Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

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22 de setembro de 2014, 10h07

Pelo regimento, é para levar no máximo dois meses. Mas os ministros do Supremo Tribunal Federal demoram, em média, meio ano para publicar os seus acórdãos no Diário da Justiça após o julgamento do processo. No caso dos habeas corpus, que garantem a liberdade de uma pessoa, essa demora é de quase oito meses; e nas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) chega a um ano. Esses dados fazem parte do III Relatório Supremo em Números: o Supremo e o Tempo, de Joaquim Falcão, Ivar A. Hartmann e Vitor Chaves, que a FGV Direito Rio lança nesta segunda-feira (22/9). As informações são do jornal O Globo.


Morosidade na tramitação
Representantes de entidades de magistrados e do próprio Supremo Tribunal Federal reconhecem a morosidade na tramitação de processos no Supremo Tribunal Federal, como mostra pequisa feita pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, e atribuem o problema à quantidade de processos que chegam ao Supremo. O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello apontou como principal fator nos atrasos a sobrecarga de processos. Ele reconheceu, entretanto, que a falta de sanções para o descumprimento dos prazos processuais torna as regras sem concretude. As informações são do jornal O Globo.


Uso do Alvorada
O coordenador jurídico da campanha do presidenciável Aécio Neves, deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), informou que acionará o Tribunal Superior Eleitoral para que a presidente e candidata à reeleição, Dilma Rousseff, seja proibida de conceder entrevistas de campanha no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República. O uso do Alvorada por Dilma para entrevistas de campanha foi criticado pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli. Em entrevista à revista Época, Toffoli afirmou que se trata de “vantagem indevida", mas lembrou que nada foi questionada no TSE até agora. As informações são do jornal O Globo.


Residência oficial
A presidente Dilma Rousseff contestou a avaliação do ministro Dias Toffoli. Dilma afirmou orientar para que as filmagens não captem os símbolos da residência oficial e acrescentou que pedirá que os fundos de imagens sejam difusos. "Respeito muito a posição do presidente do tribunal. Só quero lembrar que todos os meus antecessores usaram o palácio", disse Dilma, que tem usado a residência oficial para conceder entrevistas coletivas e exclusivas a diferentes veículos, receber apoiadores e reunir a cúpula de seu comitê. "Caso contrário, eu serei uma sem-teto, não terei onde dar entrevistas, porque não tenho casa. Serei sem-teto e irei para a rua dar entrevistas", completou Dilma, afirmando que espera uma posição do TSE sobre esse assunto. As informações são do jornal Valor Econômico.


Índios indenizados
Em uma decisão inédita, a Comissão da Anistia pediu desculpas formais, em nome do Estado brasileiro, a um grupo de 13 índios da etnia aikewara, conhecidos como suruís, que teriam sofrido violências cometidas pelo Exército durante as operações de combate à Guerrilha do Araguaia. Cada um deles também receberá uma indenização financeira, no valor de 120 salários mínimos. É a primeira decisão em que se admite oficialmente que os índios também foram vítimas naquele episódio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Escolha de desembaragor
De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil alterou o processo de escolha de a desembargador para evitar possíveis críticas caso a advogada Marianna Fux, filha do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, seja eleita para o cargo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A reportagem afirma que a campanha feita pelo ministro em nome da filha — incluindo ligações telefônicas a advogados e desembargadores responsáveis pela escolha — tem causado constrangimento no meio jurídico. Segundo a Folha, Marianna não conseguiu comprovar os 10 anos de atividade jurídica, um dos requisitos necessários. Apesar disso, seu nome foi mantido na disputa. A OAB alega que o regulamento deixa brechas para interpretações. Na próxima análise dos currículos, um grupo de 20 advogados planeja impedir que a filha do ministro Fux siga no processo de seleção.


