 de junho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Profissionais de saúde
O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que os profissionais de saúde contratados temporariamente sejam substituídos por aprovados em concurso. Segundo o MP, a medida visa à regularização da política de recursos humanos na área de saúde da cidade e o suprimento de, no mínimo, 544 cargos vagos em 11 hospitais. No documento, o MP argumenta que as contratações feitas por meio de cooperativas ou outras entidades desrespeitam a norma constitucional. “Ao se analisar a atuação, ao longo dos anos da administração pública municipal no contexto da gerência de recursos humanos, constata-se o descumprimento das diretrizes estampadas na Constituição Federal e na Constituição Estadual, e, em última análise, o distanciamento do alcance efetivo dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, notadamente os princípios da universalidade, integralidade e equidade”, ressalta trecho da ação. As informações são do jornal O Globo.

Troca de favores
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar atuou para emplacar a mulher, Isabel Gallotti, numa das vagas de ministro abertas no Supremo Tribunal Federal, conforme relatos reservados de integrantes do Supremo. Walton já havia atuado, numa troca de favores com o Palácio do Planalto, para garantir que a mulher ocupasse o cargo atual de ministra do Superior Tribunal de Justiça. A atuação de Walton em prol da mulher era conhecida entre integrantes do tribunal, que criticavam o que chamavam de “capitania hereditária” na ofensiva. Walton, segundo esses integrantes, atuou para colocar a mulher no STJ e o irmão no Tribunal Superior do Trabalho. As informações são do jornal O Globo.

Rebelião em presídio
Dois presos foram mortos durante uma rebelião envolvendo mais de 150 detentos na Penitenciária do Município de Parintins (AM) nesta segunda-feira (1º/9). O secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Louismar Bonates, informou que uma briga interna por conta de uma TV pode ter provocado a manifestação. Segundo informações do diretor da unidade, Bosco Paulain, a cadeia tem capacidade para 36 detentos, mas abrigava 140 detidos. As informações são do portal MSN.

OPINIÃO
​Horário eleitoral
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ives Gandra da Silva Martins defende que o horário eleitoral volte a ser apresentado ao vivo pelos candidatos, sem a participação de manipuladores de imagem. “A cinematografia dos programas gratuitos é de tal ordem, que qualquer candidato ganha perfil de herói dos personagens de filmes hollywoodianos, que nada têm a ver com os artistas que os encenam. Assim são apresentados os candidatos produzidos por tais manipuladores da opinião pública, com o objetivo de conquistar o eleitor, pouco importando se aquele retrato é verdadeiro ou não, pois o que interessa é passar a "boa imagem" de seu contratado ao cidadão desprevenido, para que ganhe a eleição”, diz.

O destaque do noticiário jurídico desta terça-feira (26/10) é que o Supremo Tribunal Federal pode ter uma solução para o impasse sobre a validade da Lei da Ficha Limpa. De acordo com O Globo, ao marcar para esta quarta-feira (27/10) o julgamento do recurso do senador pelo Pará, Jader Barbalho (PMDB), contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar o registro de sua candidatura, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, sinalizou ter uma solução para o impasse ocorrido durante o julgamento no caso do ex-candidato Joaquim Roriz (PSC-DF). Há quem avalie que algum dos ministros possa mudar o voto, mas a maioria acredita que Peluso optará por uma solução regimental em favor de uma ou de outra tese. Leia mais aqui na ConJur.

Falsa identidade
O titular da 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, promotor de Justiça Sauvei Lai, requisitou, nesta segunda, à 37ª DP (Ilha do Governador) a instauração de inquérito policial para apurar a participação do falso tenente-coronel em uma blitz, no mês de agosto, que resultou na morte de um assaltante. No ofício, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro determina o indiciamento de Cruz pelos crimes de falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo. A informação é dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Sem provas
Uma mulher acusada de maltratar e matar sua afilhada, de 2 anos de idade, foi absolvida na tarde desta segunda, no Fórum de Praia Grande. Presa preventivamente desde 19 de janeiro de 2006, ela estava atualmente em uma ala isolada da Penitenciária Feminina de Tremembé, no Vale do Paraíba, porque a população carcerária não tolera crimes contra crianças. A decisão é do juiz Alexandre Betini, que determinou a imediata expedição de seu alvará de soltura. Segundo o jornal O Globo, os defensores sustentaram que não havia no processo provas suficientes de que a mulher matara a afilhada, enfatizando aos jurados o risco de se condenar uma inocente. Inconformado com a decisão do conselho de sentença, formado por sete mulheres, das quais três são mães, o promotor Marcelo Rovere anunciou ainda em plenário que irá recorrer.

Dilma e a calúnia
O ex-diretor de Engenharia da Dersa Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, entrou na Justiça Eleitoral contra a petista Dilma Rousseff. O engenheiro a acusa de crime de calúnia por ter afirmado na TV que ele arrecadou ilegalmente e sumiu com um caixa dois de R$ 4 milhões destinados à campanha de José Serra (PSDB). A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Corte drástico
De acordo com o jornal Valor Econômico, após uma redução drástica dos recursos do Tribunal de Justiça paulista — o previsto para 2011 era de R$ 12,3 bilhões e o que consta na proposta são R$ 5,6 bilhões —, magistrados e servidores ganharam o apoio da advocacia, que resolveu intervir no tema. A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil deve encaminhar nesta terça-feira (26/10) um ofício aos deputados estaduais solicitando audiência pública para discutir especificamente o valor destinado ao Judiciário, que consta da proposta em tramitação. Leia mais aqui na ConJur.

