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Direito na Europa

França é acusada de violar liberdade religiosa

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Coluna Aline - Spacca - SpaccaA França está sendo acusada de violar a liberdade religiosa de minorias no país. A Associação das Testemunhas de Jeová — cujos devotos não usam burca, que fique claro! — afirma que o país está aplicando pesados impostos nas doações feitas pelos fiéis. Depois de diversas tentativas fracassadas no Judiciário francês, a associação reclamou à Corte Europeia dos Direitos Humanos. O tribunal europeu aceitou julgar o caso, mas ainda não há data marcada para a decisão.

Guerra dos sexos 1

O sexo do segurado não pode ser considerado fator de risco no contrato de seguro. É o que defendeu a advogada-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia, Juliane Kokott. A corte ainda vai analisar lei belga que prevê que o sexo pode ser considerado como fator de risco no seguro de vida. De acordo com a advogada, há uma discriminação indevida na regra belga, já que a expectativa de vida de cada um depende muito mais dos seus hábitos do que com o fato de ter nascido homem ou mulher. Clique aqui para ler o parecer da advogada.

Guerra dos sexos 2

A Comissão Europeia, um dos braços da UE, aprovou uma estratégia para acabar com a desigualdade entre homens e mulheres. De acordo com a comissão, as mulheres ainda ganham, em média, quase 20% a menos que os homens na Europa. A proposta da comissão é, em cinco anos, aplicar medidas para equilibrar a relação no mercado de trabalho, por exemplo, com cotas para mulheres dentro das empresas. Outro ponto é intensificar a luta para acabar com a violência doméstica. A estratégia ainda precisa passar pelo crivo do Parlamento Europeu.

Guerra dos sexos 3

Na Itália, a violência doméstica é grave. De acordo com dados da Associazione Matrimonialisti Italiani, associação italiana dos advogados de família, a violência está presente em cerca de 30% das separações judiciais. Ainda segundo a entidade, a cada ano, em média 9 mil homens são investigados por agressão doméstica. Entre as mulheres, o número é bem menor: pouco mais de 500, por ano, são acusadas de serem violentas dentro do próprio lar.

Colher da imprensa

O governo britânico vai adiar para o final do próximo ano a discussão sobre como chegar a um equilíbrio entre proteger a intimidade das famílias e garantir a liberdade de imprensa. Daqui a um ano, deve ser publicado um relatório sobre a Justiça de Família no Reino Unido. Só de posse desse relatório é que o governo quer reabrir o debate e analisar as restrições para jornalistas assistirem e noticiarem audiências em processos de família.

Doadores de Justiça 1

Ainda que demore pelo menos mais três anos para encerrar suas atividades, o Tribunal Penal Internacional para a extinta Iugoslávia já está preparando terreno para quando fechar as portas. A corte, que fica na cidade holandesa de Haia, lançou um programa com o objetivo de fortalecer o Judiciário dos países que faziam parte da Iugoslávia. A ideia é passar o seu know-how para a Justiça nacional poder ela mesma resolver os próprios conflitos jurídicos.

Doadores de Justiça 2

O TPI para a extinta Iugoslávia foi criado em 1993 para julgar os acusados por crimes de guerra cometidos na região onde hoje estão seis países independentes. Em 2002, a corte, que foi criada para ser um tribunal temporário, planejou o encerramento das suas atividades para este ano. Não deu. A expectativa agora é concluir todos os processos até final de 2013. Para ler mais sobre o tribunal, clique aqui

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2010, 8h31

Comentários de leitores

1 comentário

Como eu sempre digo

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Direitos não são absolutos, mas exceções em DHs podem custar caro! (não estou falando do momento de colisões, deixando claro)
Impressionante como europeu precisa aprender da forma mais difícil - com o erro.
Agora vão começar a ver que a exceção criada sob pretexto de segurança começa a avançar lentamente num sentido cada vez mais perigoso, até que exista a ruptura que parece ser esperada por eles.
Paradoxalmente, alguns direitos aqui parecem melhor afirmados do que lá.
Motivo: a Europa encontra-se em momento político de desenvolvimento democrático bem mais avançado do que o nosso. Momento, este, em que é preciso rever as formas de controle de constitucionalidade para impedir os abusos da maioria (que tem maior participação no Poder, não sendo meramente representada). Aqui quem manda é uma minoria que confronta pouco direito fundamentais para não perder o poder.
Em outras palavras, quando a democracia deixa de ser meramente representativa (objetivo do século XXI) o controle fica proporcionalmente mais difícil.
Nosso exemplo tupiniquim está sendo a lei de ficha limpa - o controle se torna sensível diante da lei ser fruto de iniciativa popular.
Imaginem, então, declarar inconstitucionalidade de lei aprovada em referendo ou plebiscito.
Dificuldades da democracia que, infelizmente, estamos cerca de 50 anos atrasados em relação a eles.

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