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Prerrogativas profissionais

"Proposta fere liberdade de exercício profissional"

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota pública rechaçando a proposta de criação de um Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado, que pretende avaliar se ex-autoridades que pretendem advogar preenchem requisitos mínimos para o exercício da profissão.

Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, a sugestão, apresentada pelo conselheiro federal Guilherme Batochio ao Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (19/10), fere a liberdade de exercício profissional, bem como o convívio entre advogados, defensores públicos, Ministério Público e magistratura, “que deve ser pautado pelo respeito mútuo para o bem da Justiça”.

“Para a AMB, a sugestão é intimidatória e desnecessária, pois a eventual violação das prerrogativas dos advogados deve ser analisada de acordo com os instrumentos legais presentes na ordem jurídica.” O presidente espera que prevaleça o bom senso e que a proposta não seja aprovada no Conselho Federal da OAB.

Apoio
Na quarta-feira (20/10), os presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas das 27 seccionais da OAB mostraram apoio ao Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado. O autor da proposta considera a medida como a “Ficha Limpa da OAB”.

A proposta já foi formalizada no Conselho Federal da ordem. Agora, será designado um relator para apresentá-la ao plenário. Até o fim do ano, os 81 conselheiros terão mais duas reuniões, em novembro e em dezembro.

Leia a nota de repúdio da AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega mais de 14 mil juízes, vem a público rechaçar a proposta de um conselheiro federal da OAB que visa a criação de uma lista nacional com nomes de autoridades que violarem as prerrogativas dos advogados.

A AMB alerta que a lista dos inimigos da advocacia, como foi chamada pela imprensa, fere a liberdade de exercício profissional, bem como o convívio entre advogados, defensores públicos, Ministério Público e magistratura, que deve ser pautado pelo respeito mútuo para o bem da Justiça.

Para a AMB, a sugestão é intimidatória e desnecessária, pois a eventual violação das prerrogativas dos advogados deve ser analisada de acordo com os instrumentos legais presentes na ordem jurídica.

Convencidos de que a medida é discriminatória, esperamos que prevaleça o bom senso e que a proposta não seja aprovada no Conselho Federal da OAB.

Mozart Valadares Pires
Presidente da AMB

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2010, 22h29

Comentários de leitores

15 comentários

Quem Vila Prerrogativas Não pode ser Advogado

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Com o devido respeito a quem entende de maneira diferente, é de vital importância não apenas a divulgação de todos aqueles que desrespeitam as prerrogativas dos Advogados, mas também que sejam impedidos de obter a Carteira que permite o exercício da nobre profissão.
Não me parece justo que um servidor público que desrespeita as prerrogativas profissionais, que diga-se de passagem, não pertence ao Advogado, mas sim ao seu constituinte, quando de sua aposentaria venha bater as portas da entidade que tanto desprezou.
Existem algumas autoridades que abominam a presença dos Advogados, sob o argumento de que somente atrapalham.
Os violadores das prerrogativas somente respeitam o Advogado quando respondem a algum processo, ou necessitam de um defensor para assistir um amigo, ou parente.
Cícero José da Silva
www.cicero.adv.br

Isso não é solução

Luiz Carlos Silva dos Santos (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Sou advogado ativo e enfrento eventualmente problemas com algumas autoridades que não respeitam os nossos direitos, sequer respeitam a figura do advogado.
Mas não são maioria. São minoria. A maior parte dos juizes, promotores, delegados, etc, me tratam com respeito e a atenção devidas.
A solução não é a criação dessa lista negra. Isso só vai acirrar os ânimos, não vai contribuir com a evolução do relacionamento entre classes.
A reações já começaram (por exemplo) com o que considero uma ofensa direta aos advogados feita pelo Dr José Cláudio (promotor), quando diz que na nossa classe não são poucos os advogados que respondem ou responderam a processo.
E olha que não se estava falando de autoridades que respondem ou responderam a processos (ou deveriam responder se não fosse o coorporativismo que reina entre os colegas, permeados de sorrisinhos e tapinhas nas costas).
Daqui a pouco outro retruca em um tom mais pesado e isso evolui como uma pirraça entre crianças na escola. Não tem final feliz.
A solução mais adulta seria, em primeiro lugar, cada classe cuidar de cortar na própria carne, incluindo aí a própria OAB, que, claro, tem suas mazelas coorporativistas.
Além disso, seria interessante algum mecanismo que não deixasse o advogado (parte mais frágil nesse imbróglio) refém de qualquer autoridade quando deflagra uma representação, por exemplo.
Por fim, maior conscientização dos mais sensatos aos menos sensatos sobre o respeito e consideração que deve existir entre todos os profissionais envolvidos na aplicação do direito.
Essa guerra de egos, no final, vai prejudicar as partes no processo, além de desmoralizar a própria advocacia que, afinal, é a única que não tem "a caneta" na mão.
A tática é, enfim, equivocada.

FICHA LIMPA NA OAB, JÁ! PORQUE SÓ NA POLÍTICA?

José R (Advogado Autônomo)

ESSA AMB QUE, EM PASSADO RECENTE, AFOROU AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, BUSCANDO SUPRIMIR DO DIPLOMA HOSTILIZADO GARANTIAS ESTABELECIDAS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA 9CONSEGUINDO MUTILÁ-LO), VOLTA AGORA À CARGA COM A PRETENSÃO DE QUERER DETERMINAR QUAL INTERPRETAÇÃO DEVE SER DADA PELA OAB AOS DISPOSITIVOS QUE FIXAM REQUISITOS PARA O INGRESSO NOS QUADROS DA ENTIDADE. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS INACEITÁVEIS A JUÍZES TAMBÉM FERE A LIBERDADE DE TRABALHO?
É O QUE ESTAVA FALTANDO!
A OAB POR ACASO SE IMISCUI NOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO - HORIZONTAL OU VERTICAL - DE RECRUTAMENTO DE JUÍZES PELA MAGISTRATURA? JAMAIS SERIA ADMITIDA A FAZÊ-LO, É CLARO.
CABE, ENTÃO, À OAB SE ORGANIZAR INTERNAMENTE E FIXAR OS CRITÉRIOS DE REGISTRO DAS VIOLAÇÕES, CRIMINOSAS ALIÁS, DAS PRERROGATIVAS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, PARA OS FINS ÚTEIS E NECESSÁRIOS.
CORRETA, POIS, A INOVAÇÃO.
QUANTO À AMB E CONGÊNERES, ADVOGADOS SABUJOS E JUIZÓFILOS INVETERADOS, O MELHOR A FAZER É APASCENTAR GALLIPAVOS MELLEAGRIS...

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