Consultor Jurídico

Prerrogativas profissionais

"Proposta fere liberdade de exercício profissional"

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota pública rechaçando a proposta de criação de um Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado, que pretende avaliar se ex-autoridades que pretendem advogar preenchem requisitos mínimos para o exercício da profissão.

Para o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, a sugestão, apresentada pelo conselheiro federal Guilherme Batochio ao Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (19/10), fere a liberdade de exercício profissional, bem como o convívio entre advogados, defensores públicos, Ministério Público e magistratura, “que deve ser pautado pelo respeito mútuo para o bem da Justiça”.

“Para a AMB, a sugestão é intimidatória e desnecessária, pois a eventual violação das prerrogativas dos advogados deve ser analisada de acordo com os instrumentos legais presentes na ordem jurídica.” O presidente espera que prevaleça o bom senso e que a proposta não seja aprovada no Conselho Federal da OAB.

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Na quarta-feira (20/10), os presidentes de Comissões de Defesa das Prerrogativas das 27 seccionais da OAB mostraram apoio ao Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado. O autor da proposta considera a medida como a “Ficha Limpa da OAB”.

A proposta já foi formalizada no Conselho Federal da ordem. Agora, será designado um relator para apresentá-la ao plenário. Até o fim do ano, os 81 conselheiros terão mais duas reuniões, em novembro e em dezembro.

Leia a nota de repúdio da AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega mais de 14 mil juízes, vem a público rechaçar a proposta de um conselheiro federal da OAB que visa a criação de uma lista nacional com nomes de autoridades que violarem as prerrogativas dos advogados.

A AMB alerta que a lista dos inimigos da advocacia, como foi chamada pela imprensa, fere a liberdade de exercício profissional, bem como o convívio entre advogados, defensores públicos, Ministério Público e magistratura, que deve ser pautado pelo respeito mútuo para o bem da Justiça.

Para a AMB, a sugestão é intimidatória e desnecessária, pois a eventual violação das prerrogativas dos advogados deve ser analisada de acordo com os instrumentos legais presentes na ordem jurídica.

Convencidos de que a medida é discriminatória, esperamos que prevaleça o bom senso e que a proposta não seja aprovada no Conselho Federal da OAB.

Mozart Valadares Pires
Presidente da AMB




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Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2010, 22h29

Comentários de leitores

14 comentários

Quem Vila Prerrogativas Não pode ser Advogado

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Com o devido respeito a quem entende de maneira diferente, é de vital importância não apenas a divulgação de todos aqueles que desrespeitam as prerrogativas dos Advogados, mas também que sejam impedidos de obter a Carteira que permite o exercício da nobre profissão.
Não me parece justo que um servidor público que desrespeita as prerrogativas profissionais, que diga-se de passagem, não pertence ao Advogado, mas sim ao seu constituinte, quando de sua aposentaria venha bater as portas da entidade que tanto desprezou.
Existem algumas autoridades que abominam a presença dos Advogados, sob o argumento de que somente atrapalham.
Os violadores das prerrogativas somente respeitam o Advogado quando respondem a algum processo, ou necessitam de um defensor para assistir um amigo, ou parente.
Cícero José da Silva
www.cicero.adv.br

Isso não é solução

Luiz Carlos Silva dos Santos (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Sou advogado ativo e enfrento eventualmente problemas com algumas autoridades que não respeitam os nossos direitos, sequer respeitam a figura do advogado.
Mas não são maioria. São minoria. A maior parte dos juizes, promotores, delegados, etc, me tratam com respeito e a atenção devidas.
A solução não é a criação dessa lista negra. Isso só vai acirrar os ânimos, não vai contribuir com a evolução do relacionamento entre classes.
A reações já começaram (por exemplo) com o que considero uma ofensa direta aos advogados feita pelo Dr José Cláudio (promotor), quando diz que na nossa classe não são poucos os advogados que respondem ou responderam a processo.
E olha que não se estava falando de autoridades que respondem ou responderam a processos (ou deveriam responder se não fosse o coorporativismo que reina entre os colegas, permeados de sorrisinhos e tapinhas nas costas).
Daqui a pouco outro retruca em um tom mais pesado e isso evolui como uma pirraça entre crianças na escola. Não tem final feliz.
A solução mais adulta seria, em primeiro lugar, cada classe cuidar de cortar na própria carne, incluindo aí a própria OAB, que, claro, tem suas mazelas coorporativistas.
Além disso, seria interessante algum mecanismo que não deixasse o advogado (parte mais frágil nesse imbróglio) refém de qualquer autoridade quando deflagra uma representação, por exemplo.
Por fim, maior conscientização dos mais sensatos aos menos sensatos sobre o respeito e consideração que deve existir entre todos os profissionais envolvidos na aplicação do direito.
Essa guerra de egos, no final, vai prejudicar as partes no processo, além de desmoralizar a própria advocacia que, afinal, é a única que não tem "a caneta" na mão.
A tática é, enfim, equivocada.

Divulgação de pilantragens (III)

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

(continuação) Quem se der ao trabalho de verificar a sentença proferida pelo Juiz Federal rejeitando a denúncia oferecida pela Procuradora da República Anna Claudia Lazzarini irá verificar que o Magistrado considera que as dificuldades criadas pelo INSS para acesso aos autos dos processos administrativos derivam de interpretação equivocada das normas pertinentes. Ora, o INSS foi citado na ação ordinária há vários meses, tendo sido a antecipação dos efeitos da tutela deferida também há vários meses. Os embaraços para acesso aos autos dos processos administrativos, entretanto, aumentam a cada dia. No momento, tenho 8 casos em que aguardo seja deferido o pedido de carga dos autos, com previsão de que seja atendido por volta de dezembro de 2010. Agora pergunto aos colegas advogados, e a todo aquele que possui ainda um mínimo de dignidade pessoal: estamos ou não a falar de uma situação concreta de abuso do poder de autoridade? Assim, faço o alerta: POVO BRASILEIRO, SAIBA QUEM SÃO SEUS INIMIGOS!

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