Supremo volta a analisar aplicação da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal volta a analisar a aplicação da Lei da Ficha Limpa nesta quarta-feira (27/10), através do recurso do candidato ao Senado Jader Barbalho (PMDB-PA). Ele contesta a rejeição do registro de sua candidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral. Para a sua defesa, a lei não pode ser aplicada já nestas eleições, em obediência ao princípio da anualidade da lei eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

Barbalho renunciou ao cargo de senador em 2001 para escapar de um provável processo de cassação. Nas eleições de 3 de outubro, obteve 1,79 milhão de votos e se elegeu em segundo lugar para representar o Pará no Senado. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

O feriado em comemoração ao dia do Servidor Público será adiado para esta sexta-feira (29/10). Com isso os prazos processuais no Tribunal Superior do Trabalho serão transferidos para quarta-feira (3/11).

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Segunda-feira
Conselho da Justiça Federal
►Haverá sessão nesta segunda-feira (25/10) no CJF, às 14h.

Ministério Público Federal
►Ocorre nesta segunda-feira (25/10), das 15h às 19h, audiência pública convocada pelo Ministério Público Federal para debater as frequentes interrupções no tráfego da ponte sobre o Rio Guaíba. O debate acontece no auditório da Procuradoria da República, Praça Rui Barbosa, 57, 14º andar, centro, em Porto Alegre (RS).

Terça-feira
Tribunal Superior do Trabalho
►Nesta terça-feira (26/10) a sessão da 5ª Turma começa às 12h.

Superior Tribunal de Justiça
►A corte julgará nesta terça-feira (26/10) ação contra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região por crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.

Conselho Nacional do Ministério Público
►O Plenário do CNMP realiza duas sessões nesta terça e quarta-feira (26 e 27/10) a partir das 9h. Os conselheiros deverão discutir e votar os relatórios da inspeção da Corregedoria Nacional nos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho em Alagoas. A pauta das sessões tem 137 itens.

Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
►A corte voltará a julgar a Lei da Ficha Limpa nesta quarta-feira (27/10). O STF analisará Recurso Extraordinário de Jader Barbalho (PMDB-PA), candidato ao Senado, contra decisão do Tribunal Superior eleitoral que o tornou inelegível, com base na Lei Complementar 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Barbalho alega que a Lei da Ficha Limpa não pode ser aplicada nas Eleições de 2010, em obediência ao princípio da anualidade da lei eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

►Também consta na pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei 6.457/1993, do estado da Bahia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros. Pretende-se saber se a Lei Estadual usurpou competência privativa da União ao tratar de trânsito. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

OAB-SP
►Nesta quarta-feira (27/10), às 9h30, o tema "Alienação Parental" será objeto de uma palestra aberta ao público na sede OAB-SP (Praça da Sé, 385). O evento é organizado pela Comissão de Direito Civil. A palestra terá como expositor Wladimir Nóbrega de Almeida, e terá a presença dos debatedores Rogério Vaz Uchôa e Célia Marcos Klouri. Inscrições podem ser feitas na sede da OAB mediante uma lata de leite em pó.

Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
►O Pleno julgará pedido de extradição executória formulado pelo Governo da Itália, com base em tratado bilateral de extradição, firmado entre os dois países, do seu nacional Caetano Baio, em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Apelação de Veneza, que condenou o extraditando a pena de 14 anos de reclusão e multa de 120 milhões de liras. Posteriormente a pena foi reduzida a 11 anos e 10 meses de reclusão e multa de € 51,9 mil, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, previstos nos artigos 81 e 110 do Código Penal Italiano. O relator é o ministro Ayres Brito.

►A corte também vai analisar Ação Penal na qual se imputa ao réu a prática do crime tipificado no artigo 323 do Código Eleitoral, por ter divulgado, em propaganda eleitoral, fatos que sabia inverídicos em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o processo eleitoral. Na ação, o MPF alega estarem presentes os dois elementos necessários à consumação de delito, uma vez que: a) houve a afirmação inverídica de um fato; b) e que presente a potencialidade lesiva da falsa informação, vez que o denunciado “ é uma figura pública amplamente conhecida na região em que ocorreram os fatos e procurou utilizar seu historio político para influenciar na manifestação eleitoral dos presentes” no comício. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

►Consta também na pauta uma ADI, com pedido de media cautelar, em face dos dispositivos da Lei 12.983/2005, do estado de Pernambuco, que institui controle sobre a comercialização e a reabilitação de aparelho usado de telefonia móvel celular. Sustenta a requerente que a norma impugnada é inconstitucional por conflitar com o disposto no artigo 22, IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Sustenta ainda, que o referido diploma legal afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O relator é ministro Gilmar Mendes.

►O STF também analisará Reclamação ajuizada pelo município de São Paulo, com pedido de medida liminar, contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o sequestro de rendas do município para o pagamento de precatório. O reclamante alega que a decisão teria descumprido o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.098. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

Tribunal Superior do Trabalho
►A sessão da Seção de Dissídios Individuais I está mantida para esta quinta-feira (28/10).

Conselho Monetário Nacional
►O CNM se reunirá nesta quinta-feira (28/10) para se manifestar sobre a proposta do Banco Central para regulamentação do setor de cartões de crédito.

Associação Paulista de Estudos Tributários
►Nesta quinta-feira (28/10), o professor e advogado tributarista Alexandre Nishioka, sócio do escritório Wald e Associados Advogados, ministrará palestra no debate sobre Planejamento Tributário e a regulamentação do parágrafo único do artigo 111 do Código Tributário Nacional, que estabelece as regras para elisão fiscal. O debate acontecerá das 9h às 12h no Hotel Panamericano (Rua Augusta 778 – Consolação, São Paulo – SP). O Seminário de Direito Tributário da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) é gratuito e faz parte da 5ª Reunião da entidade em 2010.

Sexta-feira
Tribunal Superior do Trabalho
►O feriado em comemoração ao dia do Servidor Público será adiado para esta sexta-feira (29/10). Com isso os prazos processuais no TST mudam. De acordo com a portaria GDGSET.GP 75/2010, assinada em 24 de setembro pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, os prazos serão transferidos para quarta-feira (3/11).

Próxima semana
Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico
►Começa na quarta-feira (3/11) o IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico, organizado pelo IBDE. O encontro acontece em Curitiba e termina no dia 5 de novembro.

Superior Tribunal Federal
►Na quinta-feira (4/11), a corte julgará ação em que Cássio Cunha Lima pede indenização por ofensa feita em rádio.