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Prerrogativas profissionais

Cadastro sobrepõe missão constitucional da OAB

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Notícia do Consultor Jurídico, datada de 20 de outubro, tem por título: “Seccionais da OAB apoiam cadastro de inimigos”. No desenvolver da matéria, esclarece-se que o conselheiro Guilherme Batochio apresentou, em reunião dos presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas das seccionais da OAB, a “proposta de criação do Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado”, isso com a justificativa de que serviria como base de dados para um suposto critério de avaliação de ingresso de magistrados aposentados nos quadros da OAB. Eis o cenário.

Infeliz é a qualificação de uma tal iniciativa. Ainda que tendo pessoal e fraternal relacionamento com grande número de advogados militantes e integrantes da administração (atual ou pretérita) da OAB, tal posicionamento, ao vislumbre do conhecimento dos fatos, do relacionamento entre pessoas e instituições, assim como à luz de princípios norteadores da conduta, não sobrevive a uma análise, mesmo que superficial.

As pessoas, especialmente as investidas de funções e cargos públicos, ou de atuação pública, devem estar à altura dos desafios de suas posições, sem jamais deslembrar que a representação das instituições deve garantir sua perenidade no convívio com suas congêneres e com os cidadãos. Não se deve sacrificar a instituição pela notoriedade circunstancial, pelas conveniências pessoais de momento. Esse é o princípio geral de conduta.

O relacionamento das instituições, com suas congêneres ou com pessoas, impõe observância de sua natureza e finalidade, para que o representante de ocasião não se faça ou pretenda fazer superior a ela. A transitoriedade da representação não se compadece com personalismos opressivos da própria instituição, que sacrifiquem seus superiores objetivos; a OAB, consagrada constitucionalmente à função de garante da democracia, não pode ceder à tentação que bate às portas de representantes seus e transformar-se em instrumento de atuação da vontade de alguns, deturpando o sentido que o Estado de Direito consagra à sua existência. Difícil é a missão de refrear arroubos pessoais ou de grupo em prol da instituição representada, especialmente no trato com suas congêneres ou com pessoas.

O cotidiano tem nos mostrado à mancheia o quanto enganam-se as pessoas no encargo de representação das instituições. O conhecimento limitado dos fatos motiva equívocos, posto que a falibilidade inerente à humanidade dos representantes das instituições frequentemente não permite pleno descortino de todas as circunstâncias de cada caso e flagrantes injustiças podem ser cometidas.

Se no relacionamento com pessoas a falibilidade recomenda contrariamente à pretensão anunciada, que fazer diante do relacionamento com outras instituições? Imaginar que representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições que congregam profissionais do direito ajam da mesma forma inviabilizaria a finalidade maior que a todas congrega, qual seja a de fazer Justiça, pacificar a sociedade e permitir que o progresso se alcance.

Não nos escusemos, por inteiramente oportuno, de apontar que a posição de garante da democracia no Estado de Direito impõe observância de limites fixados por lei, com antecedência de amplo debate por todos os seguimentos envolvidos no Congresso Nacional. Eleger, por capricho ou sentimentos menores, critérios de afastamento contra pessoas e instituições é desmerecer por completo a dignidade que a Assembleia Constituinte fez questão de reconhecer à OAB.

Infeliz o anunciado “cadastro dos inimigos”, que, acaso aprovado ao sabor de conveniências pessoais de momento em detrimento da missão constitucional da instituição, injustiças perpetrará em sacrifício da cidadania e do sofrido povo brasileiro que merece mais, muito mais do que a engenhosidade da vontade persecutória possa engendrar.

Bruno Terra Dias é presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2010, 14h05

Comentários de leitores

5 comentários

Quem Vila Prerrogativas Não pode ser Advogado

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Com o devido respeito a quem entende de maneira diferente, é de vital importância não apenas a divulgação de todos aqueles que desrespeitam as prerrogativas dos Advogados, mas também que sejam impedidos de obter a Carteira que permite o exercício da nobre profissão.
Não me parece justo que um servidor público que desrespeita as prerrogativas profissionais, que diga-se de passagem, não pertence ao Advogado, mas sim ao seu constituinte, quando de sua aposentaria venha bater as portas da entidade que tanto desprezou.
Existem algumas autoridades que abominam a presença dos Advogados, sob o argumento de que somente atrapalham.
Os violadores das prerrogativas somente respeitam o Advogado quando respondem a algum processo, ou necessitam de um defensor para assistir um amigo, ou parente.
Cícero José da Silva
www.cicero.adv.br

Advogados e demais operadores não são inimigos...

Carlos Frederico (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Jamais devemos aceitar que a OAB declare inimizade à Magistratura, e vice-versa, porquanto tanto juízes quanto advogados são responsáveis pela realização da Justiça. Reconhecer-se, mútua e reciprocamente, como inimigos, apenas irá alimentar vingança, reparações infindáveis e degradação das relações institucionais. Tal assunto interessa a todos e principalmente ao cidadão que é cliente da Função Jurisdicional, que abrange o Poder Judiciário e as suas instituições essenciais: MP, ADVOCACIA PÚBLICA E PRIVADA. Sigamos em paz e com mais diálogo, que é o que a sociedade espera de pessoas sensatas e que lidam com o valor jurídico fundamental: JUSTIÇA!!!

Jogo de Poder

MARCELO-ADV-SE (Advogado Associado a Escritório)

Um malsão jogo de poder corporativista que em nada auxilia o engrandecimento das instituições; ao reverso de haver irmandade e diálogo visando expungir os excessos de parte a parte, e aprimorar os mecanismos de punição, sem espírito de corpo, dos ruins de lá e de cá, os próceres das associações vão desfilando ideias repletas de radicalismo que, para além de não resolverem o problema, põem a nu uma infantil e contraproducente quebra de braço.
Não concordo com a criação desse cadastro.

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