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Previsão orçamentária

OAB-SP quer debate sobre orçamento do Judiciário

XXXIII Colégio de Presidentes do Subsecções da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, encontro ocorrido em Atibaia - Out/2010 - Ricardo Bastos/OAB-SP

Audiências públicas para debater, com transparência, o orçamento do Poder Judiciário paulista. É essa a proposta da Carta de Atibaia, produto final do XXXIII Colégio de Presidentes do Subsecções da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, encontro ocorrido em Atibaia (SP) de quinta-feira (21/10) a domingo (24/10). A OAB-SP deve oficiar, nesta terça-feira (26/10), ao presidente da Assembleia Legislativa, Barroz Munhoz, para solicitar as audiências.

O orçamento do Judiciário paulista está em tramitação na Assembleia Legislativa. Segundo o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o orçamento para o exercício de 2011 foi cortado pelo Executivo em 54%, “uma vez que foi proposto pelo TJ-SP R$ 12,3 bilhões, reduzido pelo Executivo para R$ 5,6 bilhões e encaminhado à Assembléia Legislativa, deixando para a rubrica de construção e reforma de fóruns apenas R$ 50 milhões”. Para ele, esse valor é irrisório, já que o estado de São Paulo possui 200 varas aprovadas e não instaladas. “Essa independência no papel, que não acontece na prática, prejudica  a vida dos cidadãos, que esperam  8 anos ou mais  para ter uma  solução da Justiça. Nossa luta  é para manter o dinheiro no Judiciário e fazer com que se criem condições para agilizar os processos ”, explica.

O artigo 99 da Constituição Federal, referendado pela Emenda Constitucional 45, estebelece que as verbas judiciais arrecadadas pertencem ao Poder Judiciário. Em São Paulo, onde tramitam 20 milhões de feitos, isso não acontece. “Abrindo-se o debate no Legislativo, a advocacia e a sociedade poderão conhecer para onde vão os recursos, uma vez que Justiça é artigo de primeira necessidade para a cidadania”, disse o presidente da OAB paulista.

Já o vice-presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, presidente da Comissão de Assuntos do Judiciário, informou que a reposição salarial dos servidores não vem sendo feita. Em 2010, o Judiciário paulista teve uma greve de 127 dias, a maior paralisação da história. “Esperamos sensibilizar os deputados para aprovação da proposta orçamentária original do Poder Judiciário. Os cortes na peça orçamentária impedem a capacidade de investimento do tribunal e somente poderiam ser aceitas para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse Costa.

“Embora a  LDO determine a instalação de 298 Varas e Câmara digitais no próximo ano com custeio previsto de R$ 16 milhões, foi destinado um valor simbólico de R$ 10,00, porque não se pode zerar. Esperamos que no futuro isso mude, uma vez que o governador eleito Geraldo Alckmin esteve na OAB-SP e prometeu empenho para solucionar os problemas do Judiciário”, ressalta Marcos Costa.

A leitura da carta aconteceu no final da sessão de encerramento do encontro. O documento foi aprovado pelo plenário. Antes do ato, durante a Tribuna Livre presidida por Fábio Fábio Mourão, presidente da Subsecção de Santana, os presidentes das 222 subsecções expuseram suas propostas para aprimorar o exercício da advocacia e a administração da Ordem.

Leia a íntegra da carta:

“O Colégio de Presidentes de Subseções, a Diretoria, o Conselho Seccional, os Membros Natos da OAB SP e a Diretoria da CAASP, reunidos em Atibaia na XXXIII Reunião de Presidentes de Subseções, nos dias 21 a 24 de outubro de 2010, tendo por tema “A ADVOCACIA E A NECESSÁRIA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO”, aprovam e tornam pública a seguinte

CARTA DE ATIBAIA

Considerando que a Constituição Brasileira, em seu Art.99, assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, o § 2º do artigo 98 define que as custas e emolumentos serão destinados, exclusivamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça e o art. 99,  § 4º, autoriza o Poder Executivo a modificar o orçamento do Judiciário apenas para adequá-lo à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Colégio de Presidentes entende que o Executivo e o Legislativo de São Paulo devem cumprir as premissas constitucionais para suprir o Poder Judiciário com recursos necessários par a que este possa garantir o acesso democrático à Justiça,

Considerando que a Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto representante da Advocacia e da cidadania, é parte legítima para debater o orçamento do Judiciário paulista, pelos reflexos que tem na prestação jurisdicional, por meio de seu Colégio de Presidentes, que reúne todas as lideranças da advocacia do Estado de São Paulo, contando com 222 Subseções, que representam mais de 300 mil advogados, maior Seccional do país, debateu relevantes temas que buscam a defesa e valorização do exercício profissional da advocacia e da cidadania.

ASSUMEM OS SEGUINTES COMPROMISSOS:

1.   No que tange a independência do Poder Judiciário, propor a realização de Audiência Pública no Legislativo, para discutir de forma transparente o orçamento original apresentado pelo Judiciário do Estado para o exercício de 2011. Exigir que o Judiciário exerça o seu poder constitucional de independência e gestão financeira, não aceitando cortes de recursos orçamentários que não tenham por base a adequação a LDO, a exemplo do lançamento de valor irrisório de R$ 10,00, para a instalação no próximo ano de 298 Varas e Câmaras digitais em todo Estado, e do mesmo valor para criação do cadastro de menores e adolescentes em conflito com a lei para adoção. Garantir que as custas e os emolumentos arrecadados fiquem no Judiciário para a sua manutenção, gestão e ampliação da capacidade de investimento.

