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Prerrogativas profissionais

"Cadastro é intimidatório e corporativista", diz juiz

Uma forma de intimidar o juiz. É assim que o juiz da 9ª Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, Gervásio Santos, candidato à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), classifica a proposta de criação do Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado, apresentada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em nota enviada à Consultor Jurídico, o juiz afirma que o cadastro nada mais é do que uma "lista negra" com a relação de magistrados que foram mais incisivos com advogados. Destacou que a proposta macula a história da OAB e que deveria ser refreada pela entidade. "O exercício da ampla defesa exige que advogados possam exercer suas atividades com ampla liberdade, o que significa dizer que não podem se postar em patamar acima dos demais profissionais e muito menos do próprio advogado ex-adverso."

Para Santos, é um erro achar que o cadastro vai dar dignidade e valorizar a advocacia, pois, para o juiz, a proposta fere a liberdade do exercício profissional e desgasta a relação entre magistrados e advogados. Ele ressaltou que as violações das prerrogativas dos advogados devem ser analisadas de acordo com a legislação vigente. "Não podemos aceitar passivamente a proposta apresentada pela OAB, proposta essa intimidatória, corporativista, que põe em risco a ampla liberdade de imprensa e busca cercear as atividades de outros operadores do direito, com abalo ao próprio Estado Democrático de Direito."

Proposta
A criação do Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado foi proposta pelo conselheiro federal Guilherme Batochio ao Pleno do Conselho Federal da OAB na terça-feira passada (19/10). Segundo o autor do projeto, a medida tem o objetivo de estabelecer um critério de avaliação e referência para a inscrição de profissionais nos quadros da Ordem e já foi formalizada no Conselho. A medida pode ser apreciada pelos conselheiros ainda este ano e já tem o apoio dos presidentes das Comissões de Prerrogativas de todas as seccionais da OAB.

Leia a nota do juiz Gervásio Santos:

Serasa dos intocáveis

A proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB tem uma denominação bem complexa, porém, claramente com uma intenção única: intimidar o magistrado. O tal “cadastro” proposto pela OAB nada mais é do que a formação de uma “lista negra”, na qual figurarão magistrados que tenham sido, em alguma oportunidade, no exercício da judicatura, mais incisivos com advogados. Tais pessoas serão proibidas de exercer a advocacia. Se a ideia realmente surgiu nas entranhas da OAB, deveria ter sido sufocada em respeito à trajetória histórica da entidade, sempre em favor da democracia e contrária ao cerceamento da liberdade, seja em que instância for. A proposta macula a própria história da instituição.

O exercício da ampla defesa exige que advogados possam exercer suas atividades com ampla liberdade, o que significa dizer que não podem se postar em patamar acima dos demais profissionais e muito menos do próprio advogado ex-adverso. A OAB tem por princípio velar pela manutenção da dignidade, independência e valorização da advocacia, portanto, é um grande equívoco achar que o tal cadastro terá essa atribuição. Muito pelo contrário, pois além de ferir a liberdade do exercício profissional, vai corroer profundamente a relação e o respeito mútuo que deve existir entre magistrados e advogados, para o bem da Justiça e da própria sociedade.

Não podemos esquecer que a advocacia é uma atividade indispensável à administração da Justiça, assim como o juiz, a quem cabe a presidência dos autos e, como tal, define os limites. Tal postura do magistrado não pode, de forma alguma, ser observada como infração de prerrogativas.

Além do mais, possíveis violações das prerrogativas dos advogados devem ser analisadas sob a égide da legislação vigente. Não podemos aceitar passivamente a proposta apresentada pela OAB, proposta essa intimidatória, corporativista, que põe em risco a ampla liberdade de imprensa e busca cercear as atividades de outros operadores do direito, com abalo ao próprio Estado Democrático de Direito.

Que o Conselho Federal da OAB reflita sobre a criação da sua Serasa dos Intocáveis, que em nada contribuirá para a melhoria do serviço da Justiça.

Gervásio dos Santos

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2010, 17h46

Comentários de leitores

7 comentários

Sobre "listas negras"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lembro-me que há alguns anos o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou uma lista enviada pela OAB indicado nomes para o quinto constitucional sob o argumento de que os indicados não reuniriam condições técnicas e morais para exercer o cargo de magistrado. O argumento foi de que um deles havia sido reprovado dez vezes na prova da magistratura, e o outro estava sendo processado criminalmente (o atual Presidente do TRF3 também o foi, e mesmo assim ocupa o cargo). Agora pergunto: esses três nomes não estariam na "lista negra" da magistratura paulista?

Desequilíbrio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que devemos lembrar em matéria de listas, seja de que espécie for (de inimigos, de quinto constitucional, etc.) é que a matéria vai descambar sempre nos Tribunais, e quem dará a palavra final será sempre os magistrados. É isso que acaba desequilibrando a balança, fazendo com que tudo permaneça sempre da mesma forma. Em uma comparação grosseira, é como se a final do campeonato brasileiro fosse apitada por um juiz escolhido por um dos times.

Angariando Votos

Bruno Cristaldi (Advogado Associado a Escritório - Eleitoral)

Não se trata de uma lista dos "magistrado incisivos", como tenta pintar o candidato, mas sim uma relação de quem VIOLOU PRERROGATIVAS DE ADVOGADOS, o que, em suma, prejudica o estado democrático de direito.
Não vejo o caráter intimidatório senão no sentido de desencorajar a contumácia. O mesmo se aplica à "Ficha Limpa" ou ao "cadastro dos maus pagadores".
Se dar publicidade à verdade intimida alguns, não é a lista que deve sofrer represálias.

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