Pulou fora
Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo informam que a juíza eleitoral do Acre Arnete Guimarães renunciou ao cargo. Ela foi filmada e fotografada pela Polícia Federal visitando o apartamento da mulher do senador eleito Jorge Viana (PT), no dia 2 de outubro, horas antes de conceder um Mandado de Segurança que beneficiava o candidato.

Transparência Internacional
De acordo com os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil Online, o Brasil ocupa a 69ª posição no ranking divulgado pela ONG Transparência Internacional em Berlim, sobre a corrupção mundial. No ano passado, o país apareceu na posição de número 75. O índice criado pela organização governamental mostra a percepção do grau de corrupção por empresários e analistas. Ele vai de zero, que é considerado o máximo da corrupção, a 10, a nota máxima da transparência.

Processo sigiloso
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, afirmou em despacho que entende como necessário um teste para verificar, de forma reservada e individualmente, se o humorista Francisco Everardo Oliveira Silva, o palhaço Tiririca, é alfabetizado. Tiririca foi o candidato a deputado federal mais votado no Estado, com 1,3 milhão de votos. Para que a avaliação ocorra sem constragimentos, ele decretou segredo de Justiça no processo, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Prisão de Guantánamo
O jovem canadense Omar Khadr, acusado pelos Estados Unidos de cometer crimes de guerra (crimes de guerra, assassinato, complô, apoio material ao terrorismo e espionagem), se declarou culpado nesta segunda de todas as acusações feitas contra ele ante o tribunal militar de exceção de Guantánamo, base naval americana em Cuba. Khadr, de 24 anos, foi capturado pelos Estados Unidos aos 15, em 2002, no Afeganistão, e é acusado de lançar uma granada que matou um soldado americano e de ter preparado bombas artesanais com a intenção de matar militares americanos. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Justiça em Números
Como informa o jornal Valor Econômico, o Judiciário brasileiro gastou R$ 37,3 bilhões no ano passado, um crescimento de 8% em relação a 2008. A esfera estadual respondeu por 56% desse valor (ou R$ 21 bilhões), segundo o relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça. Juntos, os seis maiores Tribunais de Justiça do país — São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Bahia — geraram R$ 13,1 bilhões em despesas.

Menina Joanna
Os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense informam que foi preso na noite desta segunda-feira o serventuário da Justiça André Marins, pai de Joanna Marcenal Marins, 5. Mais cedo, ele e a mulher, Vanessa Maia, tinham sido denunciados pelo Ministério Público sob acusação de tortura e de homicídio qualificado. A Justiça, porém, determinou apenas a prisão preventiva de André.

Herdeira homoafetiva
A Justiça do Rio reconheceu a união homoafetiva entre as duas mulheres que viveram juntas por 11 anos. Em decisão divulgada nesta segunda, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça garantiu o direito de herança à companheira após a morte de uma delas. As duas eram professoras e tinham um apartamento em Campo Grande (RJ). A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Folha de pagamento
O Supremo Tribunal Federal vai julgar, em Repercussão Geral, se são constitucionais três tipos de tributos que incidem em um total de 6% sobre a folha de pagamento das empresas: as contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A Corte decidiu, por maioria de votos, que o tema merece ser analisado sob o viés da Repercussão Geral. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Google x Barrichello
O Google foi condenado a indenizar Rubens Barrichello no valor de R$ 200 mil por danos morais. Motivo: conteúdos que difamavam o piloto de Fórmula 1 em seus domínios. A decisão unânime foi do Tribunal de Justiça de São Paulo. A empresa já havia sido condenada em primeira instância pela juíza da 15ª Vara Cível Central ao pagamento de R$ 850 mil por danos morais mais R$ 50 mil para cada novo perfil falso inserido na rede social Orkut. A nova decisão foi reduzir o valor para R$ 200 mil e excluir a indenização adicional de R$ 50 mil. A informação é do Jornal do Brasil Online.

Colunas
Fim do túnel
“O resgate do prestígio do Judiciário e a exigência de comportamento ético para governantes, com sanções conhecidas e praticadas, podem ser cruciais para uma mudança no Brasil com relação às dividas públicas. A Justiça faz parte da cesta básica da cidadania, como saúde, transporte, educação, segurança e outros bens constitucionais, e a melhor maneira de acabar com os precatórios no futuro será exigir o cumprimento das leis, contratos e ordens judiciais”, escrevem Ophir Cavalcante e Flávio Brando no jornal Valor Econômico.

Homofobia na faculdade
A agressão a um aluno da USP que é homossexual numa festa promovida pela Escola de Comunicações e Artes da USP virou caso de Polícia. A informação é da coluna Mônica Bergamo publicada no jornal Folha de S.Paulo. De acordo com o estudante de biologia, Henrique Peres Andrade, é preciso "mostrar que estamos em um país onde a homofobia existe e está mais próxima do que imaginamos". Os agressores ainda não foram identificados. A Defensoria Pública foi acionada.