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Duração do processo

Judiciário já estuda indenização para processo lento

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A Constituição diz que qualquer processo, judicial ou administrativo, deve terminar em prazo razoável (artigo 5º, inciso LXXVIII). O dispositivo impõe "meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Razoável indica, na Carta, o que qualquer ser humano comum aceita como próprio de quem tem bom-senso. Há pouco espaço para a definição precisa, mas se a Constituição trata do assunto como direito fundamental, sua imposição é dever e drama do aplicador.

Para transformar o inciso LXXVIII em realidade, temos que saber da existência de processos não decididos com 10, 20, 30 anos de duração, principalmente quando o particular enfrenta a administração pública. Não são a regra, mas existem quando o prazo minimamente razoável não subsiste, por mais que o cidadão tenha direito. O célebre caso dos precatórios não quitados fala por si mesmo.

A dificuldade de interpretação não é desculpa para esperar menos que o razoável para ter justiça digna. Ressalvo que o Poder Público não é o único protelador. Na área do direito privado, o prazo deixa de ser razoável quando interessa ao mais poderoso. Cabe reconhecer, por outro lado, que prazos rígidos não funcionam nos vários ramos do direito, dadas suas peculiaridades.

O modo de sair do cipoal da dificuldade está em atingir o bolso do protelador injusto, agente privado ou público.

A proposta de solução surgiu no número 48 da revista "CEJ", do Centro de Estudos Judiciários do Superior Tribunal de Justiça, dirigido pelo ministro Francisco Falcão, em artigo de Francisco Wilde de Lacerda Dantas, desembargador federal do Tribunal da 5ª Região. Deu a fórmula para estimular o bom caminho.

Diz ele: "demonstrado que a parte suportou um dano moral ou material em decorrência de o processo ter-se desenvolvido com expressivo retardo, por culpa exclusiva da máquina judiciária, em desobediência a essa exigência do tempo razoável, e em que se observe a existência de uma relação de causa e efeito entre a injustiça da demora e o dano causado, fica ela autorizada a exigir uma indenização".

O prazo razoável será verificado caso a caso, fixada a duração aceitável, quando a tipicidade dos fatos exigir tempo maior que o razoável, fazendo cessar o dano injusto, havendo excesso da demora. É uma pena que Lacerda Dantas não dispusesse, quando escreveu seu comentário, da estatística do Tribunal de Justiça de São Paulo definindo o rol dos maiores litigantes.

Neste Estado, onde tramita o maior número de ações do país, a maioria dos processos, cuja decisão toma mais tempo que o razoável, é de órgãos públicos ou prestadores de serviços de natureza pública.

Não estão preparados (ou não querem preparar-se) para conter o acervo de ações não julgadas.

Nesta capital, a Telefônica tem um saldo atualizado de 4.547 processos enfrentados. No interior, a Nossa Caixa, agora sob controle do Banco do Brasil, lidera a estatística, seguida pelo Bradesco. Em segunda instância, o INSS perde para a Fazenda do Estado de São Paulo pelo placar de 255.388 processos contra 136.032.

Não tenho a estatística da Justiça Federal, mas é de crer que órgãos da União contribuam expressivamente para ter processos fora do que se pode considerar um prazo razoável neste Estado.

*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo de 23 de outubro de 2010.

Walter Ceneviva é advogado e ex-professor de direito civil da PUC-SP. É autor, entre muitas outras obras, do livro "Direito Constitucional Brasileiro". Mantém há quase 30 anos a coluna Letras Jurídicas, na Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2010, 14h36

Comentários de leitores

3 comentários

Comodidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O problema da lentidão da Justiça não deriva da falta de recursos, da suposta "síndrome de litigância" que alguns magistrados sustentam, ou mesmo da legislação. O que há de concreto é a absoluta FALTA DE VONTADE de dar solução aos conflitos. A esmagadora maioria das ações em curso no Brasil são promovidas pelo cidadãos comuns contra uma grande empresa ou contra o Estado. Todos os anos, centenas de bilhões de reais são simplesmente "roubados" dos cidadãos, e a única solução é buscar socorro junto ao Poder Judiciário. Administradores, prefeitos, governadores e Presidente da República sabem que a Justiça é lenta, problemática, e que a maior parte dos magistrados e demais envolvidos só querem voltar para casa ao final do dia, e receber sua farta remuneração ao final de cada mês, com o menor esforço possível. Já os magistrados, membros do Ministério Público e todos os demais envolvidos com o processo, sabem que estarão bem enquanto o Estado e as grandes empresas estiverem lucrando com a lentidão pois todos necessitam que tudo permaneça como está. Resultado: uma imensa estrutura que muito pouco produz. Todos sabem como dar solução ao problema. Uma parte que acaba saindo perdedora em uma ação judicial deve arcar com as consequências da violação ao direito. Isso inclui ressarcir integralmente a parte vencedora, bem como arcar com custas e honorários advocatícios fixados em valor condizente com o trabalho realizado pelo advogado que ao final se sagra vencedor. Tudo, entretanto, caminha no sentido contrário. O Estado ensaia um grande calote, os juros legais sobre o montante da condenação estão diminuindo, e os honorários advocatícios de quem ganha já virou motivo de piada, de tão ridículos tem sido os valores arbitrados.

O ESPELHO DO ESPELHO

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Bem, e quanto tempo demorará para que o lesado pela lentidão da máquina receba a indenização que será, por evidente, decidida por essa mesma máquina? Ou já se prevê que, no retardo dessa prestação jurisdicional (a segunda), o lesado deverá mover nova ação, e assim por diante? É a figura do espelho visto por outro espelho...."ad infinitum".

Na Corte IDH demora processual já condena o Brasil

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Sem oferecer qualquer retoque ao artigo, mesmo por que não há objetivo nisto, apenas acrescentando um dado concreto de informação.
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_203_por.pdf
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CASO GARIBALDI VS. BRASIL
SENTENÇA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
VOTO FUNDAMENTADO DO JUIZ AD HOC ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS COM RELAÇÃO À SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO GARIBALDI VS. BRASIL, PROFERIDA EM 23 DE SETEMBRO DE 2009.
(....)
20. É preciso mudar o enfoque também das reformas de Judiciário, pois não basta diminuir em apenas um terço, por exemplo, o tempo de tramitação dos processos, pois o sistema já está colapsado. É preciso reduzir muito mais, dez ou vinte vezes, o tempo de retenção do processo na Justiça, visando atender os preceitos de rápida tramitação, tornando os recursos efetivamente simples e rápidos e passar a respeitar ao menos um prazo razoável. Senão, a consequência é que a Corte Interamericana continuará condenando indefinidamente pela
lentidão do processo
24. Inconcebível a idéia de Justiça realizada se o indivíduo lesado não tem a pronta
reparação ou, ao menos, que a obtenha em um prazo razoável, variável de um ramo judiciário para outro. Enquanto pendente a causa em juízo, nenhuma das partes sente-se justiçada.
25. A morosidade é fator de desestímulo à procura do Judiciário para solucionar controvérsia (com grave repercussão no próprio direito de acesso ao Judiciário) e fator de estímulo para o descumpridor dos deveres sociais e o delinquente agirem, sem se preocuparem muito se irão ou não ser processados, pois a maioria não o é ou encontra a falta prescrita.

Comentários encerrados em 31/10/2010.
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