Fundação Casa
A Justiça rejeitou o argumento da Fundação Casa de que denúncia do Ministério Público sobre superlotação e desrespeito aos direitos humanos em suas unidades "não reflete a real situação" dos internos que elas abrigam. A juíza Dora Aparecida Martins, da Vara da Infância e da Juventude, também recusou o pedido para que só a fundação responda ao processo, desvinculando o governo do Estado do caso. Dora Martins ainda não julgou o pedido de liminar dos promotores, para obrigar a instituição a ampliar a oferta de vagas. Antes de decidir, ela quer ouvir os dois lados. Uma audiência de conciliação está marcada para quinta-feira (25/9). A fundação diz que cumpre as determinações da Justiça em relação à capacidade e que está investindo na criação de novas unidades. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Esclarecimentos da Receita
A Receita Federal editou duas normas para regulamentar a Lei 12.973, que acabou com o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa (IN) 1.492 orienta as empresas em relação ao cálculo e registro dos juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos — ambos meios de remunerar sócios e acionistas. Já a IN 1.493 traz as regras para a elaboração das subcontas nos demonstrativos financeiros das empresas, conforme as novas normas contábeis (IFRS). A regulamentação era aguardada, principalmente pelas empresas que têm planos de adotar as novas normas contábeis, ainda este ano. Por isso, os esclarecimentos da Receita facilitarão essa tomada de decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recuperação judicial
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo confirmou o plano de recuperação judicial da Aquarius SBC Editora Gráfica, apesar de voto contrário do detentor da maior porcentagem de créditos quirografários, o Banco Itaú, que possui 65,43%. Na decisão, o juiz Daniel Cárnio Costa entendeu ter ocorrido abuso do direito de voto de instituições financeiras no processo. Já há recurso tanto do Itaú quanto do Bradesco contra a sentença. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
​Maioridade penal

Em editorial, o jornal O Globo critica o atual limite de idade para imputação penal, que é de 18 anos, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. “Se, ao ser adotado, o ECA já era marcado por um viés extremamente paternalista — com artigos em que proliferam os direitos dos que dele se beneficiam, e rareiam as obrigações —, duas décadas e meia sem significativas mudanças em seu corpo tiveram o efeito de aprofundar essa perniciosa e nada pedagógica característica”, diz o jornal. Para O Globo, a redução do limite de idade para a imputação criminal precisa entrar na pauta do país, assim como, por subjacente, o aperfeiçoamento da rede de acolhimento de jovens delinquentes e dos dispositivos correcionais, uma obrigação do Estado.


Falta de opção
Em artigo no jornal O Globo, o advogado Filipe Fialdini, defende que diminuir a maioridade penal não é a solução para que os jovens deixem de cometer crimes. “Em lugar de diminuir a criminalidade, a política repressiva é uma de suas causas. Incluir os jovens nas prisões é aumentar o número de soldados à disposição das organizações criminosas”, diz. Para o advogado é preciso combater a desigualdade social e, com isso, dar mais oportunidades aos jovens. “É preciso ter muita coragem para pegar uma arma e cometer um assalto, correndo o risco de morrer. Quem tem alternativa não faz isso”, complementa.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

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25 de outubro de 2010, 8h42

O destaque das notícias desta segunda-feira (25/10) é o atraso no julgamento do caso do mensalão. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, à medida que a ação penal do mensalão entra na reta final no Supremo Tribunal Federal, aumentam as pressões de réus para retardar o desfecho do caso e tentar substituir o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa. Em três anos, os acusados entupiram o gabinete de Joaquim Barbosa com 1.045 requerimentos, entre recursos e pedidos, muitos deles com o objetivo de tumultuar o processo. Resultado de uma investigação complexa, com 38 réus, a ação tramita rapidamente para os padrões do STF, o que é admitido pelos advogados atuantes no caso. Porém, o ritmo acelerado da ação penal talvez não impeça algumas prescrições (perda do direito da Justiça de punir) que poderão ocorrer em agosto de 2011. É o caso, por exemplo, dos réus acusados pelo crime de formação de quadrilha.


Mídia vigiada
Pelo menos mais três Estados se preparam para criar conselhos de comunicação com o objetivo de monitorar a mídia, a exemplo do já ocorrido no Ceará, informa o jornal Folha de S.Paulo. O governo de Alagoas, do PSDB, estuda transformar um conselho consultivo em deliberativo, com poder semelhante ao do cearense. No Piauí, um grupo de trabalho nomeado pelo ex-governador Wellington Dias (PT) propôs a criação de órgão para, entre outras funções, vigiar o cumprimento das regras de radiodifusão. Na Bahia, governada pelo PT, o conselho seria vinculado à Secretaria de Comunicação Social do Estado.


Sigilo tucano
O jornalista Amaury Ribeiro Jr., ligado ao "grupo de inteligência" na fase da pré-campanha de Dilma Rousseff, prestará mais um depoimento à Polícia Federal nesta segunda-feira (25/10). Segundo os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo, a PF investiga quem ordenou e pagou pela quebra ilegal do sigilo fiscal de dirigentes tucanos e familiares do candidato José Serra (PSDB). Ribeiro Jr. admite ter pedido dados dessas pessoas, mas nega ter solicitado acesso a documentos sigilosos.


