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Prerrogativas da advocacia

Veja a alegação para criação de Ficha Limpa da OAB

A proposta de criação do Cadastro Nacional de Violação de Prerrogativas Profissionais, do conselheiro federal Guilherme Batochio, foi formalizada no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O documento apresenta as razões para a instituição da lista. Ele destaca que a medida valoriza a advocacia e deve ser utilizada como critério de avaliação e referência para a inscrição de profissionais nos quadros da Ordem, e não como punição.

Entre os argumentos, está o de que são recorrentes ofensas às prerrogativas profissionais por parte de autoridades públicas e que é necessário conhecer, de forma objetiva e concreta, essas violações no âmbito de todas as seccionais da OAB.

A justificativa é a de que existe a necessidade de padronizar procedimentos e entendimentos, traçando uma mesma diretriz nos processos administrativos de interesse da advocacia e da OAB. Por fim, a proposta menciona também o julgamento da Lei da Ficha Limpa, no Tribunal Superior Eleitoral, que entendeu que o dispositivo legal não configura sanção, mas sim um critério de elegibilidade. Guilher Batochio firma que a proposta é a "Ficha Limpa da OAB".

Apoio
O conselheiro sugeriu a criação do Cadastro Nacional de Violação de Prerrogativas na terça-feira (19/10), em sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Ela foi reduzida a termo e assinada pelos membros da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia: o presidente Francisco Anis Faiad, Délio Lins e Silva, Emerson Davis Leônidas Gomes, Luciano Mtanios Hanna e Luiz Felipe Mallmann de Magalhães e Welton Roberto. O autor da ideia, que é o vice-presidente da comissão, também assinou o documento. A proposta recebeu apoio das bancadas da Bahia, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro.

Na quarta-feira, durante o I Colégio de Presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas da OAB, a medida recebeu apoio de todos os presentes de Comissões de Prerrogativas: Daniel Felipe Brabo Magalhães (OAB/AL), Fábio Gouvea Sá (OAB/AM), Antonio Sérgio Gonçalves Reis (OAB/BA), Sandoval Curado Jaime (OAB/DF), Paulo Gonçalves (OAB/GO), Carlos Sérgio de Carvalho Barros (OAB/MA), Rodrigo Octávio Soares Pacheco (OAB/MG), Ademar Amâncio Pereira Machado (OAB/MS), João Batista Cavalcante da Silva (OAB/MT), Edilson Norões Santiago, (OAB/PA), Jeferson Fernandes Pereira (OAB/PB), Maurício Bezerra Alves Filho (OAB/PE), Antomar Gonçalves Filho (OAB/PI), Juliano José Breda (OAB/PR), Fernanda Lara Tortima (OAB/RJ), Aldo de Medeiros Lima Filho (OAB/RN), Domingos Henrique Baldani Martin (OAB/RS), Oscar Sérgio de Figueiredo e Silva (OAB/SC), Clodoaldo Andrade Junior (OAB/SE), Antonio Fernandes Ruiz Filho (OAB/SP), Rubens Dario Lima Câmara (OAB/TO).

Em contrapartida, alguns profissionais e entidades de classe, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), já se mostraram contra a medida. Com a formalização da proposta no Conselho Federal, será designado um relator para apresentá-la ao plenário. Até o fim do ano, os 81 conselheiros terão mais duas reuniões, em novembro e em dezembro. Caso seja aprovada, a medida será regulamentada pelo Conselho.

Leia a proposição do Cadastro Nacional de Violação as Prerrogativas Profissionais:

CONSIDERANDO as flagrantes e recorrentes ofensas as prerrogativas profissionais por parte de autoridades publicas;

CONSIDERANDO a indispensabilidade do advogado a administração da justiça prevista no artigo 133 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que as prerrogativas profissionais do advogado não consubstanciam privilégio, mas garantia da própria cidadania;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia (art. 54, III, da Lei 8.906-94);

CONSIDERANDO que, recentemente, o Poder Judiciário, ao julgar o chamado caso "ficha limpa", decidiu que a condenação de candidato, por órgão colegiado, não consubstancia sanção, mas critério de avaliação e referência;

CONSIDERANDO a necessidade de se ter conhecimento, de formas objetiva e concreta, as ocorrências das violações as prerrogativas profissionais no ambito de todas as Seccionais do Pars;

CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar procedimentos e entendimentos, adotando a mesma diretriz em processos administrativos de interesse da advocacia e da instituição, seus órgãos e departamentos em quaisquer de suas esferas, nos termos do Provimento n 116-07;

CONSIDERANDO a necessidade de se auxiliar os Conselhos Seccionais e as suas Subseções no acompanhamento dos processos que tramitam internamente;

A COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA propõe a criação do CADASTRO NACIONAL DE VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS, no âmbito deste Conselho Federal, que, uma vez aprovado, deverá ser regulamentado por provimento.

Brasília, 19 de outubro, 2010.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2010, 17h49

Comentários de leitores

4 comentários

Problemas

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Além da falta de previsão legal, a lista possibilitará acirramento de conflitos. Poderiam outros órgãos criar suas listas de violadores, nelas incluindo advogados, com o fim de impedi-los de acessar as respectivas carreiras.
Ainda não me pareceu claro como se daria essa inclusão na lista de violadores, se o acusado seria previament comunicado, se teria direito de defesa.
Por fim, poderia, sem amparo legal, a OAB aplicar punição a quem não é Advogado, pela presunção de que, um dia, poderá gostar de o ser?

Quem Vila Prerrogativas Não pode ser Advogado

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Com o devido respeito a quem entende de maneira diferente, é de vital importância não apenas a divulgação de todos aqueles que desrespeitam as prerrogativas dos Advogados, mas também que sejam impedidos de obter a Carteira que permite o exercício da nobre profissão.
Não me parece justo que um servidor público que desrespeita as prerrogativas profissionais, que diga-se de passagem, não pertence ao Advogado, mas sim ao seu constituinte, quando de sua aposentaria venha bater as portas da entidade que tanto desprezou.
Existem algumas autoridades que abominam a presença dos Advogados, sob o argumento de que somente atrapalham.
Os violadores das prerrogativas somente respeitam o Advogado quando respondem a algum processo, ou necessitam de um defensor para assistir um amigo, ou parente.
Cícero José da Silva
www.cicero.adv.br

problema de difícil solução

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Embora reconheça que tal lista terá pouco efeito prático (pois a autoridade que tem vocação para violar prerrogativas dificilmente deixará de fazê-lo em função desse tipo de restrição), considero que pode vir a constituir uma forma de manifestação da classe para, quem sabe, se chegar a uma outra solução, mais efetiva. Existe o PL que criminaliza as violações mas, particularmente, não acredito que, caso seja aprovado um dia, tais punições sejam amplamente aplicadas, uma vez que o corporativismo que impede a satisfatória aplicação da Lei de Abuso de Autoridade é o mesmo que comprometerá a eficácia das novas regras.

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