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Nota técnica

AGU envia propostas para Código de Processo Civil

Após mais três meses de discussões, as propostas da Advocacia-Geral da União para emenda do novo Código de Processo Civil (CPC) serão avaliadas pelo relator do projeto, senador Valter Pereira (PMDB-MS). As propostas foram centralizadas pelo Ministério da Justiça que elaborou uma nota técnica enviada neste mês à comissão responsável pela reforma.

O parecer final do relator deve ser entregue até o dia 22 de dezembro, conforme novo calendário proposto pela Comissão Especial do Senado encarregada do exame do projeto de lei. Até essa data, o Senado poderá utilizar os pontos levantados pela AGU, Ministério da Justiça e por outros órgãos para fazer mudanças no texto final.

Entre os temas dos quais foi solicitada a revisão no texto final do projeto está a questão da fixação de 5% a 20% do valor da causa para o pagamento de honorário processual em casos de derrota. A instituição defende a manutenção do critério de equidade dos honorários. Atualmente o juiz fixa, com equilíbrio, um valor de ressarcimento pelo pagamento do trabalho do advogado que ele achar justo. A intenção é proteger os cofres públicos.

A Advocacia-Geral também espera mudanças em relação à proposta sobre Repercussão Geral de demandas repetitivas. Com a mudança do CPC, as situações semelhantes devem ser julgadas de forma idênticas. Os advogados acreditam que isso pode gerar diversas decisões injustas quando houver um entendimento equivocado.

Também foram enviadas propostas de mudança relacionadas ao processo eletrônico, condenação genérica e multas contra advogados. O documento preparado pela Advocacia-Geral e encaminhado ao MJ foi construído com base em levantamentos feitos por procuradorias em todo o país. Todos os pontos foram discutidos individualmente em reuniões que também contaram com a presença de representantes do Ministério Público. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2010, 9h00

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