Advocacia sórdida
A polêmica sobre Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca, que 1,3 milhão de brasileiros elegeram deputado federal pelo PR, abriu caminho para um embate inesperado entre seu advogado, Ricardo Vita Porto, e o promotor eleitoral Maurício Antonio Ribeiro Lopes. "Advogado é sórdido", declarou o promotor, ao abordar questão relativa ao prazo para apresentação da defesa. "Mas, se eu fosse advogado do Tiririca, também protocolaria a defesa dele às 18h50, dez minutos antes de o Fórum fechar”. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Quilinhos extra
O peso de dezenas de milhares de processos de aposentados argentinos que pedem aumentos nas pensões está a ponto de fazer a sede de dez tribunais da previdência social desmoronar em Buenos Aires, adverte um estudo oficial citado hoje pela imprensa local. O edifício atingiu "o máximo admissível de peso", revela um relatório do Instituto Nacional de Tecnologia Industrial, a partir do qual os juízes pediram à Câmara Federal de Seguridade Social que declare, com urgência, um feriado para evitar um desastre e buscar uma solução para o problema. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Carga proibida
A 21ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu liminar em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho para impedir que a empresa Rápido 900 transporte cargas de amianto no estado de São Paulo, sob pena de multa de R$ 100 mil para cada descumprimento da ordem. A empresa já havia entrado na Justiça com uma ação para suspender a interdição e a multa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho pelo transporte do produto no Estado, mas teve seu pedido negado pela 87ª Vara do Trabalho de São Paulo e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A informação é do jornal Valor Econômico.


Contra a humanidade
O jornal Folha de S.Paulo informa que o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) fez um apelo aos EUA nesta segunda-feira para que investiguem eventuais "crimes contra a humanidade" cometidos no Iraque, depois da publicação de novos documentos militares secretos americanos pelo site WikiLeaks. "Exortamos os EUA a abrirem uma investigação séria e totalmente transparente sobre as informações contidas nesses documentos sobre crimes contra a humanidade", declarou Abdel Rahman ben Hamad al Attiya, secretário-geral da organização.


Cotas para deficientes
Segundo o jornal Valor Econômico, cumprir a cota reservada para portadores de deficiência, prevista em lei, tem sido uma tarefa difícil para empresas de determinados setores. Entre 2005 e o dia 15 deste mês, 474 companhias na Grande São Paulo e Baixada Santista foram notificadas pelo Ministério Público do Trabalho por não atingirem a cota exigida. Mas em razão dessa dificuldade, a Justiça tem sido mais flexível na aplicação da norma. Em decisões recentes, os Tribunais Regionais do Trabalho de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília anularam multas sofridas pelas empresas, por entender que elas, apesar de não alcançarem os índices exigidos, empenharam-se no cumprimento da lei.


Crimes sexuais
Representantes de quase 150 pessoas, que afirmam terem sido vítimas de abusos por padres católicos, revelaram neste domingo milhares de páginas de documentos internos da Igreja. Eles detalham acusações contra clérigos e incluem registros médicos bem como cartas trocadas entre religiosos e seus superiores. Um juiz da Corte Superior de San Diego decidiu na sexta-feira (22/10) que aproximadamente 10 mil páginas de registros internos poderiam adquirir caráter público depois de uma batalha legal de anos com a Diocese de San Diego, como noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Multa milionária
Como noticia o jornal Valor Econômico, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça elevou de R$ 480 mil para aproximadamente R$ 10 milhões multa imposta à Bunge Fertilizantes. Os ministros levaram em conta a capacidade econômica da empresa devedora para aumentar valor de multa por descumprimento de decisão judicial. A companhia deixou de cumprir determinação de não inscrever o nome de um produtor rural em cadastro de inadimplentes. O valor milionário é um dos maiores já arbitrados pelo STJ.


Colunas
Voo Air France
Familiares brasileiros das vítimas do voo da Air France (AF-447), que caiu no oceano Atlântico em 2009, deram com a cara na porta na Justiça americana. Eles tentaram abrir um processo na Califórnia pedindo indenização, já que a aeronave tinha americanos. Segundo a colunista Mônica Bergamo , do jornal Folha de S.Paulo, o magistrado que julgou o caso decidiu que apenas aqueles que morassem nos EUA teriam seu pleito analisado.

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