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Foro íntimo

Justiça impede jornal de divulgar salário de assessor

Por entender que o salário de um funcionário público é questão de foro íntimo, a juíza substituta da 1ª Vara Cível de Rio Preto (SP), Gabrielle Gasparelli Cavalcante, condenou o Diário da Região e os jornalistas Alexandre Gama e Rodrigo Lima a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais. A ação foi ajuizada pelo advogado José Alberto Juliano, que teve seu nome e salário como assessor jurídico da Câmara de Rio Preto divulgados no veículo. As informações são do jornal O Liberal, de São José do Rio Preto.

Segundo a juíza, o jornal e os jornalistas violaram os princípios constitucionais da intimidade e vida privada. “ao divulgarem o nome do autor e a sua respectiva remuneração, os requeridos acabaram por violar as garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, causando danos morais que devem ser devidamente indenizados”.

Gabrielle destacou, ainda, que a divulgação de informações nos portais de transparência que abriram dados públicos na internet, como o caso da Câmara de Rio Preto, é válida quando não divulga informação inútil e sem relevância, e não quando deturpa “informações e dados públicos em favor de uma devassa, de uma curiosidade ou de uma exposição ilícitas de dados pessoais, para mero deleite de quem a acessa.”

A juíza reconheceu que não houve erro de informação na reportagem. “Deve-se salientar que não foi alegada a existência de qualquer informação errônea ou equivocada que necessite ser corrigida. Da mesma forma, não se trata de processo envolvendo delito contra a honra (injúria, calúnia e difamação), mas sim da pretensão a reparação de danos por vulneração aos princípios da intimidade e da vida privada”.

Ela reproduziu trecho de decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que liberou a divulgação de nomes e salários dos servidores da prefeitura de São Paulo, por entender que a proibição geraria “grave lesão à ordem pública” e prejuízo ao controle social dos gastos públicos. A juíza afirmou que a polêmica em torno da divulgação de nomes e salários de servidores públicos “não é pacífica”. “Porém, filio-me ao entendimento de que os requeridos acabaram por violar o direito à intimidade do requerente”.

Sem liberdade de expressão
O Diário foi condenado, em julho, pelo juiz da 8ª Vara Cível, Paulo Roberto Zaidan Maluf, a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a 23 servidores efetivos da Câmara, que também tiveram nomes e salários divulgados em reportagem de 1º de dezembro de 2009.

As decisões proíbem a divulgação dos salários de qualquer servidor público de Rio Preto, concursado ou comissionado, inclusive prefeito, secretários e vereadores, sob alegação de “invasão de privacidade.” O advogado Luiz Roberto Ferrari, que defende jornal e jornalistas, vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo. E, se for o caso, vai ao Supremo, onde a questão será pacificada. Para o advogado, as vedações interferem no livre exercício da democracia e da liberdade de expressão.

Em entrevista ao jornal O Liberal, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Rio Preto, Suzana Quintana, criticou a decisão. “Até em razão da clareza que tem de ter na administração pública, essa informação tem de ser passada à população sim. Em razão do princípio de que a administração é feita em benefício da população, a Ordem defende a transparência. O máximo de informações deve ser prestada à população”.

Suzana entende que, com as decisões que condenaram o Diário da Região, automaticamente qualquer veículo de imprensa da cidade está impedido de divulgar os vencimentos de agentes públicos. “Por analogia, você não pode divulgar salário de ninguém. (...) Enquanto não for revertido em segunda instância, vão utilizar essa decisão para impedir o jornal de levar essa informação”.

Ela afirmou, ainda, que foi procurado pelo assessor jurídico da Câmara, pedindo apoio da entidade. Porém, ela entendeu que a medida não reflete o pensamento da Ordem, além de ele ocupar uma função comissionada no Poder Público.

Para o diretor executivo da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, a condenação a um jornal por divulgar dados verídicos e considerados públicos é inédita. “É difícil entender que a Justiça queira punir um jornal por fazer um trabalho desse, que é informar corretamente o contribuinte sobre uma situação que diz respeito ao uso dos seus impostos”, disse em entrevista ao Liberal. “O que está se tratando é salário de servidor. Acho que não resta menor dúvida que, dentro do que está colocado, diz respeito ao contribuinte”.

A Transparência Brasil considerou a sentença sem sentido, uma vez que a própria Prefeitura divulga os rendimentos dos servidores. “É inegável que é desconfortável ter públicos os dados sobre seus ganhos, mas o que é feito com o dinheiro público é da conta de todos”, informou a editora da Transparência, Marina Atoji.

Clique aqui para ler a decisão

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2010, 11h05

Comentários de leitores

1 comentário

Cinismo

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Se o argumento "o que é feito com o dinheiro público é da conta de todos" for levado ao pé da letra, servidor público tem que dizer até em que gasta o seu salário...
Ora, é óbvio que o dinheiro deixa de ser público assim que depositado na conta do servidor. Passa a ser parte do patrimônio privado da pessoa física (sim, servidor também é gente).
Para o respeito à transparência bastam três informações: a) divulgação do salário correspondente ao cargo; b) divulgação dos cargos existentes, ocupados e vagos; c) divulgação do total das despesas com esses cargos.
Se, com base nesses dados, suspeita-se de ganhos ilícitos, o Tribunal de Contas e o Ministério Público podem ser acionados, sem falar na ação popular.
A divulgação do nome do servidor que aufere regularmente seus rendimentos é prática discriminatória e violadora não somente da privacidade (não intimidade), mas também da segurança, uma vez que os amigos do alheio terão mais um elemento para escolher suas vítimas.
Deixem de cinismo.

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