2.   O Tribunal de Ética e Disciplina, órgão que tem competência exclusiva para apurar e julgar questões ético-profissionais, deve continuar a atuar com independência para proteger os valores da advocacia. Deve também buscar a efetividade do processo disciplinar para responder rapidamente aos anseios da classe e da sociedade quanto à correção inerente à advocacia dando publicidade das estatísticas de suas decisões.

3.   Demonstrar a importância que as Comissões têm no desenvolvimento das atividades da OAB, tanto no aspecto político, quanto no aspecto profissional, na ampliação do mercado de trabalho e aprimoramento da Advocacia, por meio da criação um cadastro único dos membros e Comissões no Estado, com a demonstração de plano de ação e a elaboração de uma cartilha da área jurídica objeto de cada Comissão, instituindo a categoria de Membro Corresponde nte para que os advogados que tenham seu domicilio distante da Seccional possam participar das atividades, sem a necessidade da presença física. Estimular a criação de Comissão das Sociedades de Advogados em todas as Subseções que tenham mais de 10 sociedades registradas em seu território. Criar e divulgar banco de dados de projetos das Comissões e fomentar a criação de Comissões que tenham por objeto ampliar o mercado de trabalho dos advogados.

4.   Promover a educação à distância para atualizar os advogados em qualquer ponto do Estado, tanto por meio da ESA como pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, incentivando o crescimento das atividades dos Núcleos da ESA. Reiterar que os Núcleos da ESA não poderão por si contratar convênios com instituições de ensino.

5.   Ampliar a divulgação pelas Subseções dos benefícios prestados pela CAASP os quais auxiliam os colegas e seus dependentes compensando, assim, o valor da anuidade.

6.   Divulgar a cartilha de prerrogativas, que é um valioso instrumento e deve ser conhecida por todos, inclusive autoridades, sociedade e alunos de Direito. Enaltecer os trabalhos do Conselho Nacional de Justiça pela sua resposta aos anseios da advocacia.  Manter o esforço de toda classe em aprovar no Senado Federal o projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais do advogado.  Implementar o “Twitter do Advogado”, como instrumento de mobilização dos advogados por ocasião da violação das prerrogativas. Fica instituída a Medalha de Mérito da Defesa das Prerrogativas Profissionais denominada: “RAIMUNDO PASCHOAL BARBOSA”.

7.   Formalizar nosso repúdio ao Projeto nº 166/2010 (do Senado Federal) de criação de um novo Código de Processo Civil e, principalmente, ao caráter antidemocrático de muitas de suas disposições, opinando pela rejeição do mesmo. Elaborar proposta de um anteprojeto de lei de reforma do CPC, visando o seu aprimoramento, inclusive aproveitando eventuais sugestões do projeto rejeitado.  Repudiar igualmente o Projeto de no vo Código de Processo Penal (nº 156/2009), que tramita no Senado Federal, que impõem várias alterações de caráter autoritário, populista e punitivo, pois o mesmo traz rigorismo exagerado e poder ilimitado aos juízes, em afronta ao devido processo legal.

8.   Ampliar a fiscalização sobre os escritórios experimentais das Faculdades de Direito que prestam atendimento aos carentes, sem o necessário credenciamento na OAB e reiterar que o defensor público na qualidade de advogado submete-se ao Estatuto da Advocacia e da OAB e ao Código de Ética e Disciplina. Manter a luta pela manutenção e melhoria do Convênio de Assistência Judiciária da OAB SP.

O advogado é indispensável à administração da Justiça e a OAB tem por finalidade defender a Constituição, a Ordem Jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, razão pela qual está legitimada a lutar pela independência financeira e administrativa da Justiça paulista.

Atibaia, 24 de outubro de 2010.

Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente

Comissão de Redação
Clemencia Beatriz Wolthers
Presidente

Rosângela Maria Negrão
Secretária

Helena Maria Diniz
Membro

Lucia Maria Bludeni
Vice-Presidente

Adriana Galvão Moura
Membro

Moira Virginia Huggard-Caine
Membro

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2010, 15h21

Comentários de leitores

2 comentários

Sem novidade

Rodrigo Oficial de Justiça (Oficial de Justiça)

A Assembleia, como se sabe, vai apenas corroborar o já decidido pelo Executivo, como aliás tem sido em relação ao Orçamento do TJ, nos últimos anos. Como funcionário da Justiça paulista, com salário defasado e sem direito sequer a data-base (revisão inflacionária) há três anos, não vejo nenhuma esperança de que, desta vez, seria diferente, a despeito do valioso interesse da OAB-SP no caso. Aguardo, sem ilusão, pela decisão da AL. Abraços.

"Tô nem aí, tô nem aí!"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os maiores prejudicados com os reiterados ataques que o PSDB tem feito ao Poder Judiciário são os jurisdicionados. O povo porém, permanece dormindo em braço esplêndido, aguardando um 'bolsa família paulista' enquanto se preocupa com a picuinhas do Big Brother e congêneres. De nada adianta mobilização de entidades se os reais detentores do Poder pouco se importam com a Justiça. Ao seguir esse ritmo, com as constantes investidas do Poder Executivo sobre o Judiciário, cada vez mais ávido para abocanhar toda e qualquer verba que encontre para distribuir a seus apadrinhados, logo teremos um estado uno, totalitário e absoluto.

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